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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (128)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (88)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (122)
PT (6)
Uf
SC (128)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
expand1987 (128)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09640 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do -----------------§ 2o do Art. 55, ---------------------------------que passará a ter a seguinte redação: § 2o. - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira com ingresso mediante concurso público de provas. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão dos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 55 do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09641 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Alteraa a redação do -----------------Inciso I do Art. 188 -----------------------que passará a ter a seguinte redação: I - Ingresso, por concurso de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. 
 Parecer:  A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini- da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09642 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera redação da letra "a" do inciso II do art. 27, que passará a ter a seguinte redação: a - são condições de elegibilidade: a nacionalidade, a cidadania, a idade, o alistamento e a filiação partidária. 
 Parecer:  Pretende o autor excluir das condições de elegibilidade o domicílio eleitoral. O projeto reduz o prazo de exigência de domicílio elei- toral. A tendência é pela extinção. No presente, a exigência da obrigatoriedade do domicílio eleitoral é necessária para evitar as incursões dos aventu- reiros políticos. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09643 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se § único ao art. 480, § único - As disposições deste artigo não se aplicam aos aposentados por tempo de serviço. 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09644 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A letra b do inciso II, do artigo 27 passa a ter a seguinte redação: b - são elegíveis os alistáveis. 
 Parecer:  Numa verdadeira democracia participativa somente são inelegíveis os inalistáveis. Contudo, ainda não atingimos tão elevado grau de maturi- dade política, razão por que somos contrários à pretensão do autor. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09645 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A letra h, do inciso XI, do art. 12, passará a ter a seguinte redação: h - O Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando o objeto da criação se referir à vida, à alimentação, à saúde e à biotecnologia. 
 Parecer:  A redação proposta contém elementos que, pela sua relevância, foram inseridos no Substitutivo do relator. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação da letra d do item XXIV do art. 54, que passará a ter a seguinte redação: d) - a instalação, ampliação e funcionamento de centrais termonucleares e de depósitos de dejetos dependem de prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela aprovação, no mérito, nos termos do substitutivo tendo em vista depreender-se do disposto na alínea "a" do mes mo item. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09647 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 49 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10409 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Art.44 e § 1o., que passará a ter a seguinte redação: Art. 44 - O Defensor do Povo será eleito pela Câmara dos Deputados mediante escollha de advogado com 10 anos de militância de lista encaminhada pela secional da OAB, para mandato de 5 anos, permitida a reeleição, enquanto bem servir, mediante anternância de estado de atuação. § 1o. - O Defensor do Povo não poderá exercer suas funções onde estiver inscrito na OAB e terá prazo de 30 dias para oferecer resposta inicial, informando as providências adotadas nas denúncias recebidas. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10410 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do caput do artigo 64: Art. 64 - O Prefeito será eleito até sessenta dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 153. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10411 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do inciso III do artigo 75, que passará a ter a seguinte redação: III - não observância de dispositivos constitucionais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10412 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O caput do artigo 97, passará a ter a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o sistema de representação proporcional por voto, e pelos Estados, pelos Territórios e pelo Distrito Federal. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10413 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265, inciso II, a seguinte letra: e - sobre o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa, ou, entre cooperativa associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituem o objeto social. 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10414 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do caput do artigo 153: Art. 153 - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, sessenta dias antes do término do mandato presidencial. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemá- tica geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10415 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "q" do inciso XV do Art. 12: Aprendizado 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo da palavra "aprendizado" na letra "q" do item XV do artigo 12. Não explicita a Emenda em que parte do texto se deve inse- rir a palavra. Pela prejudicialidade. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10416 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O § 2o. do artigo 304, passará a ter a seguinte redação: § 2o. - A lei disporá sobre o regime das sociedades cooperativas, assegurando-lhes liberdade de constituição, atuação em todos os ramos da atividade humana, livre administração, autocontrole, acesso aos incentivos fiscais e formação de seu órgao de representação legal, que terá função delegada a arrecadar contribuiçao para o custeio de seus serviços. 
 Parecer:  Preferimos a redação dada pelo dispositivo, no Projeto, inclusive pela sua generalidade. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10417 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Artigo 60: Art. 60 - O Governador de Estado será eleito até sessenta dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do Art. 153. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10418 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao TÍTULO IX, CAPÍTULO III, O seguinte artigo, onde couber: Art. - O ensino dos Direitos Individuais constantes na Carta Magna - constituirá disciplina obrigatória nas escolas e instituições de ensino de todos os graus. 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10419 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso XIX no artigo 179 (Título V - Capítulo III - Seção II): XIX - Prover os cargos públicos federais. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adota- dos pela Comissão de Sistematização na feitura do Substituti- vo. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10420 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O caput do artigo 449 passará a ter a seguinte redação: - São criados, devendo ser instalados no prazo de até seis meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais, com sede no Distrito Federal, e nas capitais dos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Lei Complementar criará Tribunais Regionais Federais, nas demais capitais. 
 Parecer:  Enquanto o Projeto, prudentemente, remete à lei comple- mentar a definição dos Estados a terem suas capitais contem- pladas com a criação de Tribunais Regionais Federais, em obséquio à circunstância de a matéria envolver aspectos emi- nentemente técnicos, a Emenda em comento brinda o Distrito Federal com um desses sodalícios. Mas o faz, entretanto, nas "Disposições Transitórias", em aberto conflito com as dispo- sições que regem o assunto. 
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