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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (730)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (730)
Uf
ES (730)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03023 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE CONCEDAM INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO SOLO E DO SUBSOLO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL PRODUÇÃO INDUSTRIAL 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03024 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL DETERMINE A REVISÃO, A CONSOLIDAÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DOS CÓDIGOS E DA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA VIGENTE. 
 Indexação:  GOVERNO FEDERAL 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03025 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADA, ATRIBUINDO-LHES COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA JURISDICIONAL 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03026 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03027 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A SUBORDINAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS A ENTIDADE OU GOVERNO ESTRANGEIROS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03028 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS OS CARGOS E AS FUNÇÕES PÚBLICAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  BRASILEIRO NATO CARGO PUPLICO 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03029 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DOS TRIBUNAIS, COM JURISDIÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, DEPENDA DE APROVAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL, APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA. 
 Indexação:  MINISTRO DE TRIBUNAL SENADO FEDERAL 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03030 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03031 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APROVAÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03032 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DE AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS DE QUALQUER NATUREZA; A AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO E DE TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03033 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER FORMA DE TORTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TORTURA 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03034 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O ORÇAMENTO DOS TRIBUNAIS E SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03035 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI PENAL OBSERVE O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE, DESCREVENDO OBJETIVAMENTE A CONDUTA FUTURA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03036 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO POSSAM SER EXONERADOS, MEDIANTE CENSURA PARLAMENTAR. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03037 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO DE TODOS OS JUÍZOS E TRIBUNAIS SEJAM PÚBLICAS, RESSALVADOS OS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03038 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PRESUNÇÃO DE QUE TODO ACUSADO SEJA CONSIDERADO INOCENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03039 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE RESTRIÇÃO À EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO JUDICIARIO 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03040 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE AS EMPRESAS DO SETOR DE EXPLORAÇÃO ESPACIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA DIREITO ESPACIAL 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03041 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIQUIDAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03042 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA FALTA DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA REGULAMENTADORA, O PODER JUDICIÁRIO ASSEGURE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS, PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
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