| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21141 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 270 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte
redação:
"Art. 270 - As ações governamentais na área
de assistência social serão financiadas com
recursos do orçamento da Seguridade Social e
receitas repassadas pela União aos Estados e
Municípios'. | | | | Parecer: | Na perspectiva, adotada, pelo Relator, aliás consensual
em todos os foros de discussão, a Assistência Social é tarefa
mais propriamente afeta às esferas de governo mais próximas
da vida comunitária, isto é, Municípios e Estados. Caberá a
estes, portanto, com o apoio da União, executar os programas
assistênciais e alocar a estes os recursos orçamentários ne-
cessários para atender às peculiaridades sociais da população
local.
Pela rejeição. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21142 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do Artigo 84, do Substitutivo,
a seguinte redação:
Art. 84. ....................................
............................................
§ 5o. - As prerrogativas processuais dos
Deputados e Senadores arrolados como testemunhas
não subsistirão se deixarem de atender, sem justa
causa, no prazo de trinta dias, ao convite
judicial para depor, podendo responder as
formulações por escrito. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21143 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 135 a seguinte
redação:
Inciso I - ingresso, por concurso público de
provas e títulos, exigindo-se do candidato no
mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia
ou atividade que a lei especificar, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do
Ministério Público em todas as suas fases,
obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de
classificação; | | | | Parecer: | A Emenda procura inserir no texto requisitos cujo esta-
belecimento fica mais apropriado para a legislação infracons-
titucional.
Pela rejeição. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21144 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 171 a seguinte
redação:
§ 4o. - a lei poderá criar, mediante proposta
do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
Estadual, constituída, em primeiro grau, pelos
conselhos de justiça e, em segundo, pelo próprio
Tribunal de Justiça, ou por Tribunal especial, nos
Estados em que o efetivo da respectiva Polícia
Militar for superior a vinte mil integrantes,
observado o disposto no artigo 136. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21145 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a" do inciso I do artigo 151,
a seguinte redação:
a - nos crimes comuns e de responsabilidade,
os desembargadores dos tribunais de justiça dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, os
membros dos tribunais de contas dos Estados e do
Distrito Federal bem como dos tribunais regionais
federais, dos tribunais regionais eleitorais e do
trabalho, dos procuradores-gerais de justiça e dos
membros do Ministério Público da União que oficiem
junto à tribunais; | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo
151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi-
ça.
Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não
se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro-
jeto.
Pela rejeição. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21148 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 139, a seguinte
redação:
Inciso I - O julgamento dos juízes e membros
do Ministério Público, dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, nos crimes comuns e de
responsabiliade, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral; | | | | Parecer: | A Emenda, apenas de redação, suprime expressões essen-
ciais à exata compreensão do dispositivo cuja forma procura
alterar, sendo preferível, assim, o disciplinamento estabele-
cido pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21149 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se inciso IV no § 1o. do artigo 137,
com a seguinte redação:
Inciso IV - participar de sociedade
comercial, exceto como quotista ou acionista. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva inserir proibição comum a todos os
servidores públicos e que, por isso mesmo, há de ser tratada
em legislação infraconstitucional, pois não se pretende, em
sede constitucional, exaurir todas as vedações a que devem
estar sujeitos os membros da magistratura.
Pela rejeição. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21153 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso X, do artigo 34, a seguinte
redação:
"X - criação, funcionamento e processo do
juizado de pequenas causas". | | | | Parecer: | Pela rejeição.O Juizado de instrução é considerado uma
extensão do Juizado de pequenas causas. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21154 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se alínea "e", no inciso VII, do
artigo 52, com a seguinte redação:
Art. 52 - ..................................
VII - ......................................
e - garantias do Ministério Público. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a Constituição já estabe-
lece essas garantias. Igualmente, as Constituições dos Esta-
dos tratarão do assunto. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21156 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 116, inciso VI, com a
seguinte redação:
Inciso VI - as garantias do Ministério
Público | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator,
disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento.
Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de
Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21157 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV, do § único do artigo 23
das Disposições Transitórias, a seguinte redação:
Disposições Transitórias
Artigo 23
§ único
Inciso IV - Ao Congresso Nacional, Tribunal
de Contas da União, ao Judiciário e ao Ministério
Público. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda
incluir mais uma situação a ser excluída das despesas totais
para aplicação dos critérios de que trata o art. 23 das Dis-
posições Transitórias alegando a importância que o Ministério
Público assumirá com a nova Carta Constitucional. Consideran-
do que não se trata no artigo em referência de competência ou
de hierarquia dos órgãos citados, mas apenas de exclusão de
algumas despesas com fins de distribuição por critério popu-
lacional de recursos pelas regiões, entendemos não dever a-
provar a emenda.
Pela rejeição. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21158 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d", do inciso II, do §
1o., do artigo 93. | | | | Parecer: | Improcede a supressão da alínea referida na proposição,
pelo fato de tratar-se de competência para a iniciativa de
leis de organização do Ministério Público e Defensorias.
Deve, na realidade, a sua iniciativa ficar com o Primei-
ro-Ministro.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21159 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 64, a seguinte
redação:
Art. 64. - ..................................
III - a de juiz ou de membro do Ministério
Público com um cargo de professor; | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi-
tutivo do Relator. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21160 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 58 a seguinte redação:
Art. 58 - O cônjuge e o parente até o segundo
grau, em linha direta ou colateral, consanguíneo
ou afim, de qualquer autoridade, não pode ocupar
cargo ou função de confiança, inclusive sob
contrato, em organismos à ela subordinados, na
administração direta ou indireta." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Um funcionário público concursado pode ser
chamado a exercer cargo de confiança, não em virtude de ter
feito o concurso, mas porque já é funcionário. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21161 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VII, do artigo 32, a seguinte
redação:
"VII - sistema monetário, de pesos e de
medidas, títulos e garantias dos metais" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21162 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXI, do artigo 31 a seguinte
redação:
"XXI - executar os serviços de polícia
marítima, aérea e de fronteira, através da polícia
federal, e, por este mesmo órgão, sem prejuízo da
atividade da polícia local, nas rodovias e
ferrovias federais, na parte referente a crimes
contra a vida e o patrimônio" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21163 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 11 a seguinte
redação:
§ 4o. - são privativos de brasileiros nato os
cargos de Presidente da República, Presidente da
Câmara Federal e do Senado da República, Primeiro
Ministro, Ministro do Supremo Tribunal Federal,
Procurador-Geral da República, além dos
integrantes da carreira diplomática e militares". | | | | Parecer: | A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21164 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 18 do artigo 6o:
§ 18 - Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente. A prisão de
qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados em vinte e quatro horas ao juiz
competente, ao Ministério Público e à família ou
pessoa indicada pelo preso. O preso será informado
de seus direitos, entre os quais o de permanecer
calado, assegurada a assistência da família e de
advogado de sua escolha." | | | | Parecer: | A Emenda determina que a prisão de qualquer pessoa seja
comunicada também ao Ministério Público.
A redação final do Substitutivo já dá o tratamento ne-
cessário ao assunto.
Pela rejeição. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21165 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDAOo: Art. 46, § 2o.
O § 2o, do art. 46, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 46 - ..................................
§ 2o. - O Parecer prévio sobre as contas que
o prefeito e a Mesa da Câmara, devem prestar
anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas,
somente deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Quando no § 1. do art. 46 há referência
sobre "Controle Externo da Câmara", esta é o agente e não o
paciente. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21167 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Deslocar as Subseções II e III da Seção I, do
Capítulo V, do Título V para o Caítulo II do mesmo
Título, criando-se as seções V e VI. | | | | Parecer: | Improcedente.
Não se vislumbra a impropriedade técnica referida.
Não se trata de Poderes, mas de funções essenciais ao
exercício dos Poderes.
Ademais, não é a posição estrutural de um órgão que lhe
define as funções senão que a sua natureza intrínseca.
Pela rejeição. | |
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