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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
OLÍVIO DUTRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
expandEMEN (77)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (38)
REJEITADA (14)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (10)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PT (77)
Uf
RS (77)
Nome
OLÍVIO DUTRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (77)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O parágrafo 1o. do artigo 55 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 1o. A partir dos sessenta e cinco anos de idade ou após completar trinta anos de serviço, é garantida a aposentadoria para os homens. Para as mulheres é garantida a aposentadoria a partir do sessenta anos de idade ou, após completar vinte e cinco anos de serviço, se assim o desejarem. 
 Parecer:  Prejudicada. O ponto de vista adotado pelo Relator, quanto à idade, aten- de à tendência majoritária verificada; quanto à aposentadoria por tempo de serviço é matéria pertinente a outra Comissão. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Substitutivo aos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 29 do substitutivo. § 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado interno tendo em vista os interesses da Nação quanto ao desenvolvimento sócio-econômico e à autonomia científica, tecnológica e cultural. § 2o. A União, os Estados e os Municípios privilegiarão, na concessão de incentivos, financiamentos e outros apoios às iniciativas que objetivem a consolidação da autonomia científica e tecnológica nacional. § 3o. A União, os Estados e os Municípios utilizarão do poder de compra de bens e serviços que detêm, de forma a promover a autonomia científica e tecnológica nacional. 
 Parecer:  Foi acatada outra sugestão, no mesmo sentido, para conferir maior precisão ao texto deste artigo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O parágrafo 3o. do artigo 45o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação. § 3o. - Os Partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e comunitárias têm o direito nos termos da lei a espaços nas publicações jornalísticas e a tempos de utilização no rádio e na televisão, de dimensão, de duração e em tudo o mais iguais aos concedidos ao Governo, para responder, quando referidos, às declarações políticas do Governo. 
 Parecer:  Acatada no mérito no parágrafo 1 do art. 45. Aprovada parcialmente. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Do Menor Art. 54 - A adoção de menor será assistida pelos Poderes Públicos na forma de lei. § 1o. § 2o. 
 Parecer:  Prejudicada em parte, por já constar do texto. Rejeitado no restante, pois retira a figura do acolhimento, da maior importaância para o amparo ao menor. Quanto à supressão dos auxílios julgamos serem necessários para permitir que fami- lias qualificadas moralmente mas de recursos escassos possam também adotar. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O caput do artigo 45o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: é - A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não sofrerá nenhuma restrição do Estado, a qualquer título. 
 Parecer:  Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se em disposições transitórias, o seguinte artigo: Artigo - O atual Código de Menores e da Justiça de Menores deverá ser substituído pelo Código de defesa do menor, segundo os dispositivos desta Constituição, consubstanciado em lei, a ser aprovada pelo Congresso Nacional, no prazo de seis meses a partir de sua promulgação. 
 Parecer:  Já acolhemos outra emenda, que prevê a elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolescente, em substitutivo ao a- tual Código de Menores (Proposta no. 6). 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como parágrafo 5o. do artigo 30o. do substitutivo: § 5o. - Para efeito de proteção relativo à propriedade industrial ficam sujeitos à normatização pelo Estado os atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnologia. 
 Parecer:  Rejeitada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir o artigo 47o. no substitutivo reordenando os demais artigos: Artigo 47o. Sem prejuízo direitos individuais de defesa da honra pessoal, a União e os Estados poderão atribuir ao Ministério Público o encargo de defender, extrajudicialmente, os interesses coletivos quanto à honestidade e à veracidade das informações, comentários e críticas, veiculados pela imprensa, rádio e televisão. Parágrafo único. Se o representante do Ministério Público não obtiver satisfação em sua atuação conciliatória, recorrerá ao Poder Judiciário. 
 Parecer:  prejudicada por ser objeto de deliberação do Conselho. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como parágrafo 3o. do artigo 28o. do Substitutivo: Parágrafo 3o. As políticas públicas privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento científico e tecnológico nacionais, assegurando condições para a plena utilização e ampliação da capacidade técnico-científica instalada no país. 
 Parecer:  Aprovada no mérito, com redação mais abrangente. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como parágrafo 3o. do artigo 28. do Substitutivo: Parágrafo 3o. O compromisso da União, dos Estados e dos Municípios com o domínio do conhecimento científico e a autonomia tecnológica da Nação deve estar expresso em todos os ramos de suas atividades. 
 Parecer:  Aprovada em parte, com redação mais abrangente. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O Parágrafo 2o. do artigo 28o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 2o. A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial não garantindo privilégios em setores considerados fundamentais para a soberania nacional. 
