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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (90)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (90)
Uf
PE[X]
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00143 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DISTRIBUA 40% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI DE MODO QUE A PERCENTAGEM DESTINADA AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NUNCA SEJA INFERIOR A 20% . 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00144 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 05 ANOS E, NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS SEJA DADO IGUAL TRATAMENTO AO MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00145 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS DÉBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A VINCULAÇÃO ENTRE OS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E OS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DAS PREFEITURAS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREFEITURA MUNICIPAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00146 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DESTINADA AOS MUNICÍPIOS UMA PERCENTAGEM NÃO INFERIOR A 20% DOS RECURSOS ARRECADADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESEVOLVIMENTO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL MUNICIPIOS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00148 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NO PLANO DE DEFESA CONTRA A SECA DO NORDESTE A UNIÃO APLIQUE QUANTIA NÃO INFERIOR A 3% DA RENDA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  SECA REGIÃO NORDESTE POLITICA TRIBUTARIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01679 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE DAS DOENÇAS IMUNO-TRANSMISSÍVEIS, ATRAVÉS DE PROGRAMAS PERMANENTES DE VACINAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA SANITARIA CONTROLE SANITARIO DOENÇA CONTAGIOSA VACINAÇÃO PODER PUBLICO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01680 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O INAMPS E A CEME SEJAM UNIFICADOS, FICANDO SOBRE A JURISDIÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. --------------------------------------------------------------- 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER PUBLICO MEDICAMENTOS ORGÃOS PUBLICOS INAMPS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01681 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DETERMINE O PRINCÍPIO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTARIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01682 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PENSÃO POR MORTE DO TRABALHADOR RURAL NÃO SEJA INFERIOR A 80 % DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO PENSÃO PREVIDENCIARIA TRABALHADOR RURAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01683 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NOS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO NO PAÍS, DOS RESULTADOS DE PROVAS DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO SERVIDOR 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01684 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A RETIRADA DE HIPÓFISES DE CADÁVERES. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DOAÇÃO DE ORGÃOS 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01685 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO APOSENTADORIA COM SALÁRIO INTEGRAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE TRABALHO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01686 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A INDICAÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH CONSTE OBRIGATORIAMENTE DO DOCUMENTO DE INDENTIDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01687 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONANENTO DE HOSPITAIS, DE CASAS DE SAÚDE E DE ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, FIQUE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA, NO LOCAL, DE GRUPO GERADOR DE ENERGIA ELETRICA DE EMERGÊNCIA. 
 Indexação:  SERVIÇOS HOSPITALARES ENERGIA ELETRICA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01688 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL ESPECIAL REGULE A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICAMENTOS 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01689 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS SERVIDORES ADMITIDOS SOB O REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO GRATIFICAÇÕES TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01690 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INDÚSTRIAS ESTRANGEIRAS LIGADAS AO SETOR FARMACÊUTICO FIQUEM OBRIGADAS A CUMPRIR AS NORMAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL MEDICAMENTOS PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA INDUSTRIAL MATERIA PRIMA 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01691 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE DO ENSINO DE 1. GRAU NAS ÁREAS RURAIS; QUE CAIBA AO ESTADO E, EM CARÁTER SUPLETIVO, À UNIÃO, TODOS OS ENCARGOS E SERVIÇOS DO ENSINO DE 1. E 2. GRAUS NAS REDES MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ESCOLA RURAL REDE DE ENSINO ENSINO DE SEGUNDO GRAU MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01692 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A REMESSA PARA O EXTERIOR DE LUCROS OU DE RENDIMENTOS DERIVADOS DE INVESTIMENTOS FISCAIS NOS SETORES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA REMESSA DE LUCROS PESSOA JURIDICA CAPITAL ESTRANGEIRO APLICAÇÃO DE PENA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01693 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA, NO MÍNIMO 50 % DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS COM ALUGUEL RESIDENCIAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA LOCAÇÃO 
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