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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
expandEMEN (63)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (32)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (8)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (63)
Nome
ROBERTO BALESTRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (63)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13640 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA No artigo 345. Substituir a expressão "Sistema Único" por "Sistema Nacional" e em consequência substituir a palavra "Único" em outros artigos. 
 Parecer:  A emenda propõe a retirada da expressão sistema único dos artigos que a contém na seção Saúde. A finalidade da expressão "único" é a de evitar, em cada nível de governo, a multiplicidade de órgãos dando normas e executando ações de saúde, de forma em geral anárquica e caó- tica. A expressão "sistema nacional único de saúde" não exclui outras formas de prestação de serviços médicos, desde que os mesmos estejam em obediência às diretrizes do Sistema Nacio- nal. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13641 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO Art. 425, "caput". O "caput" do art. 425, do projeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 425. ............. As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riqueza naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges- tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda- cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser a redação original mais clara e precisa. Somos pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13642 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso V, alínea "b" A alínea "b", do inciso V, do art. 12, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12. ........ V - ............ b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13643 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 87, alínea "b" A alínea "b", do art. 88, do projeto, passa a vigorar da seguinte maneira. Art. 88. .............. b) - Compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos. 
 Parecer:  Pela rejeição conforme orientação dada ao Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13644 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 336, do Projeto de Constituição. Texto Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 336. 
 Parecer:  Atendida a proposta, tendo sido suprimido do projeto. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13645 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 13, do inciso XXV Suprima-se do anteprojeto o inciso XXV, do art. 13. 
 Parecer:  O dispositivo, objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XVIII O inciso XVIII, do art. 13, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13. ............ XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais. 
 Parecer:  Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. Acolhemos, portanto, a emenda em questão, na forma do Projeto, que estipula ainda a remuneração integral no período e define em trinta dias a duração mínima das férias. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13647 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o art. 348 do Projeto. 
 Parecer:  A regulamentação, execução e controle das ações de saúde são aspectos cruciais na organização de um sistema único de saúde. O Poder Público não poderia dispensá-los. Entretanto, ressalta-se, explicitamente, a livre iniciativa privada no se tor. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13648 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir os parágrafos 1o. e 3o. do art. 349. 
 Parecer:  Considera-se que a destinação dos recursos orçamentá - rios bem como a possibilidade de o Estado intervir em ór - gãos do setor privado em saúde, tendo em vista a política nacional de saúde, são aspectos essenciais à execução des- sa mesma política e, eventualmente, poderão ser utilizadas. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13672 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva No artigo 349, parágrafo, 2o. substituir a palavra "pode" pela palavra "deve. Artigo 349: § 1o. ...................................... § 2o. O Setor privado de prestação de serviços "deve" participar do sistema nacional de saúde. 
 Parecer:  A redação fica mais concisa, sem perder a ênfase sugeri da, pelo uso do imperativo diretamente: "participará". Aco- lhida no mérito da apreciação. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16028 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a letra "b", inciso I do Art. 12. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16029 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra d, inciso VII do Art. 12. 
 Parecer:  É indispensável consagrar-se a inviolabilidade da imagem, da vida privada e da intimidade dos indivíduos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16030 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra g, do inciso VI do Art. 17. 
 Parecer:  Visa à supressão da letra "g" do inciso VI do artigo 17 do Projeto de Constituição afirmando que a matéria não consta em outras Constituições estrangeiras. Em nosso entender, o dis- positivo em tela tem inconvenientes outros, que exigem a sua supressão. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19128 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 272 - Inciso II O inciso II do artigo 272 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 272 - .................................. II - transmissão "causa mortis" de bens imóveis e direitos a eles relativos: 
 Parecer:  O eminente Constituinte Roberto Balestra pretende supri- mir o imposto sobre doações de quaisquer bens ou direitos, previsto para os Estados ao lado do imposto sobre transmissão "causa mortis" (art. 272 II). Justifica que esse imposto não tem tradição no sistema tributário brasileiro; que teria que ser cercado de muitas restrições na incidência, sob pena de ser presumido como doa- do todo bem relativamente ao qual o possuidor não consiga provar que o adquiriu; que do alfinete ao automóvel tudo se- ria abrangido; que sob o disfarce de doações pode ser facil- mente transformado pelo legislador ordinário em imposto sobre o patrimônio; que a liberdade do cidadão estará profundamen- te a ameaçada se ele vier a ser obrigado a conservar todos os provantes que demonstrem ter comprado quaisquer bens que te- nha em casa, no campo, no estúdio, no atelier, no escritório etc; que nos países em que o imposto foi instituído a inci- dência é muito restrita e pouco rentável. Afigura-se uma utópica busca do perfeccionismo tributário pretender tributar as doações, agravadas pelo exagero de "quaisquer bens ou direitos", que serão vastamente excepcio- nados se o tributo vier a ser instituído. Alcançará inevita- velmente todos os presentes, que são espécies de doações, mas cujo controle é impossível ou de custo superior ao benefício. E ainda legalizará muitos presentes que encobrem autênticas corrupções em postos oficiais (quadros, jóias, e até imóveis recebidos por dirigentes de autarquias e empresas estatais). Mas o Projeto da Comissão de Sistematização mantém o tributo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19129 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 474 Inclua-se no artigo 474 do projeto de Constituição os Parágrafos 4o. e 5o. que terão as seguintes redações: Art. 474 - .................................. § 4o. - A lei poderá dispensar os empregadores de recolher a totalidade ou parte das suas contibuições para o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual ou para o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego desde que apliquem os valores correspondentes às contribuições dispensadas, mais uma parcela própria dos seus lucros, para a formação de Fundo de Investimento na Empesa destinado a instituir a participação dos empregados nos seus resultados. § 5o. - A Lei regulará os Fundos de Investimento na Empresa, bem como as condições de isenção de contribuições previstas neste artigo. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19130 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 282 - Inciso VI O Inciso VI do artigo 282 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 282 .................................... VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e empresas públicas ou controladas pelo poder público. 
 Parecer:  A Emenda proposta, não obstante os elevados propósitos do Autor, versa sobre matéria que, por sua natureza, é de natu- reza tipicamente administrativa e que, portanto, estaria melhor disciplinado em norma de caráter infraconstitucional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19131 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12 - Inciso XII - Alínea "b" A alínea "b" do Inciso XII do artigo 12o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. ........................................ XII ........................................ "b" - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior à prática do crime que houver motivado o pedido e se o delito for definido como crime pela Lei brasileira. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19132 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 234 Substituam-se, no Projeto de Constituição, o texto do Artigo 234, que passa a ter a seguinte redação: Art. 234 - Lei Complementar Federal disporá sobre garantias, direitos, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica a magistratura ou a dignidade dos juízes. Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda- ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am- pliação democrática. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19133 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12, Inciso IV Alínea "c" A alínea "C" do Inciso IV do artigo 12 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 12...................................... IV - ........................................ "C" - é garantido o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ressalvados os casos de profissões cujo exercício e pré-qualificações sejam regulados em Lei. 
 Parecer:  A redação proposta, com pequenas alterações, foi acolhi- da pelo Substitutivo do Relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19134 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 136 Suprimam-se do projeto de Constituição: a) o artigo 136 
 Parecer:  O dispositivo é necessário, no sentido de tornar opera- cionalizavéis as atividades de controle externo. Pela rejei- ção. 
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