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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01490 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01490 - REJEITADA
Autoria
HELIO ROSAS (PMDB/SP)
Data
13-01-1988
Texto
Acrescente-se ao Ato das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição "A" da Comissão de Sistematização um artigo com a seguinte redação: "Art. São estáveis os atuais servidores públicos da União, Estados e Municípios nomeados antes de 24 de janeiro de 1967 e não abrangidos pelo disposto no § 2o. do art. 177 da Constituição promulgada naquela data."
Remissão
A9B09/ - ADITIVA - TITULO:09
Parecer
Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p01943-9.