| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 APROVADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - acrescentar ao inciso VI, do art. 38 do
anteprojeto do ilustre Relator a seguinte
expressão:
"..., nos casos e na forma previstos nesta
Constituição". | | | | Parecer: | Favorável. Faz-se necessário acrescentar está emenda para
que não haja dupla interpretação do inciso VI, do Art. 38. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - acrescentar ao § 2o. do art. 47 do
anteprojeto do ilustre Relator, a seguinte
expressão:
"..., e quando aprovado pela Câmara dos
Deputados voto de confiança individual ou plural". | | | | Parecer: | Rejeitada. Achamos que o assunto está bem claro no substituti
vo. Devemos evitar repetir disposições semelhantes. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir a redação do art. 31 do
anteprojeto do ilustre Relator pela seguinte:
Art. 31 - O Presidente da República é o Chefe
de Estado, e como tal, representa a República
Federativa do Brasil, garante a unidade nacional,
vela pelo respeito à Constituição, assegura, pela
sua arbitragem, o funcionamento das instituições
democráticas, e é o Comandante Supremo das Forças
Armadas. | | | | Parecer: | Rejeitada. Achamos o texto original mais escorreito. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00456 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - suprimir o inciso VII do art. 59 do
anteprojeto do ilustre Relator. | | | | Parecer: | Rejeitada. Com o Substitutivo o Supremo Tribunal Federal dei-
xou de ser apenas uma corte de justiça e passou a ser uma
corte de justiça e passou a ser uma Corte Constitucional. Um
tribunal político. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - o art. 16 do anteprojeto do ilustre Relator
da Comissão, deve ter a seguinte redação,
incluindo os éé nele não previstos:
Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da União, sob a presidência
da Mesa da Câmara dos Deputados, de 1o. de
fevereiro a 15 de dezembro.
§ 1o. - (manter texto anteprojeto)
§ 2o. - Além de reunião para outros fins
previstos nesta Constituição, o Congresso
Nacional, sob a presidência da Mesa da Câmara dos
Deputados, reunir-se-á para:
I - (manter redação anteprojeto)
II - (manter redação do anteprojeto)
III - (manter redação do anteprojeto)
IV - (manter redação do anteprojeto)
§ 5o. - (manter redação do anteprojeto)
§ 4o. - (manter redação do anteprojeto)
§ 3o. - O regimento disporá sobre o
funcionamento do Congresso nos sessenta dias
anteriores à eleição e até o início da nova
legislatura.
§ 6o. - O Congresso Nacional poderá suspender
seus trabalhos por período não superior a 15 dias,
por deliberação da maioria de seus membros.
§ 7o. - No caso de dissolução da Câmara dos
Deputados, o Tribunal Superior Eleitoral fixará a
data da posse e da escolha da Mesa.
§ 8o. - Os Deputados e Senadores poderão
licenciar-se, sem prejuízo de seus subsídios e
vantagens, por um período de trinta dias durante o
ano, chamando-se o suplente imediato para a
substituição, sem prejuízo de retorno antes do
término do prazo de licença. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00458 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - acrescentar ao art. 1o. do anteprojeto do
ilustre Relator, a expressão "Poder" prescedendo o
vocábulo "Legislativo". | | | | Parecer: | Contrário. O Poder é do povo. Legislativo é a função. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00459 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir a redação ao art. 2o. do
anteprojeto pela seguinte:
Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se
de representantes eleitos pelo povo, dentre
cidadãos maiores de 18 anos, e no exercício dos
direitos políticos, por voto direto, secreto e
universal.
§ 1o. - A Câmara dos Deputados será composta
de até quinhentos deputados, atendendo-se a
divisão pelo número de habitantes por Estado,
conforme disposto em Lei Complementar.
§ 2o. - Os deputados são eleitos pelo sistema
proporcional.
§ 3o. - Os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios formam circunscrições eleitorais.
§ 4o. - Cada Legislatura será de quatro anos,
salvo dissolução da Câmara.
§ 5o. - A Câmara dos Deputados reúne-se
trinta dias após as eleições. A legislatura
termina com o início de uma nova legislatura. As
eleições devem ser realizadas entre 30 e 60 dias
anteriores ao término da legislatura. Em caso de
dissolução devem ser realizadas novas eleições no
prazo máximo de sessenta dias da publicação do
decreto de dissolução. | | | | Parecer: | Favorável, em parte, para incluir o sistema proporcional no
caput do art. 2o. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - o § 1o. do art. 29 do anteprojeto do
ilustre Relator deve ter a seguinte redação:
- suprimir o § 2o. do artigo 29
Art. 29 - ..................................
