| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00486 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | é 8o. do artigo 6o.
Dê-se ao § 8o. do ARtigo 6o. - seguinte
redação:
§ 8o. - Ninguém submetido à tortura ou
tratamento desumano ou degradante. A prática da
tortura e do tráfico de drogas são crimes
imprescritéveis, inafiancáveis e insuscetíveis de
concessão de anistia e indulto, devendo a pena ser
cumprida integralmente. | | | | Parecer: | Não obstante a louvável preocupação do ilustre autor em
aperfeiçoar o Projeto, entendemos que a fórmula adotada e
contida no dispositivo em discussão atende plenamente aos
objetivos de extinguir a violência.
Pela rejeição da emenda. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00487 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber no CAPÍTULO DA
EDUCAÇÃO:
Fica estabelecido como obrigatório o ensino
sobre drogas que provquem dependência junto às
disciplinas ligadas às areas de ciências sociais
ou biológicas nos três níveis de ensino.
Parágrafo único - Os cursos para formação de
professores contarão obrigatoriamente com o
ensino, em bases científicas, sobre a problemática
das drogas, habilitando-se a tratarem do assunto a
nível escolar como assim estabelece o presente
artigo. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte a inclusão, no conteúdo
programático das disciplinas ligadas às ciênçias sociais ou
biológicas, do ensino das drogas capazes de causar dependên-
cia. Em parágrafo único, obriga os cursos de preparação de
professores a habilitar seus alunos, com bases científicas, a
ministrar o conteúdo em pauta.
Justifica a proposta apontando a importância da informa-
ção correta na prevenção do consumo de drogas.
Considero oportuna e de grande atualidade a emenda, so-
bretudo em momento em que o País se empenha em controlar não
só o consumo, mas principalmente o tráfico de drogas.
Pela aprovação. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00600 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do Inciso III do art. 207 da
Previdência Social o seguinte : "... de primeiro
e segundo grau". | | | | Parecer: | A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter-
ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho-
mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício
de função de magistério, pretende retirar, da parte final do
item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão
"de primeiro ou segundo grau".
O texto resultou de acordo entre as lideranças, que, di-
ga-se de passagem, recebeu, em Plenário, a esmagadora unani-
midade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verifican-
do-se, apenas, duas abstenções.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00601 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | Concordamos com a supressão do parágrafo único do Art.
243, por já estar a matéria - a destinação de bens originados
do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins - mais am-
plamente tratada na legislação ordinária.
Pela aprovação. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00602 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso II do art. 161:
" - adicional de até cinco por cento do que
for pogo à união por pessoas físicas ou jurídicas
domiciliadas nos respectivos territórios, a título
do imposto previsto no art. 159, III, incidente
sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital." | | | | Parecer: | Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à
emenda no. 2t 00048-1. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00865 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Suprima a alínea "g" do inciso I do art.
111. | | | | Parecer: | A emenda intenta a supressão da alínea "g" do inciso I do
art. 111 do projeto B.
Assiste razão ao nobre autor.
Pela aprovação. | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03739 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE,
DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA; SEJA GARANTIDA A PROTEÇÃO À MATERNIDADE;
ASSEGURADA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E ESCOLAR PARA CRIANÇAS DE 0 (ZERO)
A 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE E O SEU DIREITO A MORADIA, ALIMENTAÇÃO,
SEGURANÇA E LAZER. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
FAMILIA
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
HABITAÇÃO
ALIMENTAÇÃO
DIVERSÕES
DIREITOS DA CRIANÇA | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03740 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER O CIDADÃO CONTRA OS AGRAVOS OU
AGRESSÕES À SAÚDE REPRESENTADOS PELO ABUSO DE DROGAS, INTOXICAÇÕES
POR MEDICAMENTOS, CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS E POLUIÇÃO AMBIENTAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
QUALIDADE DE VIDA | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04314 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER O CIDADÃO CONTRA OS AGRAVOS OU
AGRESSÕES À SAÚDE REPRESENTADOS PELO ABUSO DE DROGAS, INTOXICAÇÕES
POR MEDICAMENTOS, CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS E POLUIÇÃO AMBIENTAL. | | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04315 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE,
DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA PERANTE A SOCIEDADE, NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
FAMILIA
DIREITOS DA CRIANÇA
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
ENSINO GRATUITO | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04317 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AO IDOSO APOSENTADORIA NUNCA INFERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA | |
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