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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00129 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA Suprima-se o art. 47 do substitutivo e seus parágrafos.
	Parecer:	Rejeitada. O próprio art. 47 impõe restrições ao poder presi- dencial.

42	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00130 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA Suprima-se a expressão "majoritária" contida no art. 42 do substitutivo.
	Parecer:	Rejeitada. Aspecto já abordado em emenda análoga.

43	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA Suprima-se a expressão "estado de alarme" do inciso XXI do art. 38, do art. 45 e do inciso VI do art. 60 do substitutivo.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Manteve o estado de sítio de que fala o inciso XXI do artigo 38, o artigo 45 e o inciso 6 do art. 60.

44	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00132 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA Suprima-se o inciso XI do art. 38 do substitutivo.
	Parecer:	Rejeitada. Os territórios ainda não possuem autonomia políti- ca para o que preconiza a emenda.

45	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00133 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA Inclua-se no inciso III do art. 10 do substitutivo uma alínea com a seguinte redação: "Os nomes indicados pelo Presidente da República para ocupar os postos de Procurador Geral da República, almirantes-de-esquadra, general-de-exército e brigadeiro-do-ar e os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente; e dê-se à alínea "e" a seguinte redação: "e" - aprovar os nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente das empresas estatais e do Banco Central do Brasil.
	Parecer:	Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada especialmente com a inclusão de outros casos previstos em lei, pela aceitação de outra emenda.

46	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00134 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA Substitua-se a expressão "de cada uma das casas", contida no § 4o. do art. 28 do substitutivo, pela expressão " do Congresso Nacional" e suprima-se o seu § 7o.
	Parecer:	Contrário. O sistema é bicameral.

47	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00135 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA Suprima-se o inciso IV do art. 19 e a totalidade do art. 30 do substitutivo.
	Parecer:	Contrário. A delegação legislativa é uma característica do sistema parlamentarista.

48	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00136 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA O art. 18 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "No período de recesso parlamentar, funcionará a Comissão Permanente do Congresso, cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da representação partidária, com atribuições definidas no Regimento Interno do Congresso.
	Parecer:	O crescimento é desnecessário face ao preceito geral. Pela re jeição.

49	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00137 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA Suprima-se a alinea g do inciso III do art. 10 do substitutivo.
	Parecer:	Contrário. O Território depende da União, não possuindo um grau de independência que aconselhe a aprovação da emenda.

50	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00138 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA O parágrafo 2o. do art. 2o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "O número de deputadosf por Estado, Território e Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com reajuste necessário para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito deputados, nem mais de 90, pelo critério proporcional.
	Parecer:	Contrário. A emenda não prevê o que ocorreria com os Territó- rios.

51	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA Suprima-se a expressão "até 487" e inclua-se no final do art. 2o. do substitutivo a expressão "... e proporcional".
	Parecer:	Favorável em parte para incluir a expressão "e proporcional".

52	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00140 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA Suprima-se a expressão "sem delegação do Congresso Nacional" do art. 20 do substitutivo.
	Parecer:	No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que da do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re- jeição.

53	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00141 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA Suprima-se a expressão "... e votar" do inciso I do § 1o. do art. 17 do substitutivo.
	Parecer:	Contrário. O dispositivo emendado permite a agilização do processo legislativo.

54	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00142 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA Suprima-se o inciso VI do art. 12 do substitutivo.
	Parecer:	Contrário. A emenda se refere ao art. 13, VI. Este dispositivo é necessário para assegurar o fortaleci- mento dos partidos.

55	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00143 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA O inciso V do art. 12 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos privistos na lei".
	Parecer:	Favorável. A emenda torna mais claro o dispositivo do an- teprojeto.

56	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00144 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA Substitua-se a expressão "Senado Federal" contida no Parágrafo Único do art. 10 do substitutivo por "Congresso Nacional".
	Parecer:	Contrário. O anteprojeto regula a questão de forma corre- ta.

57	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00145 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se o inciso V do art. 10 do substitutivo, renumerando-se os seguintes.
	Parecer:	Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a questão.

58	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00146 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	O art. 10 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Compete privativamente ao Congresso Nacional".
	Parecer:	Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a ques- tão.

59	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00181 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	O art. 16 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 16. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 20 de dezembro, salvo quando houver interrupção da legislatura."
	Parecer:	Rejeitada

60	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00182 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	O § 2o. do art. 38 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. Os seus Ministros serão nomeados pelo Congresso Nacional, entre brasileiros natos de notável saber jurídico e contábil."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente

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