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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FLAVIO PALMIER DA VEIGA in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
collapseEMEN
B (8)
E (4)
G (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (15)
Uf
RJ (15)
Nome
FLAVIO PALMIER DA VEIGA[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01117 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do Artigo 14, do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se os seguintes dispositivos: Art. Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  Rejeitada. Refere-se ao art.18,II, do Anteprojeto: não há como contar o tempo para aposentadoria por merecimento sem o exercício das funções da avaliação do respectivo desem- penho. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01118 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Os empresários da indústria de construção civil ficam obrigados a construir, em terrenos doados pelas Prefeituras Municipais, casas populares que correspondam a 10% do número de unidades habitacionais dos projetos aprovados pelos órgãos financeiros do País, com o objetivo de atender as construções de médio e alto custo. Parágrafo único. A lei disporá as isenções e direitos que os empresários obterão ao participarem deste processo social. 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. O servidor público federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta, exercerá mandato eletivo obedecidas as disposições seguintes: I - Em se tratando de mandato eletivo remunerado federal, estadual ou municipal, ficará afastado sem remuneração de seu cargo, emprego ou função. (Mantido). II - Investido no mandato de prefeito municipal ou de vereador das capitais ou de municípios com mais de 500 mil habitantes, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo- lhe facultado optar pela remuneração deles, quando pago por entidades da administração direta ou por empresa controlada pelo poder público. III - Investido no mandato de vereador de município com menos de 500 mil habitantes, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu emprego, cargo ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Em caso contrário aplicar-se-á norma proposta no parágrafo I deste artigo. IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No mérito, é incorporável ao antepro - jeto parte da sugestão, com a redação adequada à harmonia de trato do assunto no seu contexto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. A lei disporá sobre o direito previdenciário à mulher dona de casa. 
 Parecer:  Prejudicada. Através do princípio da universalização, o ante- projeto intenta estender a proteção da seguridade social a todas as pessoas, sem qualquer distinção. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01158 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. A lei disporá sobre o direito previdenciário à mulher dona de casa. 
 Parecer:  Rejeitada. Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos 7s0944-8, da Constituinte Rita Camata, e 7s0539-6, da Constituinte Wilma Maia. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Os empresários da indústria de construção civil ficam obrigados a construir, em terrenos doados pelas Prefeituras Municipais, casas populares que correspondam a 10% do número de unidades habitacionais dos projetos aprovados pelos órgãos financeiros do País, com o objetivo de atender as construções de médio e alto custo. Parágrafo único - A lei disporá sobre as isenções e direitos que os empresários obterão ao participarem deste processo social. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01160 APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  Aprovada. A proposta da presente Emenda é a mesma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. Os concursos públicos terão validade até a convocação do último classificado." 
 Parecer:  A Emenda do nobre constituinte estabelece que "os concursos públicos terão validade até a convocação do último classificado." O anteprojeto dispõe "que o prazo de validade do concurso público será de 4 (quatro) anos, contados de homolo- gação." Na verdade, a proposta da emenda em seu enunciado fa- rá com que a validade fique por tempo indefinido, impedindo desta forma à oportunidade de novos concursos, bem como, cer- ceando á participação de outras pessoas no processo seletivo. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. Será computado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço do servidor afastado para o exercício do mandato legislativo." 
 Parecer:  A emenda constante da proposta do nobre constituin- te estabelece: "que seria computado para todos os efeitos le- gais, o tempo de serviço do servidor afastado para o exercí- cio do mandato legislativo". No anteprojeto no item III, do art. 17 já contempla a emenda. Desta forma, opinamos pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do Anteprojeto, renumerando- se este e os demais, a seguinte redação: "É vedada a realização, por qualquer dos Poderes, de despesas com salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e gratificações que excedam a cinquenta por cento dos respectivos orçamentos públicos." 
 Parecer:  Embora se refina a salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e gratificações, particularidades próprias dos servidores públicos, o que a Emenda pretende é que o Or- çamento não seja onerado em mais de 50% (cincoenta por cento) com esses gastos. Sofre o assunto, deve se manifestar a Sub- comissão do Orçamento e Fiscalização Financeira. Pela preju- dicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ítem XXXV ao art. 2o. do anteprojeto a seguinte redação: "O trabalhador que contar trinta anos de trabalho e cinquenta e cinco anos de idade poderá aposentar-se com proventos integrais.." 
 Parecer:  O objetivo da Emenda, segundo esclareceu a sua "Justificação", é possibilitar a aposentadoria integral aos 30 anos de serviço. A inclusão do limite de idade prende-se, como diz o seu autor, a pretensão do atual Ministro da Previ- dência e Assistência Social sobre a matéria. Quanto a primei- ra parte, o Anteprojeto adotou a sugestão proposta.A conjuga- ção do tempo de serviço com a idade minima de 55 anos, porém, não nos parece indicada. De fato, a média da expectativa de vida do brasileiro é muito baixa, se computada com outros países em igual nível de desenvolvimento. Essa estatística ficará mais agravada se considerarmos que o anteprojeto não distingue, quanto a direitos, o trabalhador, o trabalhador urbano do rural. Assim, a aposentadoria por tempo de serviço chegaria, para a média dos trabalhadores, praticamente, ao fim da vida. Prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  O Art. 17. passa a ter a seguinte redação: "Art. 17. O servidor público federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta, exercerá exercerá mandato eletivo obedecidas as disposições seguintes: I - Em se tratando de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal, ficará afastado sem remuneração de seu cargo, emprego ou função. (Mantido) II - Investido no mandato de prefeito municipal ou de vereador das capitais ou de municípios com mais de 500 mil habitantes, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo- lhe facultado optar pela remuneração deles, quando pago por entidades da administração direta ou por empresa controlada pelo poder público. III - Investido no mandato de vereador de município com menos de 500 mil habitantes, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuizo dos subsídios a que faz jus. Em caso contrário aplicar-se-a norma proposta no parágrafo I deste artigo. IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais." 
 Parecer:  Esta emenda pretende modificar o art.17 do antepro- jeto, que trata do exercício de mandato eletivo por servidor público. Sugere-se que o afastamento do cargo ou função, na hipótese de mandato eletivo municipal, só ocorra nas capitais ou municípios com mais de 500 mil habitantes, porque neles o desempenho do mandato é suficientemente absorvente para in- compatibilizar-se com o exercicio do cargo ou da função. Ale- ga-se que, nos municípios pequenos o vereador encontra tempo para aquele exercicio, porque as sessões das Câmaras Munici- pais são esporádicas e, geralmente, à noite. Além disso os subsídios dos vereadores dos pequenos municípios é diminuto. Entendemos que a proposta é justa e pode contribuir para o aperfeiçoamento do anteprojeto. Nossa opinião é pela aprovação, com a devida adap- tação ao anteprojeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. A Constituição assegura o direito de todos os brasileiros à medicina informal." 
 Parecer:  Aprovada, no mérito. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. A lei disporá sobre o direito previdenciário da mulher dona-de-casa." 
 Parecer:  Ao universalizar a cobertura do sistema de seguro soci- al, o Anteprojeto, em verdade, atende as presentes pretensões de amparo à dona de casa. Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. - A Constituição assegura a todos os servidores públicos: salários e vencimentos iguais, bem como vantagens deles decorrentes, de acordo com a natureza da atividade, do cargo, do emprego, ou da função exercidos. Aplica-se esta regra aos servidores da União, dos Estados e dos Municípios, nos Três Poderes da República e nas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações mantidas pelos poderes públicos".