 Parecer:  Aprovada em parte com a retirada da expressão "industrial". 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como artigo 40o. do substitutivo reordenando os demais artigos: Artigo 40o. A União, dos Estados e aos Municípios caberá, na forma da lei, prover os serviços tecnológicos básicos nos campos da normalização, metrologia, padronização e qualidade industrial, voltados para a racionalização e a competitividade da produção nacional, a proteção do consumidor e do meio ambiente e a exploração adequada dos recursos naturais. 
 Parecer:  Acatada, com redação modificada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como artigo 42o. do substitutivo, reordenando os demais artigos: Artigo 42o. A União, os Estados e os Municípios criarão e manterão centros de desenvolvimento científico e tecnológico que se dediquem à pesquisa pura e aplicada em áreas de caracter estratégico, para a soberania nacional e pleno aproveitamento dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovada em parte, com outra redação no substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Os incisos I e II do artigo 35o. do substitutivo passam a ter a seguinte redação: Inciso I - Participação dos trabalhadores nas vantagens advindas do processo de novas tecnologias através de: a) Redução da jornada de trabalho sem redução do nível de emprego; b) Distribuição dos benefícios à população em geral através da redução de preços ao consumidor e melhoria dos serviços prestados; c) Distribuição dos ganhos de produtividade como forma de impedir a concentração de renda; Inciso II - É direito dos trabalhadores a reciclagem, a atualização e o aprimoramento profissional, incluindo o entendimento de novas tecnologias e métodos de trabalho, com ônus da empresa. 
 Parecer:  Rejeitada. A preocupação do nobre constituinte é proteger o trabalhador, face às desvantagens advindas do processo de no- vas tecnologias. Estabelecemos os princípios que devem ser ampliados por legislação ordinária. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir o artigo 4o. no parágrafo 41o. do Substitutivo: Artigo 4o. Os veículos de comunicação inclusive os meios impressos serão explorados por fundações ou sociedades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Acatada parcialmente, no art.44, inciso I e II. Aprovada parcialmente. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Inciso III - Direito de aproveitamento do trabalhador nas empresas, no caso de inovação tecnológica, em função adequada às qualificações profissionais, sem redução do salário e com manutenção das demais garantias legais, convencionais e contratuais. Inciso IV - É obrigatória a informação sistemática dos dados econômicos e financeiros de todas as empresas aos seus funcionários e ao público em geral. As organizações de trabalhadores terão acesso antecipado aos planos de investimentos da empresa, inclusive dos relativos à inovação tecnológica de forma a possibilitar a análise e discussão dos impactos causados. Inciso V - Participação das organizações dos trabalhaodres nos processos decisórios relativos à implantação de novas tecnologias em todos os seus âmbitos (empresas, academias, órgãos técnicos, política nacional de Ciência e Tecnologia). Parágrafo único - A introdução de novas tecnologias fica condicionada à aprovação da organização dos trabalhadores. Inciso VI - Melhoria das condições de trabalho como um dos objetivos da introdução de novas tecnologias garantindo este fim. Inciso VII - A lei assegurará aos empregados autores de inventos industriais, patenteados, cuja propriedade pertença aos empregadores, uma participação econômica auferida pela comercialização desses inventos. Artigo 28o. - A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica nacional para assegu rar a soberania, a ampliação do patrimônio cultu ral e o desenvolvimento sócio-econômico sustentado da Nação, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio-ambiente e o uso racional dos recursos naturais. 
 Parecer:  Acatada no mérito, com outra redação especialmente o proposto nos itens III e V do autor. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O caput do artigo 28 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Artigo 28 - A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capa- citação tecnológica nacional para assegurar a sobe rania, a ampliação do patrimônio cultural e o de- senvolvimento sócio-econômico autosustentado da Na ção, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio-am biente e o uso racional dos recursos naturais. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, com alteração de redação. A emenda retira a expressão "autonomia". 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Artigo 39o. - A União, os Estados e os Municípios, devem consultar a sociedade,através de suas entidades representativas, quando da implantação e expansão de inovações tecnológicas que provoquem impactos econômicos, sociais e ambientais, na forma da lei. 
 Parecer:  Acatada no mérito com outra redação na forma de sugestão para o Capítulo "Disposições Transitórias". 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Parágrafo 2o. - O Estado deve garantir a expansão e modernização destes serviços visando torná-los mais eficientes e acessíveis à população. 
 Parecer:  A garantia de uso privado dos canais da União é fundamental. Rejeitada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Artigo 48o. - Promoção da cultura nacional em suas destintas manifestações assegurado em, no mínimo, 30 por cento, o tempo e o espaço destinado diariamente à divulgação da produção regional nos meios de comunicação e na publicidade. 
 Parecer:  Prejudicada, por ser matéria de decisão do Conselho Nacional de Comunicação. 
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