| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22507 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera redação do Art. 253:
Art. 253 - São insuscetíveis de
desapropriação, para fins de reforma agrária, os
imóveis produtivos, revestidos de florestas
nativas, com projeto de florestamento e
reflorestamento, com projeto de colonização, os
pequenos e médios imóveis rurais, na forma que
dispuser a lei. | | | | Parecer: | Com um Substitutivo ao art. 253, o autor desta Emenda,
pretende não restringir aos "pequenos e médios proprietários
rurais" (definidos em legislação ordinária) o direito à in-
suscetibilidade de desapropriação. Ao mesmo tempo inclui ou-
tras condicionantes.
No nosso entendimento, não delimitar a área da proprie-
dade para fins de desapropriação inviabiliza a reforma agrá-
ria pretendida pela grande maioria dos constituintes. Quanto
à preocupação do autor com a preservação do meio-ambiente, a
matéria é objeto de um capítulo inteiro no Título referente à
Ordem Econômica. Os demais requisitos estão compreendidos no
conceito de funão social, estabelecido no art. 209 do Substi-
tutivo que estamos apresentando, e que é definida em legisla-
ção comum.
Nestes termos, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22508 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime
Inciso XXIV do Art. 115 | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22510 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime
Art. 41, Título X
Das Disposições Transitórias do Substitutivo
do Relator Bernardo Cabral: | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O artigo tem como objetivo, ao ser estabelecido na Cons-
tituição o monopólio estatal sobre as atividades referentes
ao petróleo, preservar direitos anteriormente adquiridos e
que não ferem os interesses nacionais. Por essa razão somos
pela rejeição da Emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22511 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
O § 54 do art. 6o. | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 54 do art. 6o. para suprimi-lo.
A proposta esbarra com o espírito da plena liberdade ex-
presso no Substitutivo. Além disso o parágrafo 54 encontra
respaldo em dispositivos afins, o que implicaria a elimina-
ção em cadeia de várias disposições nele contidas.
Rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22514 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
Art. 130 o inciso XX e o inciso XXI:
XX - exercer o Comando Supremo das Forças
Armadas.
XXI - Prover os cargos públicos federais. | | | | Parecer: | O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, contraria entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22515 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Art. 109 do Substitutivo do Relator:
Art. 109 - O Presidente da República é o
Chefe de Estado, cabendo-lhe garantir a unidade, a
independência, a defesa nacional e o livre
exercício das instituições democráticas. | | | | Parecer: | O art. 109, que trata das prerrogativas primaciais do
Presidente da República,encontra-se redigido satisfatoriamen-
te. A alteração preconizada pela Emenda, em que pese aos ele-
vados propósitos do seu ilustre autor, não devem ser acolhi-
das. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22516 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime
Inciso XVI do Art. 115. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22518 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Art. 1o. do Substitutivo do Relator:
Art. 1o. - O Brasil é uma nação fundada na
comunhão dos brasileiros, para construir uma
sociedade livre, justa e solidária. | | | | Parecer: | A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en-
tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo
poder emana do povo". Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22519 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o
§ 26 do Art. 6o. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 26 do artigo 6o.. Tal
supressão é totalmente desaconselhável. Cuida o parágrafo do
direito dos necessitados à assistência judiciária gratuita,
prestada pelo Estado. A Carta de Direitos não pode excluir
essa proteção.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22520 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | altera a redação do
§ 44 do Art. 6o.,
que passará a ter a seguinte redação:
§ 44. - Nenhum brasileiro será extraditado. | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 44 do art. 6o. para modificá-lo, ex-
cluindo do risco de extradição o naturalizado.
A proposta tem força restritiva diante do que dispõe o
Substitutivo, que é mais abrangente e consentâneo com a expe-
riência dos paises mais desenvolvidos institucionalmente.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22521 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 3o. do Art. 104
§ 3o. - As decisões do Tribunal de Contas da
União de que resulte imputação de débito ou multa
terão eficácia de título executivo cujo débito
será atualizado monetariamente até a data do seu
efetivo pagamento. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor o con-
teúdo do acréscimo que se pretende introduzir no texto é ma-
téria de legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22522 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera redação do
Inciso XXI do Art. 32,
que passará a ter a seguinte redação:
XXI - seguridade social e previdência social; | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o acréscimo sugerido
pelo ilustre Constituinte não alarga o alcance do dispositi-
vo, que na forma colocada no Substitutivo do Relator atende
melhor à disciplina da matéria. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22523 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Inciso XII do Art. 34,
que passará a ter a seguinte redação:
XII - proteção e defesa da saúde; | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada pelo
Substitutivo atende melhor à disciplinada da matéria. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22524 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 3o. do Art. 13,
que passará a ter a seguinte redação:
§ 3o. - não podem alistar-se eleitores que
não saibam exprimir-se na língua portuguesa. | | | | Parecer: | Pretende o autor que não sejam alistáveis somente os que
não saibam exprimir-se na língua portuguesa.
---Entendemos que não podem alistar-se eleitores os estran-
geiros e os conscritos durante o período de serviço militar
obrigatório.
Pela rejeiçâo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22525 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
§ 56 do art. 6o. | | | | Parecer: | Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão.
A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem
econômica, com outra redação.
Pela rejeição.. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22526 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 45 do Art. 6o. que passará a ter a seguinte
redação:
§ 45. - Conceder-se-á asilo político. | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 45 do art. 6o. com o objetivo de
assegurar o asilo político.
A proposta já se contém concisa e abrangente no Substitu-
tivo.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22527 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 2o. do Art. 92, que passará a ter a
seguinte:
§ 2o. - A proposta será discutida e votada em
cada Casa, em dois turnos, com intervalo mínimo de
noventa dias, considerando-se aprovada quando
obtiver, nas votações, dois terços dos votos dos
membros do Congresso Nacional: | | | | Parecer: | O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão
de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela
rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22528 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se
No Capítulo IV, dos Municípios,
Do Título IV
o seguinte artigo, onde couber:
Art. - Incluem-se entre os bens dos
Municípios:
I - os bens que atualmente lhe pertençam ou
lhe vierem a ser atribuidos;
II - as praias marítimas de sua jurisdição
territorial. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Rela-
tor adota disciplina oposta à sugerida pelo autor da Emenda.
As praias marítimas se constituem bens da União, enquanto as
ilhas oceânicas e marítimas são bens do Estado. Se já ocupada
por estes. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22529 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
o § 3o. do art. 74 | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu-
ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro-
posição.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22530 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
no Capítulo V,
Título IV,
A Seção II - Dos Territórios, o art. 48 e
seus § 1o. e 2o. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Apesar de não ter a configuração de Estado,
os territórios são entes administrativos e integram a União.
Por outro lado, a manutenção do dispositivo foi considerada
indispensável, tendo em vista que no sistema adotado pelo
substitutivo do Relator, foi reservada à competência de Lei
Federal dispor sobre a organização administrativa e judiciá-
ria dos Territórios. | |
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