| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2041 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03452 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 4o. do art. 66
Suprima-se do anteprojeto o § 4o. do art. 66. | |
| 2042 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03453 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art.
a ser criado
Inclua-se onde couber:
Art. Empresas Públicas e sociedades de
Economia Mista, consignarão em seus orçamentos
percentuais definidos em lei destinados à formação
de recursos humanos de alto nível, à pesquisa e à
formação técnica.
Parágrafo único. A lei instituirá igualmente,
incentivos especiais às empresas privadas que
fizerem aplicações com os mesmos objetivos. | |
| 2043 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03454 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Dispositivo emendado -
Art. 379
Substituir, no item VII, do art. 379,
"auxílio suplementar ao ensino fundamental
através"... por "auxílio suplementar no ensino
fundamental"... | |
| 2044 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03455 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 323 e 324
Consolida e dá nova redação aos arts. 323 e
324, que passam a ter a seguinte redação
unificada:
"Art. 323. A navegação de cabotagem e
interior é privativa de embarcações nacionais,
salvo o caso de necessidade pública.
§ 1o. - Os proprietários, armadores e
comandantes de navios nacionais, assim como dois
terços no mínimo, de seus tripulantes, serão
brasileiros.
§ 2o. - Tratando-se de pessoas jurídicas, a
maioria do capital da empresa proprietária deverá
pertencer a brasileiros, em percentual definido em
lei.
§ 3o. - A navegação de cabotagem para
transporte de mercadorias é privativa de navios
nacionais, salvo em situações transitórias de
premente necessidade pública reconhecida por ato
Executivo.
§ 4o. - O disposto neste artigo não se aplica
à armação, à propriedade e à tripulação de
embarcações de pesca, esporte, turismo, recreio e
apoio marítimo, que serão reguladas por lei. | |
| 2045 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03458 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 397
Acrescente-se no art. 397 do Anteprojeto de
Constituição, o seguinte intem:
Art. 397...
IV - Garantia de tratamento e oportunidades
iguais no disposto, independente de sexo, kletnia,
cor, idade e deficiências físicas. | |
| 2046 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03459 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: alínea "d" do inciso XV
do art. 13.
Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do
artigo 13 do Anteprojeto, a seguinte expressão:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso de
devedor inadiplente de obrigação alimentar. | |
| 2047 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03460 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 378 item VI
Acrescente-se ao art. 378 item VI do
Anteprojeto de Constituição, o seguinte:
Art. 378...
Item VI - Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | |
| 2048 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03461 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 379, Inciso III
Altera o inciso III do artigo 379, do
capítulo III da Educação e da Cultura, que passará
a ter a seguinte redação:
III - Atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade. | |
| 2049 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03462 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositiva Emendado: Artigo 425.
Suprima-se do Anteprojeto:
a) artigo 425 | |
| 2050 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03464 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 379, inciso VII
Altera o inciso VII do artigo 379, do
capítulo III da Educação e Cultura, que passará a
ter a seguinte redação:
Inciso VII - auxílio suplementar na educação
para crianças de zero até seis anos de idade para
o ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | |
| 2051 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03465 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 423 e seus
parágrafos.
O artigo 423 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação:
Art. 423 - a família, constituída pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à
especial proteção social, econômica e jurídica do
Estado e demais instituições.
§ 1o. - O casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 2o. - Será gratuito o processo de
habilitação e a celebração do casamento.
§ 3o. - estende-se a proteção do Estado e
demais instituições à entidade familiar formada
por qualquer um dos pais ou responsável legal e
seus dependentes, consanguíneos ou não.
4o. - a legislação ordinária regulamentará a
dissolução do casamento. | |
| 2052 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03466 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: artigo 15
Inclua-se no artigo 15 do Atanteprojeto, os
seguintes itens: II, III, XIX, e XXIX. | |
| 2053 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03467 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 359
Suprimam-se do anteprojeto:
a) § 2o. do artigo 359. | |
| 2054 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03468 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 383, parágrafo
2o.
Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383
do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto
de Constituição que passará a ter a seguinte
redação:
art. 383...
§ 2o. - Compete aos Estados e Municípios,
através de lei complementar estadual, organizar e
oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino
fundamental e médio. | |
| 2055 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03469 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 383 § 2o.
Inclua-se no § 2o. do art. 383 a educação da
criança menor de 7 anos, passando a ter a seguinte
redação.
"Art. 383....................................
§ 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através
de lei complementar estadual, organizar e oferecer
a educação pré-escolar e o ensino básico e médio." | |
| 2056 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03472 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 309 do Anteprojeto, um
parágrafo 5o., com a seguinte redação:
§ 5o. - As despesas somadas da União, dos
Estados, dos Municípios, dos Territórios, do
Distrito Federal, dos seus órgãos da Administração
Indireta, das Entidades e Empresas sob controle
estatal, não poderá ultrapassar a 50% da Renda
Nacional em cada exercício, sob pena de crime de
responsabilidade dos seus administradores e
dirigentes." | |
| 2057 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03473 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se no Capítulo I do Título II (dos
direitos individuais), onde couber, o seguinte
artigo:
Art. - "A propriedade privada é reconhecida e
garantida, devendo, a lei, prescrever as formas de
torná-la acessível a todos." | |
| 2058 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03474 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | O Artigo 326 do Anteprejeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 326 - A União promoverá a melhor
distribuição da terra de uso agropecuário,
mediante tributação progressiva e baseada
exclusivamente no tamanho da propriedade. | |
| 2059 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03475 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se no capítulo IV, do Título V, do
Anteprojeto, os seguinte artigos, onde couberem:
Art. - No arbitramento dos dissídios
coletivos entre empregados e empregadores, a
Justiça do Trabalho deleberará somente sobre as
questões de direito.
é Único - Os pleitos de interesse serão tratados
pelas próprias partes ou por mecanismos por elas
estabelecidos, mediante acordo voluntário.
Art. - No arbitramento dos conflitos
individuais entre empregados e empregadores, a
Justiça do Trabalho deliberará sobre as questões
de direito e, se o empregado desejar, sobre as
disputas de interesse.
é Único - As questões de interesse serão
tratadas pelos mecanismos estabelecidos no
contrato de trabalho firmado individualmente entre
empregado e empregador ou coletivamente entre
empregados e empregadores da mesma categoria. | |
| 2060 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03477 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao inciso III do art. 7o.
Dê-se ao inciso II do Art. 7o., a seguinte
redação:
III - Estimular a livre iniciativa, e não
democratizá-la, conforme propõe o texto do
Anteprojeto, cuja emenda, ora se propõe.
A expressão "democratizar a ivre iniciativa",
sobre ser vaga e genérica presta-se as confusões.
Com efeito, a tarefa do Estado brasileiro de
promover a melhor distribuição da riqueza nacional
há de submeter-se à próprias garantias
fundamentais inscritas na futura Constituição,
dentre elas, o direito à propriedade e não-
intervenção do Estado no domínio econômico (a não
ser em caráter complementar).
Assim, o intuito manifesto da presente
proposta é o de compatibilizar este objetivo
fundamental estabelecido no art. 7o., inciso III,
do Anteprojeto, com outras garantias, também
fundamentais, tal como reguladas mais adiante, nas
sedes próprias.
Desta maneira, adequa-se melhor falar em
"estimular", do que "democratizar", nsta passagem
do texto em foco. | |
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