§ 1o. - se o Presidente da República julgar o
projeto inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetalo-á totalmente ou solicitará ao
Congresso Nacional a sua reconsideração, total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento.
§ 2o. - ... (suprimir) ... | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto já restringe o suficiente o poder de
veto parcial. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00462 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - suprimir § 1o. e 2o. do artigo 20 do
anteprojeto do Relator: | | | | Parecer: | No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que
do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re-
jeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00463 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - O artigo 12 do anteprojeto do ilustre
Relator da Comissão deve ter a seguinte redação,
suprimidas seus incisos:
Art. 12 - Os Deputados e Senadores não
poderão, desde a posse exercer qualquer cargo ou
função pública ou outra atividade profissional,
remunerada ou não, à exceção de um cargo de
magistério. | | | | Parecer: | Favorável, nos termos da emenda no. 3s0469-7. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00501 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescentar ao inciso II do art. 7o. do
anteprojeto:
Art. 7o. ....................................
II - ........, sob pena de responsabilidade. | | | | Parecer: | Favorável. A cominação é cabível. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00531 APROVADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda adtiva ao Substitutivo da Comissão de
Organização dos Poderes e Sistemas de Governo.
Art. 4o. - ..................................
..................................................
XIII - Legislar sobre matéria financeira | | | | Parecer: | Favorável. As matérias financeiras, pela sua relevância, não
podem estar fora da competência do Congresso Nacional. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00532 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda adtiva ao Substitutivo da Comissão da
organização dos Poderes e Sistemas de Governo.
Art. 4o. ....................................
..................................................
XII - Apreciar em regime de urgência a
assunção de dívidas externas e as condições de
negociação da dívida atual. | | | | Parecer: | Prejudicada. A norma permanente proposta já consta do substi-
tutivo e a transitória não é cabível na Constituição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00537 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. do Substitutivo da Comissão
da Organização dos Poderes, a seguinte redação:
"Art. 3o. - O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o
princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de
trinta anos e no exercício dos direitos
políticos." | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula corretamente a matéria. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Capítulo VI do Ministério
Público
Acrescenta-se, no art. 100, um parágrafo:
Art. 100. ..................................
§ 4o. A escolha do Procurador-Geral da
República deverá recair entre membros do
Ministério Público Federal, eleitos em lista
tríplice por seus pares. | | | | Parecer: | Sou contra esse tipo de eleição
Rejeitada | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00680 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo.
Acrescente-se, no Capítulo I, Seção VIII, o
seguinte artigo:
"Artigo - Lei Complementar disporá sobre a
elaboração e execução de Plano Nacionais de
Desenvolvimento, de duração trienal, os quais
estabelecerão percentuais da receita ordinária da
União, dos Estados e dos Municípios para aplicação
obrigatória nos setores da Educação, Saúde, Amparo
ao Menor Carente e Desenvolvimento Regional." | | | | Parecer: | Contrário. Não é matéria da competência desta comissão. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir a redação da alínea e) do
inciso II do artigo 104 do anteprojeto apresentado
pelo Relator da Comissão:
e) aposentadoria compulsória, aos setenta
anos de idade ou invelidez comprovada, e
facultativa após trinta e cinco anos de serviço; | | | | Parecer: | A especificidade do trabalho desenvolvido pelos procuradores
justifica a aposentadoria aos trinta anos de serviço.
Rejeitada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00766 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no artigo 71 do anteprojeto do
Relator da Comissão o seguinte parágrafo:
§ 2o. - É assegurado ao escrevente
substituto, na vacância o direito de acesso ao
cargo de titular, desde que legalmente investido
na função. | | | | Parecer: | Não creio que se deva descer, em texto constitucional, a esse
nível de regulamentação. Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00767 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - suprimir o artigo 24 e seus incisos do
anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator da
Comissão: | | | | Parecer: | Rejeitada. É muito pertinente que, sendo o Presidente o Chefe
Supremo das Forças Armadas, seja-lhe dado o direito da inici-
ativa de lei que verse sobre os efetivos das mesmas. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00768 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no artigo 9o. do anteprojeto
apresentado pelo ilustre Relator da Comissão os
seguintes incisos:
Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos
DEputados:
............................................
VIII - aprovar, previamente, por voto
secreto, apóes arguição em seção pública, a
escolha:
a) de magistrados; nos casos previstos na
Constituição;
b) dos Ministros do Tribunal de Contas da União;
c) dos membros do Conselho Monetário
Nacional;
d) do Procurador Geral da República;
e) do Presidentes e Diretores do Banco
Central do Brasil;
- suprimir as alíneas a), b), c), d) e e) do
artigo 10, inciso do III, do anteprojeto. | | | | Parecer: | Contrário. A competência prevista na emenda é do Senado. | |
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