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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3A : Subcomissão do Poder Legislativo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
BA (2)
CE (1)
PB (2)
PE (3)
SC (1)
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se o item V do art. 10. 
 Parecer:  Prejudicada, devendo ser posteriormente compatibilizado. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. Qualquer cidadão do povo ou instituição da sociedade poderá representar, ou apresentar queixa ou denúncia perante autoridade competente na ocorrência ou constatação de prática e ilegalidade, corrupção ou abuso de poder, em prejuízo do erário ou do patrimônio público." 
 Parecer:  Prejudicada por constar do artigo 18, V 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, dentre as competências não exclusivas do Congresso Nacional, o dispositivo a seguir: "Art. Compete ao Congresso Nacional, por, no mínimo, um terço de seus membros, a iniciativa de projeto de lei que conceda anistia. Parágrafo. A aprovação de projeto sobre anistia requer maioria absoluta do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar do relatório (Art. 4o. , VII). 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. A imunidade parlamentar conferida aos membros do Congresso Nacional será estendida aos Deputados Estaduais e Vereadores, nos limites de sua jurisdição, e desde a expedição dos respectivos diplomas até o término dos seus mandatos." 
 Parecer:  Prejudicada, deve ser encaminhada à Comissão de Organização d os Estados. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. Os Deputados e Senadores são invioláveis no exercício do seu mandato por suas opiniões, palavras e votos." As Assembléias Legislativas dos Estados e Câmaras Municipais adotarão igual princípio, em favor dos seus membros." 
 Parecer:  Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Inclua-se no art. 10, o item VIII, renumerando os seguintes: "Art. 10. .................................. VIII - Suspender, total ou parcialmente, a vigência de atos normativos da administração pública federal, direta ou indireta, que exorbitarem do poder de regulamentar ou dos limites da delegação legislativa." 
 Parecer:  Prejudicada, consta no anteprojeto (Art. 18,IV) 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se os seguintes dispositivos do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo: incisos III e V, do art. 9o. 
 Parecer:  Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se as expressões "Primeiro- Ministro", por "Presidente da República", no seguinte dispositivo: inciso II, do art. 9o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "Primeiro-Ministro" nos seguintes dispositivos: Incisos I e IV do art. 9o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Prejudicada.