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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
PMDB in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (789)
Banco
expandEMEN (789)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (483)
REJEITADA (210)
APROVADA (36)
PREJUDICADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (24)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (8)
AM (1)
BA (67)
CE (5)
DF (12)
ES (11)
GO (72)
MA (10)
MG (49)
MS (6)
MT (13)
PA (15)
PB (28)
PE (52)
PR (102)
RJ (65)
RO (60)
RS (75)
SC (77)
SE (4)
SP (57)
TODOS
Date
expand1987 (789)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 15 a seguinte redação: ............................................ I - É assegurado ao eleitor o ingresso em Partido Político, desde que o requeira à Justiça Eleitoral afirmando que conhece seu estatuto e prometa fidelidade a ele, à Constituição, às leis e às diretrizes partidárias legitimamente estabelecidas. ............................................ 
 Parecer:  Postula a Emenda assegurar ao eleitor o ingresso em par- tido político mediante condições que discrimina. Trata-se de questão "interna corporis" dos partidos, devendo ser objeto de lei ou estatuto. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 2o. ............................................ 
 Parecer:  Advoga o ilustre Constituinte a suspensão do § 3. do art. 2., por endendê-lo supérfluo. Esse dispositivo reflete preocupação justificável, quando se lembra que, nas eleições de 1986, a cédula eleitoral pare- cia pressupor do iletrado a habilidade de ler contar e escre ver, que, lamentavelmente ele não possui. Não se trata, todavia de traduzir essa preocupação em Nor ma Constitucional. Tanto mais que o Superior Tribunal Eleitoral, autorizado por legislação específica, já está se aparelhando para que, em futuro próximo, a votação se processe por instrumental ele trônico. Por essa via, o exercício do voto será sobremodo singelo, portanto, fácil até para os iletrados. É o que nos leva, prazerosamente, ao acolhimento da Emen- da. Pela aprovação. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto a seguinte redação: ............................................ Art. 5o. Para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito, é exigida maioria simples de votos. ............................................ 
 Parecer:  Propôe o Autor maioria simples de votos nas eleições pa ra cargos eletivos executivos. Somos contrários ao pretendido pelas razôes expedidas no parecer à Emenda no. 224-5, de autoria do constituinte Francisco sales. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10o. do anteprojeto a seguinte redação: ............................................ Art. 10o. Quaisquer normas referentes ao processo eleitoral somente poderão entrar em vigência um ano após sua sanção. ............................................ 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Francisco Salles propõe nova reda ção para o Art 10 do Anteprojeto, visando a tornar o disposi- tivo ajustado, do ponto de vista jurídico. Julgamos, tovavia que o assunto versado no texto do men cionado preceito deve ser objeto de lei ordinária. Parecer contrário. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 12o. é único do anteprojeto. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o artigo 12 e seu parágrafo. Concordamos com os argumentos do Autor, de que a regra não tem natureza de norma constitucional e deve ser reservada ao legislador ordinário. Pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 a seguinte radação. .................................................. Art. 22 - O mandato dos Governadores e vice- govarnadores e dos Deputados estaduais, eleitos em quinze de novembro de 1986, terminarão em trinta e um de dezembro de 1990. .................................................. 
