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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00194 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 66 - Diga-se: § 7o. - "Nos casos dos parágrafos 3o. e 5o., se a lei não for promulgada pelo Presidente da República dentro de quarenta e oito horas, o Presidente do Senado Federal a promulgará; e, não a promulgando em igual prazo, caberá ao Vice- Presidente do Senado efetuar a promulgação."

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00195 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 67 - Diga-se: "Na mesma sessão legislativa, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá novamente ser apresentada pela maioria absoluta de qualquer das Casas do Congresso Nacional."

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00196 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 68 - Diga-se: Caput - "As leis delegadas serão solicitadas ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, que as elaborará após a delegação."

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00197 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 68 - ... Inverta-se a ordem dos parágrafos do art. 68, dando ao § 1o. a seguinte redação: Art. 68 - ... Inverta-se a ordem dos parágrafos do art. 68, dando ao § 1o. a seguinte redação: § 1o. - "A delegação será concedida mediante resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício." § 2o. - (igual ao § 2o. do texto). § 3o. - (igual ao § 1o. do texto).

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00198 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 71 - VII - "... por qualquer de suas Casas ou Comissão,..."

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00199 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 77 - ... § 3o. - "Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á a nova eleição, em até vinte dias após a proclamação do resultado, para concorrerem os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver maior número de votos válidos."

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00200 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 79 - ... Parágrafo único - Suprima-se: "para missões especiais".

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00201 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 84 - ... II - Suprima-se.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00202 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 85 - ... Parágrafo único - Diga-se: "Lei especial definirá os crimes de que trata este artigo, estabelecendo as normas do seu processo e julgamento."

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00203 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 85 - Diga-se: "Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, seré ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00204 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 98 - ... I - Diga-se: "... penais menos danosas..." em lugar de "... penais de menor potencial ofensivo...".

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00205 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 94 - Diga-se: Caput - "... profissional, indicados pelos órgãos nacionais das respectivas classes."

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00206 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 96 - ... II - ... b) substitua-se "vinculados" por "subordinados".

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00207 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 96 - ... III - Diga-se: "aos Tribunais de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, assim como dos membros do Ministério Público que junto a eles oficiem, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral."

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00208 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 96 - ... I - ... b) Substitua-se "vinculados" por subordinados".

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00209 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 102 - ... I - ... p) Substitua-se "das" por "nas".

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00210 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 102 - ... I - ... b) e d) - Inclua-se "o Advogado Geral da União".

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00211 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 102 - ... I - ... q) Substitua-se "um" por "qualquer".

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00212 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 65 - ... Parágrafo único - Diga-se: "O projeto emendado voltará a Casa onde iniciada sua tramitação."

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00213 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 60 - ... § 5o. - "A matéria constante de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser novamente proposta na mesma sessão legislativa."

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