| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 REJEITADA  | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo V - do Distrito Federal
e dos Territórios - Seção I - do Distrito Federal,
após o art. "Q" seguinte art. e seu parágrafo
único.
"Art. - A Representação Judicial e a
Consultoria Jurídica do Distrito Federal competem
privativamente aos seus Procuradores, cujo
ingresso na carreira depende de aprovação em
concurso público de provas e títulos".
Parágrafo único - Respeitados os direitos,
devedores e impedimentos próprios, previstos em
lei, são assegurados aos Procurados do Distrito
Federal os encargos e garantias, assim como o
tratamento remuneratório atribuídos aos membros do
Ministério Público." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 17, do Substitutivo do
Senhor Relator, em inciso, com a seguinte redação:
"V - arrecadar o Imposto Territorial Rural". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se os artigos 18 e 19 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem I do art. 14 e ao art. 16 do
Substitutivo, as respectivas redações abaixo:
Art. 14 -
I - eletividade dos Vereadores, mediante
pleito direto e simultâneo realizado em todo o
País; eleito o Presidente da Câmara, permitida a
reeleição, este passa a denominar-se Agente
Executivo e exercerá as funções executivo do
Município;
Art. 16 - Os subsídios do Agente Executivo e
dos Vereadores serão fixados pela Câmara Munici
pal, no fim de cada legislatura, para a legislatu
ra seguinte. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao - 4o. do art. 3o. dp Substitutivo a
seguinte redação:
" § 4o. - A alteração dos limites municipais
dar-se-a por lei estadual, obedecendo os
requisitos mínimos previstos em lei complementar e
os seguintes princípios:
I - Consulta prévia, mediante plebíscito, ao
distrito a ser emancipado, no caso de
desmembramento de municípios;
II - Consulta prévia, mediante plebiscito, ao
distrito, e aprovação da Câmara de Vereadores do
Município a ser ampliado, no caso de transferência
de distrito de um município para outro; e
III - Consulta prévia, mediante plebíscito,
dos municípios envolvidos, e aprovação das
respectivas Câmaras de Vereadores, no caso de
fusão de dois ou mais municípios". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Incluir onde couber, no texto do inciso XIX,
do artigo 8o, do Capítulo III, "União", a seguinte
alínea:
" - pessoas portadoras de deficiência de
qualquer natureza, inclusive garantindo seus
direitos;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 REJEITADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte:
"Art. Aos Municípios faculta-se a criação de
suas respectivas Guardas Municipais." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00179 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 2o.
Redija-se assim:
Art. 2o. O Brasil é uma República Federativa,
constituída sob o regime representativo, pela
união indissolúvel dos Estados, dos Municípios, do
Distrito Federal e dos Territórios e tem por
finalidade: | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda - Acrescente-se ao art. 8o.
Redija-se assim:
§ 1o. - A União, os Estados e os Municípios
poderão celebrar convênios ou consórcios para
execução de suas leis, serviços ou decisões, por
intermédio de servidores federais, estaduais ou
municipais, bem como de entiadades particulares
capacitadas para a realização da atividade que lhe
for atribuída. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 16.
Redija-se assim:
Art. 16 - A remuneração dos vereadores e do
Prefeito será fixada pela respectiva Câmara para a
legislatura seguinte, sempre antes das eleições
municipais, observados os limites fixados em lei
complementar federal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00182 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão da
Organização do Estado II.
Dê-se a seguinte redação ao art. 21, § 1o. e
2o. do substitutivo.
Art. 21 - O Distrito Federal, dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira, será administrado por Prefeito e
disporá de Assembléia Legislativa Distrital.
§ 1o. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos
prefeitos municipais, para mandato de igual
duração, na forma da lei.
§ 2o. O número de Deputados Distritais
corresponderá a proporcionalidade dos eleitores de
cada Zona Eleitoral do Distrito Federal,
assegurada a representação mínima de 01 (um)
Deputado Distrital por Zona Eleitoral. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao
substitutivo. | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda - Acrescente-se ao é único do art. 11.
§ único - As corporações policiais
uniformizadas, instituídas para a manutenção da
ordem pública nos Estados, nos Municípios, no
Distrito Federal e nos Territórios, e os corpos de
bombeiros serão organizados e preparados para suas
atividades específicas, podendo ser requisitados
pelo Governo Federal, em caso de guerra ou comoção
interna, quando ficarão sob o comando do Exército.
Os Municípios poderão ter polícia uniformizada e
armada para reforço da segurança pública nas áreas
ou locais que exigirem maior policiamento, sempre
em colaboração com as polícias estaduais, na forma
que a Constituição do Estado estabelecer. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda: Acrescente-se ao art. 8o.
§ 2o. - Lei complementar federal estabelecerá
os requisitos para criação e alteração territorial
dos Municípios, bem como diretrizes para sua
administração e desenvolvimento.
§ 3o. - Lei complementar estadual disporá
sobre a organização municipal, variável segundo as
peculiaridades regionais e locais, bem como a
divisão administrativa dos Municípios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00186 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda: Acrescente-se § 4o. ao art. 9o.
Redija-se assim:
§ 4o. - As normas relativas aos servidores
públicos, inclusive aos estaduais e municipais,
dos limites máximos de remunerações estabelecidas
em lei federal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão de Organização do Estado o seguinte
dispositivo:
Art. Simultaneamente com as eleições
municipais de 15 de novembro de 1988, será feita
consulta plebiscitária aos eleitores dos
municípios do atual Estado do Rio de Janeiro sobre
a fusão ocorrida entre o então Estado do Rio de
Janeiro e o da Guanabara, nos termos da Lei
complementar no. 20, de 1o. de julho de 1974.
é Único - Far-se-á o desdobramento do
território do atual Estado do Rio de Janeiro e
Guanabara, caso o resultado do plebiscito seja
desfavorável à fusão havida. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 18, suprimindo seu parágrafo
único, a seguinte redação:
"Art. 18 - Sem abdicação mesmo parcial da sua
autonomia, os Estados federados poderão agrupar-se
em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os
Municípios e o Distrito Federal em Áreas
Metropolitanas, dentro de condições estabelecidas
em Lei Complementar Federal." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do substitutivo do relator na
Comissão da Organização do Estado a seguinte
redação:
§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a
criação de Estados e Territórios." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do § 3o. do art. 9o. do
Substitutivo do Relator da Comissão de Organização
dos Estados, o adjetivo "predominante". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no item I do art. 17, a palavra
"predominante". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 29 do Substitutivo do Relator
da Comissão da Organização do Estado a seguinte
redação:
"Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão
Territorial do País, com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional, cinco pelo Poder
Executivo e um pelo Supremo Tribunal Federal, para
apresentar estudos e anteprojetos de redivisão
territorial do País, apreciando, preferentemente,
as propostas de criação dos Estados do Tocantins,
de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul,
do Juruá e do Tapajós, bem como o referente ao
restabelecimento do Estado da Guanabara e a da
transformação dos territórios de Roraima e Amapá
em Estados, além de outras pertinentes, que lhe
sejam apresentadas até dez dias após sua
instalação." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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