| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4041 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20026 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 96 pelo seguinte:
Art. 96 - Compõem o Congresso Nacional, o
Senado Federal e a Câmara dos Deputados que se
reunirão, ordinariamente, durante oito meses por
ano, na forma de seus respectivos regimentos, e
extraordinariamente, sempre que convocado pela
maioria absoluta de cada uma das Casas ou pelo
Presidente da República.
Parágrafo Único - Nos anos em que houver
eleições, as sessões serão suspensas 90 dias antes
do pleito. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4042 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20027 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 120 pelo seguinte:
Art. 120 - O processo de elaboração
legislativa incluirá a participação da Câmara e do
Senado. A proposição iniciada em uma das Câmaras
será revisada pela outra que, a aceitando, a
enviará à sanção. Se a emendar, voltará à Casa de
origem para apreciação das emendas. Rejeitadas as
emendas da Câmara revisora, o projeto será enviado
à sanção do Presidente, na forma original.
Aprovadas, serão as mesmas incorporadas à
proposição original e submetidas à sanção do
Presidente. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4043 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20029 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 117 pelo seguinte:
Art. 117 - Os Regimentos das Câmaras
legislativas estipulação prazos de tramitação dos
projetos, findos os quais as proposições serão
automaticamente incluidas na Ordem do Dia, para
decisão em prazo certo. As propostas do Poder
Executivo terão preferência sobre todas as demais,
dispensado o parecer técnico das Comissões. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4044 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20031 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 98 pelo seguinte:
Art. 98 - O Senado Federal compõe-se de três
representantes por Estado e pelo Distrito Federal,
escolhidos em eleição majoritária, para um mandato
de seis anos, renovando-se de dois em dois anos,
pelo terço de seus componentes, a respectiva
representação. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4045 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20032 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 129 pelo seguinte:
Art. 129 - Aquiescendo às propostas que lhe
forem enviadas pelo Congresso, o Presidnete da
República as sancionará. Não concordando, as
vetará, total ou parcialmente, enviando-as, como
as razões do veto, no prazo de dez dias, ao
Congresso que se pronunciará dentro de trinta
dias. Serão rejeitados os vetos que não obtiverem
a concordância da maioria absoluta dos deputados e
senadores. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4046 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20035 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 109 pelo seguinte:
Art. 109 - Os parlamentares gozarão de
imunidade durante o exercício de seus mandatos,
não podendo ser presos nem processados, salvo em
em caso de flagarante de crime inafiançável,
hipótese em que serão os autores enviados à
respectiva Câmara, no prazo de 12 horas, para que
resolva sobre o prosseguimento ou sustação do
processo.
Parágrafo Único - As imunidades dos
Vereadores vigoram nos respectivos municípios, a
dos Deputados Estaduais no Estado e a dos
Deputados e Senadores em toda a União. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4047 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20046 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dá nova redação ao caput do art. 13, que
passa a ser a seguinte:
Art. 13 - São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos, rurais e dos servidores
públicos, federais, estaduais e municipais além de
outros que visem à melhoria de sua condição
social: | | | | Parecer: | Com a aprovação de Emendas que propugnam pela igualdade
de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a presente E-
menda tornou-se prejudicada, ainda mais quando a remissão
feita no capítulo próprio dos Servidores Públicos assegura a
estes direitos que estão garantidos aos trabalhadores. | |
| 4048 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20051 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao projeto de
Constituição Dispositivo Emendado: ART; 86
- Dá nova redação ao "caput"" do art. 86:
ART. 86 - Aplicam-se, ainda, aos servidores
públicos civis, além das disposições constantes no
art. 13 as seguintes normas específicas: | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4049 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20065 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
Dispositivo Emendado: Art. 347 - Parágrafo
único.
* - Dá nova redação ao parágrafo único do
Art. 347:
Art. 347 - ..................................
Parágrafo único - A lei vedará práticas
científicas, experimentais, diagnósticos e de
tratamento, que atentem contra a vida, a
integridade física e a dignidade da pessoa. | | | | Parecer: | O parágrafo mencionado foi suprimido, não cabendo a sua
revisão.
Pela prejudicialidade. | |
| 4050 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20068 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350:
* Acrescer Parágrafo Único ao Art. 350:
Art. 350 - .................................
............................................
