Dê-se ao inciso IV, do § único do artigo 23 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Disposições Transitórias Artigo 23 § único Inciso IV - Ao Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União, ao Judiciário e ao Ministério Público.

Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda incluir mais uma situação a ser excluída das despesas totais para aplicação dos critérios de que trata o art. 23 das Dis- posições Transitórias alegando a importância que o Ministério Público assumirá com a nova Carta Constitucional. Consideran- do que não se trata no artigo em referência de competência ou de hierarquia dos órgãos citados, mas apenas de exclusão de algumas despesas com fins de distribuição por critério popu- lacional de recursos pelas regiões, entendemos não dever a- provar a emenda. Pela rejeição.