Acrescente-se ao artigo 17, IX, os seguintes dispositivos. e) a informação comercial não poderá ser censurada e obedecerá aos princípios do respeito à verdade e aos direitos do consumidor; f) serão estimualdos as formas de autoregulamentação entre produtores, consumidores e distribuidores de bens e serviços no País.

Visa acrescentar ao artigo 17, IX do Projeto de Constituição dispositivo que explicite que a informação comercial não po- derá ser censurada e obedecerá aos princípios do respeito à verdade e aos direitos do consumidor. Acrescenta, ainda, dis- positivo que determina que as formas de autoregulamentação entre produtores, consumidores e distribuidores de bens e serviços no País serão estimuladas. Entendemos que a primeira sugestão dá aos comerciantes privilégios indevidos e que a segunda não deveria constar de uma Constituição.