Parágrafo Único - As pessoas que detêm o
poder de decisão sobre a organização do processo
produtivo serão responsabilizadas civil e
criminalmente pelos acidentes e doenças
relacionadas às condições de trabalho. | | | | Parecer: | Tendo em vista a supressão do Art. 350 no Substitu -
tivo do Relator, fica prejudicada a análise de emenda adi-
tiva ao mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4051 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20069 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350
- Acrescer o inciso IV ao art. 350, com a
segunte redação:
Art. 350 - ..................................
............................................
IV - Recusa ao trabalho em ambientes que não
tiverem seus riscos controlados com garantia de
permanência no emprego e sem redução salarial. | | | | Parecer: | Tendo em vista a supressão do Art. 350 no Substitutivo '
do Relator, fica prejudicada a análise de emenda aditiva '
ao mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4052 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20070 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350
* Acrescer inciso IV ao Art. 350, com a
seguinte redação:
Art. 350 - ..................................
............................................
IV - Livre ingresso aos locais de trabalho de
representantes sindiais para ouvir os empregados a
respeito das condições de trabalho e
acompanhamento da ação fiscalizadora referente a
segurança, higiente e medicina do trabalho. | | | | Parecer: | Considerando que o Art. 350 foi suprimido no Substitu -
tivo do Relator, fica prejudicada a análise de emenda adi -
tiva ao mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4053 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20071 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350, inciso I
* Dá nova redação ao inciso I do art. 350:
Art. 350 - ..................................
............................................
I - Medidas que visem a eliminação de riscos
de acidentes, doenças profissionais e do trabalho
sendo o processo produtivo organizado de modo a
garantir a saúde e a vida dos trabalhadores. | | | | Parecer: | A emenda é modificativa do Artigo 350, o qual foi
suprimido no Substitutivo do Relator. Fica assim prejudica -
da.
Pela prejudicialidade. | |
| 4054 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20072 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350 - inciso II.
* Dá nova redação ao inciso II do Art. 350:
Art. 350 - ..................................
............................................
II - Informação a respeito de atividades que
comportem riscos à saúde, dos métodos de
controlá-los e dos resultados das avaliações
realizadas. | | | | Parecer: | Como o Art. 350 foi suprimido no Substitutivo do Re -
lator, a análise de emenda modificativa do mesmo fica pre -
judicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 4055 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20073 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 351
* Dá nova redação ao Art. 351:
Art. 351 - As políticas de formação e
utilização de recursos humanos do Sistema Único de
Saúde se subordinam às diretrizes deste sistema,
garantindo aos trabalhadores da saúde: planos de
cargos e salários com alternativa de carreira,
isonomia e equiparação salarial nos níveis
Federal, Estadual e Municipal entre ativos e
inativos; admissão por concurso público;
incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral;
capacitação e reciclagem permanente. | | | | Parecer: | Como foi suprimido o Art. 351 no Substitutivo do Re -
lator, fica prejudicada a análise de emenda modificativa do
mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4056 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20075 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 353, § 1o.
* Dá nova redação ao § 1o. do Art. 353:
Art. 353 ....................................
............................................
§ 1o. - O estado assegura o acesso à
educação, à informação e aos metódos adequados à
regulamentação da fertilidade que não atentem
contra a saúde, respeitando o direito de opção
individual. | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator optou pela expressão "controle
da natalidade". Desta forma fica prejudicada a análise da E-
menda.
Pela prejudicialidade. | |
| 4057 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20078 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 354 - "Caput"
* Acrescentar a expressão "sendo vedada a
prática em menores e incapazes" ao "Caput" do Art.
354.
Art. 354 - A lei disporá sobre as condições e
requisitos que facilitem a remoção de órgãos e
tecidos humanos para fins de transplante e de
pesquisa sendo vedada a prática em menores e
incapazes. | | | | Parecer: | Considerando a supressão do Art. 354 no Substitutivo '
do Relator, fica prejudicada a análise da emenda aditiva ao
mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4058 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20111 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda
O parágrafo único do art. 255 do projeto
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - As normas gerais relativas
à organização, funcionamento, disciplina e
carreira da Polícia Civil serão reguladas por lei
estadual. | | | | Parecer: | " O artigo 255 do Projeto foi suprimido por não ser maté-
ria constitucional.
Pela Prejudicialidade. | |
| 4059 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20121 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item XI, do art. 99 do projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 99
XI - criação, estruturação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas e
fixação da respectiva remuneração, ressalvado o
disposto no art. 107, item V, e 108, item IX; | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4060 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20129 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 114, do projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro a 10 de dezembro. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
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