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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (64)
Sugestão (55)
Banco
expandEMEN (64)
SGCO (55)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (119)
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ CARLOS GRECCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (60)
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES A CONCESSÃO DE SALÁRIO- FAMÍLIA, CALCULADO NA BASE DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, PARA CADA FILHO DE ATÉ QUATORZE ANOS DE IDADE OU INVÁLIDO DE QUALQUER CONDIÇÃO. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA INVALIDEZ 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01567 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM CONCURSO PÚBLICO POSSA DISPOR SOBRE LIMITE DE IDADE, RESSALVADOS OS CASOS DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS E FUNÇÕES SOMENTE SE DÊ ATRAVÉS DE CONCURSO. 
 Indexação:  SERVIDOR CONCURSO PUBLICO 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01569 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO, SALVO EM CASOS DE FALTA DE PAGAMENTO OU INFRAÇÃO CONTRATUAL, DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01570 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO POSSA APRESENTAR PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROJETO GOVERNAMENTAL 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01571 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO E O ESTADO, QUANDO DISPUSEREM SOBRE QUALQUER ISENÇÃO, ANISTIA DE IMPOSTOS OU TAXAS EM QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM PARTICIPAÇÃO, OS COMPENSEM COM RECURSOS PROPORCIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01572 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE SUPRIMA O DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01573 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O DIREITO DE GREVE EM TODOS OS SETORES EMPREGATÍCIOS, EXCETO NOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS, DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04104 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ADOTE MEDIDAS PARA COMBATER O ALCOOLISMO E O TÓXICO. 
 Indexação:  ALCOOLISMO TOXICO 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04105 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRATOS OU ACORDOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELA UNIÃO SEJAM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONGRESSO NACIONAL 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04106 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS EM TODOS OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MUNICIPIOS 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04107 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE PROPOR A AÇÃO POPULAR ECOLÓGICA, QUE SERÁ REGULAMENTADA POR LEI. 
 Indexação:  POLITICA ECOLOGICA 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04108 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE O PRAZO DE OITO DIAS PARA O JULGAMENTO DE 'HABEAS-CORPUS' EM QUALQUER INSTÂNCIA, E O DE VINTE DIAS EM CASO DE RECURSO. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04109 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS LEIS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS SEJAM CONSOLIDADAS NUM 'ESTATUTO DOS TRABALHADORES'. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA POLITICA PREVIDENCIARIA 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04110 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE ATÉ O MÊS DE MARÇO, EM CADA EXERCÍCIO, A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS APROVEM SEUS PROGRAMAS ECONÔMICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
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 Título:  SUGESTÃO:04111 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE UMA PERCENTAGEM DO SALDO DA BALANÇA COMERCIAL PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DA UNIÃO, E A CRIAÇÃO, POR LEI ORDINÁRIA, DE UM FUNDO CONTROLADO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA CONGRESSO NACIONAL FUNDO ESPECIAL 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04112 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE CONTECIOSO ADMINISTRATIVO, FEDERAIS E ESTADUAIS, SEM PODER JURISDICIONAL, PARA DECISÃO DE QUESTÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO. 
 Indexação:  ACIDENTE DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04113 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DA MULHER E DO HOMEM PERANTE A LEI. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04114 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL PARA JULGAR OS CRIMES NÃO REPRIMIDOS COM PENA DE RECLUSÃO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04115 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM TER SEUS BANCOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS BANCOS 
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