| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07343 REJEITADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Inciso II do artigo 265:
"e) proventos e aposentadoria e pensões cujo
valor não exceda a vinte salários mínimos." | | | | Parecer: | Pelo acréscimo de uma alínea ao art. 265, item II, do '
Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir entre as
imunidades, os proventos da aposentadoria e pensões cujo va -
lor não exceda a vinte salários mínimos.
No decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das Comis -
sões Temáticas, a tendência de seus membros, no sentido de se
manterem as imunidades tributárias nos limites e com a '
abrangência das atualmente vigentes, exceto no que tange à
inclusão das entidades sindicais de empregados, veio se acen-
tuando gradualmente.
Ademais, a ampliação das imunidades acarretaria perda de
receita incompatível com o objetivo de se reforçarem as fi -
nanças municipais e estaduais, além de criar uma categoria '
privilegiada de contribuintes, em confronto com outras
que, com rendimentos inferiores, se vejam na contingência de
arcarem com ônus tributário. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07344 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Cria o Programa Nacional de Natalidade
Inclua-se no projeto de texto constitucional,
no Título IX, Capítulo II, Seção I, onde couber, o
seguinte dispositivo:
Art. Todo cidadão brasileiro será, na idade
da puberdade, orientado pelo Estado em um Programa
Nacional de Natalidade, contra a
maternidade/paternidade irresponsável. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07345 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Acesso de menores a locais de jogos de azar
Inclua-se no Título II, Capítulo I projeto de
texto constitucional, na parte relativa aos
direitos e garantias individuais, o seguinte
dispositivo:
Art. Fica proibido em todo o País a
permanência de menores em qualquer estabelecimento
que explore o jogo de azar, sob pena da lei. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
* | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07347 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o
seguinte artigo:
Art. 497. Todas as propostas apresentadas nas
Subcomissões, nas comissões e no Plenário da
Assembléia Nacional Constituinte, que não tenham
sido incorporadas de nenhuma forma ao presente
texto constitucional, serão automaticamente
convertidos em projetos de lei, para efeito de
tramitação ordinária na Câmara dos Deputados e no
Senado Federal.
§ 1o. A tramitação obedecerá as disposições
desta Constituição e dos respectivos Regimentos
Internos das duas Casas do Congresso Nacional;
§ 2o. As Mesas da Câmara e do Senado
estabelecerão o critério a ser adotado para
numeração dos referidos projetos. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07348 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 265, inciso II,
Emenda com a seguinte redação:
"salários até o limite de vinte vezes o valor
de um salário mínimo." | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos constituintes, que se manifestam no decor-
rer dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas,
além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças muni-
cipais e estaduais. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07351 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo III do Título IX o
seguinte artigo, a ser numerado como artigo 391,
renumerando-se os demais:
Art. 391 As propriedades, quer florestais,
naturais, científicas, arqueológicas, históricas e
artísticas, reconhecidas como de interesse
municipal, estadual e (ou) internacional, serão
isentas de quaisquer tributos.
Parágrafo Único. Os proprietários das áreas
acima definidas terão tratamento fiscal
diferenciado. | | | | Parecer: | É importante a preocupação com a preservação ambiental,
porém a matéria é infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07362 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15 a seguinte redação:
"A lei protegerá o salário e especificará os
casos em que ele poderá ser retido." | | | | Parecer: | O preceituado no artigo 15 do Projeto resulta de numero-
sas manifestações das entidades sindicais que vêm acompanhan-
do, de perto, o gravíssimo problema de retenção injustificada
do salário. As estatísticas dos Tribunais Regionais do Traba-
lho, são alarmantes quanto ao número de feitos judiciais re-
clamando salários. Ora, a nossa legislação atual trata de mo-
do tímido a questão, cominando simples multas ao empregador
faltoso. Assim, a caracterização da retenção temporária, ou
definitiva do salário como crime, deve constituir em sério
obstáculo a essa prática fraudulenta do mais sagrado direito
do trabalhador.
* | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07364 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se à alínea b) do inciso I do art. 27 a
seguinte redação:
"O voto é facultativo e são eleitores os
brasileiros maiores de 18 anos alistados na forma
da lei". | | | | Parecer: | A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta-
tivos.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A
obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função.
É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a li-
berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão
vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar
em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções ,
comprometendo a representatividade política e popular dos
eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando -
se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento
também será obrigatório.
Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos ,
os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07365 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Caput e dos parágrafos 1o. e
2o. do Art. 69 a expressão "distrital". | | | | Parecer: | A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito
Federal como o território onde se localiza a sede do governo
da República Federativa, o que nos leva a considerar como
lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar
tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe-
cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a
opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es-
tado e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem
um Município, mas sim um Distrito. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07366 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | 1 Substitua-se a expressão "Do Conselho da
República" no "caput" do art. 162 da Seção IV, e
onde mais estiver a expressão, por "Conselho de
Estado". | | | | Parecer: | Embora louvável a intenção do nobre Constituinte, a matéria ,
expressa na presente emenda, conflita com a sistemática geral
adotada pelo Projeto de Constituição.
Assim, pela rejeição da emenda. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07367 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo único do art.
