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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (100)
Banco
collapseEMEN
B (12)
E (15)
G (18)
M (27)
O (20)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (100)
Uf
RJ (100)
Nome
FLAVIO PALMIER DA VEIGA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (92)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "A lei deverá fixar condições de experiência política, administrativa ou comunitária para que o cidadão possa candidatar-se a cargos eletivos que ela venha a declarar." 
 Parecer:  A idéia corporificada nesta sugestão é bastante válida. Não podemos acolhê-la, todavia, por se tratar de matéria a ser disciplinada por lei ordinária. Parecer contrário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o., renumerando-se os demais, a seguinte redação: "Somente lei federal poderá dispor sobre instituição, reajustes e vigência de tributos de qualquer natureza". 
 Parecer:  Uma das diretrizes básicas na concepção do Anteprojeto foi a de preservar ao máximo a autonomia dos Estados e Municípios. Todavia, dentro do objetivo de assegurar o federalismo fiscal tornou-se necessária a fixação de alguns princípios e normas de caráter restritivo. Orientação final, portanto, foi no sentido de que tudo ficas- se fora das exceções adotadas estaria dentro do poder dos Es- tados e Municípios, sem necessidade de autorização expressa. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. Lei especial disporá sobre a aplicação anual pela União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, de pelo menos quinze por cento de sua participação orçamentária em programas públicos de saúde." 
 Parecer:  O assunto se reveste de enorme importância, contudo, con sideramos perigosa a fixação de percentuais no texto constitu cional. A preocupação espelhada deve ser levada à lei ordinária. Parecer contrário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. É assegurada a destinação anual de vinte por cento dos recursos orçamentários aos Planos de Saúde Municipais". 
 Parecer:  O assunto se reveste de enorme importância. Contudo, con sideramos perigosa a fixação de percentuais no texto consti - tucional. A preocupação espelhada deve ser levada à lei ordinária. Parecer contrário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. É vedada a realização, por qualquer dos Poderes, de despesas com salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e gratificações que excedam a cinquenta por cento dos respectivos orçamentos públicos." 
 Parecer:  O assunto se reveste de enorme importância. Contudo, con sideramos perigosa a fixação de percentuais no texto consti - tucional. A preocupação espelhada deve ser levada à lei ordinária. Parecer contrário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "A iniciativa das leis que disponham sobre matéria financeira, no âmbito da administração municipal, é da competência dos prefeitos e vereadores". 
 Parecer:  O projeto refere-se à Constituição Federal. As atribuições referidas pela emenda devem ser estabelecidas por dispositivo próprio a se elaborado posteriormente. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Mediante lei complementar, a União fixará prazo para o processo progressivo de nacionalização de empresas multinacionais que utilizem matérias-primas brasileiras, de acordo com critérios que observem o interesse sócio- econômico nacional." 
 Parecer:  Não acolhida. A orientação para investimentos estrangeiros já está no Art. 6A06. A nacionalização total é contra o espírito do an- teprojeto, pois o anteprojeto foge do xenofobismo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 6A08 do Anteprojeto com a seguinte redação: "O tabelamento de preços será permanente e obrigatório sempre que seja dificil ou impossível a livre concorrência de mercado": 
 Parecer:  Não acolhida. O artigo 10, no seu § 1o., estabelece a norma de prevenção às formas imperfeitas de mercado. O congelamento de preços é instrumento de política econômica e não um princípio constitucional, é medida de conjuntura, e por isso não pode,nem deve, ser permanente e obrigatório. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. As terras desapropriadas para os fins de Reforma Agrária serão destinadas inicialmente a programas de colonização. Art. Constituem contravenções penais, puníveis de acordo com a lei, os atos praticados contra o meio ambiente, sem prejuízo da indenização cabível." 
 Parecer:  Parecer contrário. A matéria é de Lei Ordinária. 20.05.87. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. Os concursos públicos terão validade até a convocação do último classificado." 
 Parecer:  A Emenda do nobre constituinte estabelece que "os concursos públicos terão validade até a convocação do último classificado." O anteprojeto dispõe "que o prazo de validade do concurso público será de 4 (quatro) anos, contados de homolo- gação." Na verdade, a proposta da emenda em seu enunciado fa- rá com que a validade fique por tempo indefinido, impedindo desta forma à oportunidade de novos concursos, bem como, cer- ceando á participação de outras pessoas no processo seletivo. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. Será computado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço do servidor afastado para o exercício do mandato legislativo." 
 Parecer:  A emenda constante da proposta do nobre constituin- te estabelece: "que seria computado para todos os efeitos le- gais, o tempo de serviço do servidor afastado para o exercí- cio do mandato legislativo". No anteprojeto no item III, do art. 17 já contempla a emenda. Desta forma, opinamos pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. do anteprojeto a seguinte redação: "Serão facultativos, para os brasileiros de ambos os sexos, o alistamento e o voto". 
 Justificativa:   
 Parecer:  A nova redação proposta pelo nobre Constituinte Flávio Palmier da Veiga quanto ao voto facultativo extensivo a todos os brasileiros, deixa de estar em consonância com as razões expostas no Anteprojeto, uma vez que entendemos como dever cívico o exercício do voto a partir dos dezoito anos, mantendo a opção somente entre dezesseis e dezoito anos. Somos pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01210 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - Será computado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço do servidor afastado para o exercício do mandato legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01211 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. Os tribunais federais e os tribunais locais manterão um órgão especial, destinado à prestação jurisdicional gratuita para os que, comprovadamente, não possam arcar com despesas judiciais sem prejuízo para a própria manutenção e a de sua família. Parágrafo único. A Defensoria Pública, de que trata este artigo, terá sua estrutura, organização e competência estabelecidas em lei complementar, obedecendo aos seguintes princípios: I - independência administrativa; II - provimento dos cargos através de concursos públicos de provas ou de provas e títulos." 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01212 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "A lei disporá sobre assistência judiciária gratuita de nível federal e estadual, a ser prestada, obrigatoriamente, pelo poder público aos que dela necessitarem". 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01230 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - A competência privativa do Senado Federal para aprovar empréstimos, operações ou acordos externos de qualquer natureza aos Municípios não se aplica aos casos em que sejam parte órgãos financeiros oficiais, estaduais ou federais - Ex: BANERJ, BANESPA, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - Leri especial disporá sobre a aplicação anula pela União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, de pelo menos quinze por cento de sua participação orçamentária em programas públicos de saúde. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pe- lo Nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabelecer princípios e não critérios de alocação dos recur- sos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções governamentais ou alocação regional dos recursos se- rão considerados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável nem aconselhavel definir-se um programa de governo por que, ou este se torna imutável e a Constituição torna-se-ia rapidamente obsoleta , ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "A Constituição assegurara a todos os brasileiros o direito à aquisição de casa própria com financiamento público e amortização mensal nunca superior a vinte e cinco por cento de sua renda familiar." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00904 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - A União, os Estados e os Municípios aplicarão nunca menos de 30% (trinta por cento) de suas parcelas orçamentárias constitucionalmente destinadas a Educação para desenvolvimento da Educação Especial no País. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pe- lo Nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabelecer princípios e não critérios de alocação dos recur- sos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções governamentais ou alocação regional dos recursos se- rão considerados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável nem aconselhavel definir-se um programa de governo por que, ou este se torna imutável e a Constituição torna-se-ia rapidamente obsoleta , ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional o seguinte: "Não haverá cobrança por serviços públicos que não sejam, efetivamente, prestados". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda, face à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco- missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for ma implícita, os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta. Pela rejeição. 
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