Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01490 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01490 - REJEITADA
 

Autoria
HELIO ROSAS (PMDB/SP)
 

Data
13-01-1988
 

Texto
Acrescente-se ao Ato das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição "A" da Comissão de Sistematização um artigo com a seguinte redação: "Art. São estáveis os atuais servidores públicos da União, Estados e Municípios nomeados antes de 24 de janeiro de 1967 e não abrangidos pelo disposto no § 2o. do art. 177 da Constituição promulgada naquela data."
 

Remissão
A9B09/ - ADITIVA - TITULO:09
 

Parecer
Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p01943-9.