164:
Parágrafo Único - "Em cada Ministério haverá
um Secretário-Geral, nomeado pelo respectivo
Ministro, com a aprovação do Primeiro-Ministro,
que o representará por delegação do titular da
pasta e que será escolhido entre os funcionários
civis ou militares de carreira no respectivo
Ministério, ou requisitado de posto equivalente de
outro Ministério. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07369 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte inciso no art. 252:
VI - Polícia Rodoviária Federal | | | | Parecer: | A emenda inclue item ao artigo 252 - Polícia Rodoviária Fede-
ral.
Fica a mesma prejudicada pelo aproveitamento de emenda idên -
tica porém mais abrangente. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07372 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se Inciso ao Artigo 13, dispondo:
"É vedado às empresas a prática da
rotatividade consistente na dispensa de empregados
com a admissão de outros com salário inferior." | | | | Parecer: | A vedação da dispensa imotivada, como forma eficáz da
garantia de permanência no emprego, é medida suficiente para
desestimular ou inibir a rotatividade da mão-de-obra, pare-
cendo-nos, por isso, desnecessário o acréscimo do inciso pro-
posto.
* | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07373 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, como alínea, no Inciso XV do
artigo 12:
"Por cada hora de trabalho cumprido na
prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo
de duração da pena". | | | | Parecer: | A emenda do Constituinte dispõe "que por cada hora de
trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora
do tempo de duração da pena".
Na verdade,os presos deve ter o direito ao respeito de sua
dignidade e integridade física e mental, à assistência espi-
ritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à
comunicabilidade, ao trabalho produtivo e remunerado, na for-
ma da Lei.
Reconhecemos que o trabalho deva ser exercido pelos pre -
sos em toda a sua magnitude, estimulado e apoiado pelas auto-
ridades judiciárias.
Com referência a diminuição da pena por cada hora de
trabalho cumprido na prisão, apesar de o preso não ser enqua-
drado como trabalhador, julgamos que a proposta deva ser ins-
trumento de aperfeiçoamento das Legislações pertinentes.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07375 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 243 a seguinte redação:
Art. 243 "O Congresso Nacional, através dos
Presidentes de suas Casas e de Comissão de
parlamentares composta de acordo com a
proporcionalidade partidária, assegurada a
participação de um representante de cada partido,
acompanhará e fiscalizará a execução das medidas
do Estado de Sítio." | | | | Parecer: | A emenda modificativa ao art. 243 procura dar uma dimensão
numérica maior à Comissão a ser composta pelo Congresso Na-
cional para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas
quando em vigor o Estado de Defesa e de Sítio.
Entendemos que a redação como se encontra atende à finalidade
a que se dispõe. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07376 REJEITADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Alínea "c", do item I,
ao art. 12
Mantenha-se o texto do projeto da Comissão de
Sistematização, no art. 12, substituindo-se na
alínea "c", do item I a redação:
..."o orçamento da União consignará a dotação
necessária e suficiente ao cumprimento do dever
previsto na alínea anterior", pela seguinte
redação:
c) A DOTAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER
PREVISTO NA ALÍNEA ANTERIOR CONSTARÁ DDO ORÇAMENTO
DA UNIÃO COMO PRIMEIRA PRIORIDADE;" | | | | Parecer: | Entendeu a Comissão de Sistematização que está implíci-
to e é irrefutável o dever da União de cumprir a Carta Cons-
titucional, e que a Lei Orçamentária é o instrumento válido
para priorizar os deveres previstos nas alíneas suprimidas.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07378 REJEITADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 14
Inclua-se no art. 14 do Projeto de
Constituição, os seguintes itens: II, III, VII,
XV, XIX, XXV e XVIII do art. 13. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos
todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa-
rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju-
rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito
doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade
econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta-
ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu
empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos
para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em-
presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá-
vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas
garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru-
tura administrativa empresarial.
* | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07379 REJEITADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
INCLUA-SE, ONDE COUBER, NO TÍTULO IV, CAPÍTULO VI:
Art. A união manterá incentivos fiscais e
financeiros para o desenvolvimento das atividades
produtivas das Regiões Norte e Nordeste, além do
Estado do Espírito Santo e da área do Estado de
Minas Gerais incluída no Polígono das Secas.
Parágrafo Único - A aplicação dos recursos deverá
privilegiar os Estados menos desenvolvidos,
devendo guardar proporccionalidade direta com o
tamanho da população e inversa com o nível da
renda por habitante. | | | | Parecer: | A concessão de incentivos fiscais específicos não é maté-
ria constitucional. Contudo, o art. 266, item I, do Projeto
de Constituição admite a sua concessão, pela União, para pro-
mover o equilíbrio sócio-econômico entre as diferentes re-
giões do País.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07380 REJEITADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 373, Inciso III
Altera o inciso III do art. 373, do Capítulo
III da Educação e da Cultura, que passará a ter a
seguinte redação:
III - Atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças de até seis anos de
idade. | | | | Parecer: | O Relator reserva a prerrogativa da gratuidade ao ensino
de primeiro grau, obrigatório e universal.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07381 REJEITADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emdndado: Alíneas "a", "b" e "d"
do art. 356
Substitua-se a redação das alíneas "a", "b" e
"d" do artigo 356 pela seguinte redação:
a) com trinta anos para o homem;
b) com vinte e cinco anos para a mulher;
d) por velhice aos sessenta anos de idade. | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma-
ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo
IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren
tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do
tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria.
Pela rejeição. | |
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