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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21163 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
21163 - REJEITADA
Autoria
IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
Data
31-08-1987
Texto
Dê-se ao § 4o. do artigo 11 a seguinte redação: § 4o. - são privativos de brasileiros nato os cargos de Presidente da República, Presidente da Câmara Federal e do Senado da República, Primeiro Ministro, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, além dos integrantes da carreira diplomática e militares".
Remissão
A0A020300011 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:011 PAR
Parecer
A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.