Acrescente-se ao Inciso II do artigo 265: "e) proventos e aposentadoria e pensões cujo valor não exceda a vinte salários mínimos."

Pelo acréscimo de uma alínea ao art. 265, item II, do ' Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir entre as imunidades, os proventos da aposentadoria e pensões cujo va - lor não exceda a vinte salários mínimos. No decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das Comis - sões Temáticas, a tendência de seus membros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias nos limites e com a ' abrangência das atualmente vigentes, exceto no que tange à inclusão das entidades sindicais de empregados, veio se acen- tuando gradualmente. Ademais, a ampliação das imunidades acarretaria perda de receita incompatível com o objetivo de se reforçarem as fi - nanças municipais e estaduais, além de criar uma categoria ' privilegiada de contribuintes, em confronto com outras que, com rendimentos inferiores, se vejam na contingência de arcarem com ônus tributário.