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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
expandEMEN (77)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (45)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (41)
PMDB (36)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (77)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17451 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção integral do Artigo 379 do Projeto de Constituição. Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17452 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o parágrafo 1o. do item III do Artigo 419 do Projeto de Constituição que passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator em locais apropriados e destinados exclusivamente a este fim, garantindo-lhe, amplo direito de defesa. 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17773 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 318 do Capítulo II - Da Política Agrícola do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: § 7o. - Decretada a desapropriação por interesse social, a União terá sua imissão imediata na posse do imóvel, mediante o depósito do valor declarado para pagamento do imposto territorial rural, em títuilos da dívida agrária, limitada a contestação do valor depositado pelo expropriante. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17774 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XIX do Artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva: XIX - licença remunerada a gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a cento e vinte dias, garantida a estabilidade no emprego. 
 Parecer:  Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di- as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi- nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal- tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na Constituição o referido direito a fim de que não se cometa arbitrariedades contra a mulher. * 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17775 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 441 do Título X - Disposições Transitórias - a seguinte emenda: Art. 441 - Os Territórios de Roraima e Amapá, são transformados em Estados Federados, mediante consulta popular e terão três anos para suas instalações, mantidos os seus atuais limites geográficos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17776 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o inciso VI do Artigo 373 do Projeto de Constituição: VI - oferta de ensino noturno nas escolas públicas, em todos os níveis, adequada às condições dos discentes, observada a qualidade do ensino e as situações sociais do educando; 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da ligislação ordinária e complementar. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17777 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO § 2o. do Inciso VII do Artigo 373 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao § 2o. do Inciso VII do Art. 373 o seguinte dispositivo: O Chefe do Executivo competente poderá ser responsabilizado por omissão, mediante ação civil pública, se não diligenciar para que todas as crianças nas faixas etárias de 0 a 6 anos e de 7 aos 14 anos, residente no âmbito territorial de sua competência, tenham direito à creche, ensino pré-escolar e fundamental obrigatório e gratuito. 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Co- missão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis- lação ordinária e complementar. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17778 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do Artigo 381 do Projeto de Constituição: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas. 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, fi- lantrópicas ou comunitárias. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17779 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o inciso III do artigo 373, do Capítulo III da Educação e da Cultura para a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se conformar com a orientação predominante na Comissão de Sistematização. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17780 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o Artigo 319 do Projeto de Constituição: Art. 319 - A lei disporá, para efeito de Reforma Agrária, sobre os processos administrativos e judicial de desapropriação por interesse social, assegurado ao desapropriado a contestação na justiça, apenas do valor da desapropriação pago pelo expropriante. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17781 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "d" do item XIII do Artigo 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17915 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 356 do Projeto de Constituição Inclua-se ao art. 356: Art. 356. - ................................ .................................................. com vinte e cinco anos para os professores. 
 Parecer:  A Constituição deve garantir a todos os trabalhadores o di- reito à aposentadoria após determinado tempo de serviço. En- tretanto, deve ser da competência da lei ordinária a defini - ção dos casos especiais em que a aponsentadoria é concedida com menor tempo de trabalho como previsto nesta emenda em que se pretende assegurar aos professores o direito ao -benefício após vinte e cinco anos de serviço. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: letra "d" do item XV do art. 12 Inclua-se no inciso XV, letra "d" do art. 12 do Projeto de Constituição: Art. 12 - .................................. .................................................. XV - ........................................ .................................................. d) não haverá prisão civil, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alterar o art. 12, XV, "d" do Pro- jeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor na sua justi- ficação e somos pela aprovação parcial da Emenda. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18219 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Mantenha-se o artigo 306 e seus parágrafos: Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, e pertence à União. § 1o. - ... § 2o. - ... 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18480 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no parágrafo 3o. do artigo 316 do Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva: § 3o. - A armação, a propriedade e a tripulação de embarcações de pesca, esportes, turismo, recreio e apoio marítimo, serão regulados por lei ordinária. 
 Parecer:  pela rejeição, visto estar definido no art. 316 aspec- tos fundamentais quanto aos principio que orintarão a ordena- nação do transporte maritimo. pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18481 PREJUDICADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção do art. 425 do Projeto de Constituição: "Art. 425. .................................. - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais de solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  A postulação da Emenda está prejudicada, desde que repro- duz, na íntegra, dispositivo constante do Projeto de Consti- tuição da Comissão de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18482 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção do art. 310 e seus incisos do Projeto de Constituição: "Art. 310. Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no País, e bem assim o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros e gás natural, de qualquer origem; IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minerais nucleares." 
 Parecer:  A presente emenda retrata o posicionamento da maioria dos senhores constituintes. Pela Aprovação. 
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