| ANTE / PROJEMENTODOS | | 741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14691 REJEITADA  | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 317
Dê-se, ao art. 317, Parágrafo Único, alínea
"a" do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 317 - ................................
§ único - A função social é cumprida quando o
imóvel:
a) - é racionalmente aproveitado em volume de
produção compatível com a extensão da
propriedade". | | | | Parecer: | O detalhamento previsto na Emenda não está em conformidad
e com a técnica constitucional.
Pela Rejeição. | |
| 742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14692 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art.304
Dê-se, ao parágrafo 1o. do Art. 304 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 304 - ................................
............................................
§ 1o. - a lei reprimirá o abuso do poder
econômico que tenha por fim dominar os mercados
nacionais, eliminar a concorrência e aumentar
exageradamente os lucros." | | | | Parecer: | A idéia de repressão a abuso do poder econômico sob for-
mas que visem a eliminar concorrência e dominar mercados, e
que resulte em prejuízo do consumidor, ou em lucro exagerado
da empresa, está adequadamente atendida pelo texto do projeto
Pela aprovação parcial | |
| 743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14693 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 403
Acrescente-se, ao Art. 403, o seguinte
parágrafo:
"Art. 403 - ................................
,.
§ único - É vedado aos órgãos da
administração pública direta e indireta, federal,
estadual e municipal, o uso abusivo dos meios de
comunicação para veicular noticiar de caráter
oficial ou oficioso. | | | | Parecer: | Acredita-se que as restrições estabelecidas nos incisos
acabem por produzir os efeitos desejados pela emenda. | |
| 744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14694 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 372
Acrescente-se, Inciso ao Art. 372 do Projeto
de Constituição:
"Art. 372 - ................................
............................................
- obrigação dos pais ou responsáveis na
matrícula de seus filhos ou dependentes com até
165 anos de idade em escola de primeiro grau." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo -
rado ao Projeto. | |
| 745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14695 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 368
Dê-se, ao Art. 368 do Projeto de Constituição
(da Assistência Social); esta redação:
"Art. 368 - Toda pessoa que tenha completado
sessenta e cinco anos de idade, independentemente
de prova de recolhimento de contribuição
previdenciária e desde que não tenha outra fonte
de renda, fará jus à percepção de uma pensão
correspondente a dois salários mínimos." | | | | Parecer: | Através do principio da universalidade da cobertura, o
Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a
todos os brasileiros, independentemente de constituição para
o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con-
cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova
ção parcial. | |
| 746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14696 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 336
Dê-se, ao Art. 336 do Projeto de
Constituição, o seguinte texto:
"Art. 336 - A Seguridade Social será mantida
com os recursos previstos nesta Constituição e
pelas contribuições das empresas comerciais,
industriais e agrícolas." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 747 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14697 APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Art. 336
Suprima-se o Art. 336 do Projeto de
Constituição | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14698 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 328
Acrescente-se, ao Artigo 328 do Projeto de
Constituição, o seguinte item:
"Art. 328 - A Lei do Sistema Financeiro
Nacional disporá, inclusive, sobre:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI - criação de um Fundo de Seguro para
cobrir as operações de crédito rural, vedada a
exgiência de aval e de garantais reais aos
pequenos e médios proprietários agrícolas." | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres-
sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14699 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 320
Dê-se, ao Art. 320 do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 320 - A alienação ou concessão de
terras públicas federais, estaduais ou municipais,
com área superior a quinhentos hectares, a uma só
pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação
do Senado da República." | | | | Parecer: | Pela Aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14700 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318
Acrescente-se ao Art. 318 do Projeto de
Constituição:
"Art. 318 ..................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.
§ 4o.
§ 5o.
§ 6o.
§ 7o. - São inalienáveis, pelo prazo de 20
(vinte) anos as terras recebidas através de planos
de reforma agrária." | | | | Parecer: | O objeto da Emenda é matéria de lei ordinaria.
