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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (569)
Banco
expandEMEN (569)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (315)
PFL (100)
PDT (41)
PDS (38)
PT (31)
PTB (11)
PC DO B (9)
PSB (9)
PDC (6)
PCB (5)
PL (4)
Uf
AC (4)
AL (5)
AM (3)
AP (1)
BA (44)
CE (29)
DF (31)
ES (14)
GO (16)
MA (5)
MG (66)
MS (7)
MT (6)
PA (3)
PB (10)
PE (60)
PI (19)
PR (38)
RJ (59)
RN (6)
RO (5)
RS (44)
SC (19)
SE (1)
SP (74)
TODOS
Date
481Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01337 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 11, do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 11 - Aplicam-se aos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal, Território e Autarquias as seguintes normas específicas: 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do ilustre Constituinte objetiva aperfeiçoar o texto do artigo ll, dando maior abrangência ao termo servidor público. Julgamos, que a proposta deva ser aprovada, porém, sem pre- juízo da redação apresentada no substitutivo. 
482Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01342 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (6) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Parecer idêntico ao de número 7S0541-8. 
483Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01351 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. Novo - Os serviços assistenciais privados que utilizem recursos públicos serão normalizados e controlados pelo sistema de seguridade social, na forma da lei. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda doi incorporada ao Substitutivo com pequena altera- ção na redação. 
484Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01356 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Art. 54 § 1o - Nova Redação - § 1o - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação de fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
485Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01366 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 44. Nova Redação A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do estado. 
 Parecer:  Aprovada. 
486Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01370 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  No Art. 44: suprime-se a expressão: ... "e do indivíduo". 
 Parecer:  Aprovada. 
487Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01371 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Aleterar a redação do inciso XIX, do art. 20 da seção I - dos Trabalhadores para: "XIX - Segurança e Saúde no Trabalho"; 
 Parecer:  Aprovada. O relator acolhe integralmente a proposta da presente Emenda, no sentido do substituir a palavra "higiene", pela expressão "saúde". Pela aprovação. 
488Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01376 APROVADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 44 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: A saúde é um direito de todos, dever e responsabilidade do estado. 
 Parecer:  Aprovada. 
489Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01428 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 91, Título II, do Substitutivo: "Art. 91. A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer limitações e restrições legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental, à defesa dos recursos naturais e ao gerenciamento das bacias hidrográficas, mesmo no caso de já haver dispositivo regulando a matéria, para suprir as suas lacunas ou deficiências ou para atender os interesses nacionais, regionais e as peculiaridades locais, desde que não dispensem ou diminuam as exigências anteriores. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida em dispositivo específico acrescido ao art. 89 do substitutivo original. 
490Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01454 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e do indivíduo" do art. 44. 
 Parecer:  Aprovada. 
491Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01455 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 46. 46, inciso IV, após a expressão "controle das ações", a expressão "com a criação de Conselhos de Saúde, a Nível federal, estadual e municipal". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi acatada na íntegra. 
492Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01457 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 94: "Art. 94 .................................... ............................................ Parágrafo único - Os atos administrativos de que trata este artigo dependerão da aprovação do órgão estadual a que estiver afeta a política ambiental, ouvido o município. 
 Parecer:  Aprovada. 
493Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01464 APROVADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No. Dê-se ao art. 54, § 1o. do substitutivo da Comissão da Ordem Social a seguinte redação. O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
494Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01465 APROVADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA No.qc Dê-se ao art. 47, inciso III do substitutivo da Comissão da Ordem Social a seguinte redação: - disciplinar, controlar e estimular a pesquisa sobre medicamentos, equipamentos, produtos imunobiológicos e hemoderivados e outros insumos de saúde, bem como participar de sua produção e distribuição com vistas à preservação da soberania nacional. 
 Parecer:  Aprovada. Foi acolhida a emenda. 
495Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Art. Serão criados nos Municípios e Estados, Institutos de Adoção, compostos por um Presidente e 6 membros escolhidos entre os diferentes setores da comunidade. Parágrafo Único: Fica criado, no âmbito federal, um Instituto de Adoção destinado à coordenação geral dos Institutos Regionais. Art. O adotado é considerado dependente econômico do adotante para todos os efeitos legais, e os adotantes terão desconto especial no imposto de renda, bem como poderão fazer jus às subvenções oficiais. 
 Parecer:  aprovada no mérito, pela garantia, no caput do art. 54, de assistencia oncedida pelos poderes Públicos. Quanto aos deta- lhes sugeridos deverão ser regulamentados em lei ordinária. 
496Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do capítulo da Família, do Menor e do Idoso. 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O texto do substitutivo já suprime o dispositivo conforme proposto. 
497Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Item II, do é 2o, do art. 3o. do Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, Seção I. 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O texto do substitutivo já consagra a proposição do constituinte. 
498Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  DA COMUNICAÇÃO Art. 45 - É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, idade, classe, deficiência física ou mental ou qualquer particularidade ou condição. 
 Parecer:  Acatada na íntegra. Aprovada. 
499Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 50, é 2o, do Substitutivo do Relator, após a expressão: "orgãos governamentais": .... e privados 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O texto do substitutivo contempla a proposição. 
500Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. - É livre a divulgação por pessoas físicas e jurídicas de informações de seu interesse, por quaisquer meios de comunicação, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Acatada no parágrafo 1 do art. 39. 
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