Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00072 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00072 - REJEITADA
 

Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
Dê-se ao § 1o. do art. do anteprojeto a seguinte redação: "Serão facultativos, para os brasileiros de ambos os sexos, o alistamento e o voto".
 

Remissão
A1B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Justificativa
 

Parecer
A nova redação proposta pelo nobre Constituinte Flávio Palmier da Veiga quanto ao voto facultativo extensivo a todos os brasileiros, deixa de estar em consonância com as razões expostas no Anteprojeto, uma vez que entendemos como dever cívico o exercício do voto a partir dos dezoito anos, mantendo a opção somente entre dezesseis e dezoito anos. Somos pela rejeição.