 Parecer:  A fixação dos mandatos dos Deputados não pode sere feito sem que permita sua compatibilização com a data a ser estabe lecida pela Comissão dos Poderes para a instalação dos Legis lativos. O que podemos é fixar a duração desses mandatos. A opção do relator e pelo mandato de quatro anos para Deputados e de oito anos para os Senadores. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção V, da Segurança Pública, do Anteprojeto da Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, como art. 23o, o que segue: .................................................. "Art. 23o. - Junto ao Ministério do Exército haverá uma Superintendência Geral das Forças Policiais, destinada a promover a uniformidade e doutrina da formação profissional dos componentes das Forças Estaduais e a orientar o seu desenvolvimento ficando extinta a Inspetoria Geral das Polícias Militares. é - A Superintendência Geral das Forças Policiais terá como superintendente um Oficial General do Exército, assessorado por Oficiais Combatentes das Forças Policiais, um de cada Corporação, designado pelo respectivo Governador de Estado". 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Sejam suprimidas do Artigo 21 do Anteprojeto da Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e da sua Segurança as seguintes expressões: "Anteriormente denominadas Polícias Civis Estaduais" e "repressão criminal" .................................................. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 2o. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o. São eleitos os brasileiros, maiores de 16 (dezesseis) anos, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Permite a Emenda o alistamento eleitoral aos dezesseisa- nos. Somos contrários ao pretendido pelas razões já expendidas no parecer à Emenda n.35, de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimi-se o art. 10o. e o art. 11o. e parágrafo único. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 8o. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8o. O mandato dos Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais é de quatro anos: 
 Parecer:  Com a presente Emenda pretende o nobre Constituinte redu- zir o mandato dos Senadores de 8 anos para 4 anos, pretexto de renovar lideranças e de promover constantes avaliações sobre o desempenho dos Representantes do Povo. Sobre o assun- to tivemos ocasião de expender amplas considerações ao apre- ciarmos a Emenda n. 400041-2 do ilustre Deputado Paulo Delga- do. Pelas mesmas razões somos pela rejeição. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13o. a seguinte redação: "As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do país, a integridade de seu território, os poderes constitucionais e, por inciativa expressa destes, nos casos estritos da lei, a ordem constitucional." 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, do art. 19, do anteprojeto da Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e de sua segurança. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, o seguinte artigo 1o., remunerando- se os subsequentes: "Art. 1o. É criado o Ministério da Defesa, subordinado à Presidência da República, ao qual se vincularão todas as Forças Armadas." 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e sua segurança, o seguinte art. 10, remunerando-se os subsequentes: "Art. 10 - A Segurança Nacional é anseio permanente da Nação e tem como objetivo a defesa da integridade do território e das riquezas nacionais, a paz e a tranquilidade social." 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se um artigo 13 ao Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado de Defesa do Estado, da Sociedade e da sua Segurança, remunerando-se os demais: Art. 13. Os Oficiais Generais, os Almirantes da Marinha e Brigadeiros do Ar, serão promovidos pelo Presidente da República, que, previamente, elaborará lista tríplice e a encaminhará ao Congresso Nacional, para aprovação de um dos seus nomes, excetuando-se as promoções por antiguidade. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 2o. - São eleitores os brasileiros, maiores de 16 anos, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Pretende o nobre senhor Constituinte Francisco Pinto, re- presentante do PMD do Estado da Bahia,que o texto constitu- cional, seguindo a tradição dos anteriores, fixe a idade míni ma para o alistamento eleitoral. E sugere que essa idade seja a de 16 anos. Acolhemos a primeira parte, pela procedência da justificativa. Mas não concordamos com o limite proposto pe- las razões exaustivamente expostas em pareceres a outras emen das no mesmo sentido. Favorável em parte. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no relatório da Comissão o seguinte dispositivo: Art. - A Lei complementar regulamentará as formas de evitar o abuso do poder econômico nas eleições, devendo estabelecer igualmente limitações à propaganda e publicidade eleitoral, que ficam proibidas, constituindo crime eleitoral a confecção e distribuição de brindes de qualquer espécie, a fixação de cartazes em locais públicos e em propriedades privadas, a não ser nos locais previamente determinados pela Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Trata-se de proposta visando a detalhar casos de inelegi bilidades. A opção da Subcomissão, com a qual concordamos foi a de deixar essa questão para a Lei Complementar.------- Pela rejeição 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimir do § 1o., Art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a expressão: "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". 
 Parecer:  Preetende o Autor suprimir do parágrafo primeiro do arti- Preetende o deputado Vilson Souza dar e direito de voto aos militares no serviço inicial. As razões contrárias à pro- go segundo a expressão "exceto os conscritos, durante o perío postas estão expostas em pareceres a outras emendas. do de serviço militar obrigatório." Pela rejeição. Somos contrários ao pretendido pelas razões já expendidas no parecer à Emenda n.37-A, de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - o art. 8o. do anteprojeto da subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos políticos deve ter a seguinte redação: Art. 8o. O mandato dos Senadores, dos Deputados Federais, dos Deputados Estaduais e dos vereadores é de quatro anos, salvo dissolução da Câmara respectiva. 
 Parecer:  Propõe o deputado Vilson Souza reduzir para quatro anos o mandato dos Senadores da República. Outras emendas sugerem o mesmo. Não encontramos razão para o que se propõe e expomos mas mais detalhamento nossa posição em parecer à emenda n. Pela rejeição. 
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