Rejeição | |
| 751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14701 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo II, do Título
VIII, da Política
Agrária, Fundiária e
-----------------------------Reforma Agrária
Acrescente-se artigo ao referido capítulo,
onde couber:
"Art. - O imóvel rural com até 50 (cinquenta)
ectares é insuscetível de penhora, a qualquer
título". | | | | Parecer: | A matéria é pertinente à legislação ordinária. | |
| 752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14702 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias - Título X:
Acrescente-se, ao capítulo das Disposições
Transitórias, o seguinte artigo onde couber:
"Disposições Transitórias
Art. - É de quadro anos o mandato do atual
Presidente da República, a contar da data da
posse." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14703 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 496
O art. 496 do Projeto de Constituição passa a
ter esta redação:
"Art. 496 - Lei Agrícola, a ser promulgada no
prazo de cento e oitenta dias, criará órgão
permanente incumbido de planejar e executar a
política agrícola do País e será composto por
representantes dos produtores e dos trabalhadores
rurais, da Associação Brasileira de empresas de
planejamento agropecuário, do Congresso Nacional e
do Ministério da Agricultura, tendo por fins
precípuos dispor sobre:.........................." | | | | Parecer: | Matéria de legislação ordinária.Pela rejeição. | |
| 754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14704 APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 487 e 488
Suprima-se, do Projeto de Constituição, os
Artigos 487 e 488 (Disposições Transitórias) | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14705 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 479
Acrescente-se, ao art. 479, o seguinte
parágrafo:
"Art. 479 - ................................
............................................
§ único - São mantidos os atuais critérios
estabelecidos à aposentadoria dos membros do
magistério público". | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14706 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 470
Dê-se, ao art. 470, caput, do Projeto de
Constituição, o seguinte teor:
"Art. 470 - No prazo de seis meses, contado
da data da promulgação desta Constituição, o
Tribunal de Contas da União promoverá auditoria de
todas as operações financeiras realizadas em moeda
estrangeira pela administração pública direta e
indireta federal, estadual e municipal, bem como
por pessoas jurídicas de direito privado, desde
que praticadas com aval, fiança ou qualquer outra
garantia fidejussória oferecida pelo Poder
Público." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A questão da dívida externa brasi-
leira encontra-se completamente encaminhada pelas autoridades
nacionais. | |
| 757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14707 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12 do Projeto de
Constituição
Acrescente-se dispositivo ao art. 13, onde
couber:
"Art. 13 ....................................
- o trabalhador, aposentado por deficiência
física contraída no serviço, fará jus a proventos
em dobro aos estabelecidos aos demais inativos." | | | | Parecer: | A matéria de que trata a Emenda não pertine ao artigo
13, mas, sim, ao capítulo específico da Seguridade Social.
* | |
| 758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14708 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias
Acrescente-se no capítulo das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição onde
couber:
"Art. - Dentro de 180 dias da data da
promulgação desta Constituição, o Executivo
encaminhará ao Congresso Nacional mensagem
contendo projeto de ampla reforma administrativa,
objetivando a racionalidade e a eficiência do
serviço público da administração direta e indireta
e à implantação de um regime único de trabalho". | | | | Parecer: | Já se está procedendo a uma Reforma Administrativa. O as-
sunto está afeto à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14710 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 136
Dê-se, ao Art. 136 do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 136 - Prestará contas qualquer pessoa
física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou, por qualquer forma, administre
dinheiros, bens e valores públicos ou que estejam
sob a responsabilidade do Estado, inclusive as que
assumam obrigações decorrentes de mandato
eletivo." | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda se coaduna com as
linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova-
ção parcial. | |
| 760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14711 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 17, IX, os seguintes
dispositivos.
e) a informação comercial não poderá ser
censurada e obedecerá aos princípios do respeito à
verdade e aos direitos do consumidor;
f) serão estimualdos as formas de
autoregulamentação entre produtores, consumidores
e distribuidores de bens e serviços no País. | | | | Parecer: | Visa acrescentar ao artigo 17, IX do Projeto de Constituição
dispositivo que explicite que a informação comercial não po-
derá ser censurada e obedecerá aos princípios do respeito à
verdade e aos direitos do consumidor. Acrescenta, ainda, dis-
positivo que determina que as formas de autoregulamentação
entre produtores, consumidores e distribuidores de bens e
serviços no País serão estimuladas. Entendemos que a primeira
sugestão dá aos comerciantes privilégios indevidos e que a
segunda não deveria constar de uma Constituição. | |
|
