Suprima-se da parte final do § 1o. do artigo 151 do Título VI, o seguinte: "Facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte", ficando o parágrafo assim redigido: "§ 1o. - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, respeitados os direitos individuais".

Se o objetivo do eminente Autor da Emenda é o de evitar possíveis arbitrariedades por parte do Fisco, os termos que pretende suprimir devem justamente continuar no texto do art. 151, § 1o., a fim de que os limites da ação fiscal sejam cla- ramente fixados, em confronto com as garantias asseguradas aos contribuintes. Caso contrário, a sonegação, a fraude e o conluio ficariam excluídos do campo de ação do Fisco, consa- grando-se, em definitivo, a impunidade com que se lesa, nos dias de hoje, o patrimônio público. Pela rejeição.