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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
collapseEMEN
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (8)
Uf
SP (8)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
collapse1988
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (A) o seguinte artigo: "Art. ... - Ao servidor público que tiver tempo de serviço prestado antes de 24 de janeiro de 1967 é assegurado o direito de computar esse tempo, para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que, no regime anterior, estava sujeito para a obtençõa do benefício". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que em muito agrava as despesas pú- blicos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Ato das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição "A" da Comissão de Sistematização um artigo com a seguinte redação: "Art. O período de mandato, não cumprido em decorrência de cassação ou suspenção de direitos políticos por Ato Institucional, será contado para todos os efeitos, devendo as Leis que dispuserem sobre Institutos ou Fundos de Pensão ou Aposentadoria das Casas Legislativas ser adaptadas para cumprimento desta disposição" 
 Parecer:  A Emenda pretende que seja "contado para todos os efei- tos", o período o mandato parlamentar "não cumprido em decorrência de cassação ou suspensão de direitos políticos por Ato Institucional". E manda que as Leis que dispuserem sobre Institutos ou Fundos de Pensão ou Aposentadoria das Ca- sas Legislativas sejam adaptadas para cumprimento dessa dis- posição. O parecer aceita ou rejeita a Emenda, não pode alte- rá-la. A reivindicação é justa, eis que se refere apenas ao mandato violentamente interrompido. No âmbito federal, tal providência já está em vigor, desde a Lei no. 7.586, de 06 de janeiro de 1987. Resta ao le- gislador estadual incluí-la na legislação reguladora dos Ins- titutos ou Fundos de Pensão locais, com as cautelas constan- tes daquele diploma legal ou as possibilidades financeiras dos respectivos órgãos. Na impossibilidade de sugerir nova redação à Emenda, ex- plicitando quanto acima se expôs, meu parecer é pela sua rejeição. Brasília, 19 de janeiro de 1988. Constituinte NELSON CARNEIRO (*) O Senhor Relator Bernardo Cabral declarou-se impe- dido de oferecer parecer sobre a presente Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01490 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Ato das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição "A" da Comissão de Sistematização um artigo com a seguinte redação: "Art. São estáveis os atuais servidores públicos da União, Estados e Municípios nomeados antes de 24 de janeiro de 1967 e não abrangidos pelo disposto no § 2o. do art. 177 da Constituição promulgada naquela data." 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p01943-9. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01524 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se é ao artigo 6o. das Disposições Transitórias com a redação seguinte: é As emissoras de rádio e televisão cederão diariamente, ao Presidente da Assembléia Legislativa com poder Constituinte, para a apresentação de programa informativo, contendo exposições dos deputados estaduais e a síntese dos trabalhos da Constituinte Estadual, dois horários, de 5 minutos cada um, assim distribuidos: I - Nas emissoras de televisão, um entre doze e quatorze horas, e outro entre dezenove e vinte e duas horas. II - Nas emissoras de rádio, um entre sete e nove horas e outro entre doze e quatorze horas. 
 Parecer:  Pretende o digno Constituinte, com a presente Emenda acrescentar ao artigo 6o. do Ato das Disposições Transitórias um parágrafo para determinar, às emissoras de rádio e televisão, cederem gratuitamente ao Presidente da assembléia Legislativa com poderes constituintes, horário para a divulgação dos trabalhos do Colegiado. Na justificação, ressalva o importante papel da divulgação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte. Embora louvável o objetivo do seu ilustre autor, a Emend a deve ser rejeitada, pois a matéria deve ser tratada no âmbi to de cada Poder Constituinte decorrente. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do item III do § 2o. do art. 161 da Seção IV a expressão inicial "poderá", ficando o item assim redigido: III - ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços". 
 Parecer:  A adoção de alíquotas seletivas, em função da essencia - lidade das mercadorias e serviços torna o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comuni- cação menos regressivo, ou seja, mais adequado aos princí- pios de justiça fiscal. A implantação da seletividade, entretanto, implica em tornar a administração do tributo bem mais complexa, exigindo períodos mais ou menos prolongados de implantação, dependendo do nível de organização de cada Estado. Por essa razão, o Projeto optou pela adoção facultativa da seletividade, pe- las Unidades da Federação, que, sem dúvida, hão de adotá - la, mais cedo ou mais tarde, de acordo com sua capacidade organizacional. A supressão proposta imporia, aos Estados, a adoção imediata da seletividade o que, na prática, poderia inviabi - lizar a sua administração fiscal. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se da parte final do § 1o. do artigo 151 do Título VI, o seguinte: "Facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte", ficando o parágrafo assim redigido: "§ 1o. - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, respeitados os direitos individuais". 
 Parecer:  Se o objetivo do eminente Autor da Emenda é o de evitar possíveis arbitrariedades por parte do Fisco, os termos que pretende suprimir devem justamente continuar no texto do art. 151, § 1o., a fim de que os limites da ação fiscal sejam cla- ramente fixados, em confronto com as garantias asseguradas aos contribuintes. Caso contrário, a sonegação, a fraude e o conluio ficariam excluídos do campo de ação do Fisco, consa- grando-se, em definitivo, a impunidade com que se lesa, nos dias de hoje, o patrimônio público. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01135 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao final dos incisos II e III do "caput" do Art. 150 a palavra "federal", de forma que a redação dos mesmos passe a ser: Art. 150 - (...) I - (...) II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; 
 Parecer:  Pretende a menda em análise adicionar o termo "federal" à parte final dos incisos II e III do Art. 150. Não existe a contradição apontada pelo nobre autor. Os incisos do artigo são enumerativos e genéricos e dispensam a referência. Se se atentar para as denominações inscritas os parágramos 2o. e 3o. ver-se-á que não assiste razão ao nobre Constituinte. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do § 3o. do art. 230 do capítulo VII, renumerando-se os demais itens. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t01025-7.