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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01693 DT REC:24/04/87
Base
SGCO
Autoria
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
Texto
SUGERE QUE SEJAM DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA, NO MÍNIMO 50 % DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS COM ALUGUEL RESIDENCIAL.
Despacho
26/04 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS