| ANTE / PROJEMENTODOS | | 761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24441 REJEITADA  | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do
art. 248, do Projeto de Constituição, permanecendo
apenas o "caput" do artigo. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa
Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a
maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela
União no caso de desapropriação por interesse social. | |
| 762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24442 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Após o art. 234, ou onde se entender cabível,
acrescente-se ao Projeto de Constituição o
seguinte novo artigo:
"Art. ... - Compete aos Estados, nas regiões
metropolitanas e aos Municípios, nas demais
regiões, explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços públicos locais, de gás
combustível canalizado." | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24443 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o "parágrafo único" do art. 234,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24444 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o item III, do art. 234, do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24445 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o § 3o., do art. 228, do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada retira do texto constitucional dispo-
sitivos considerados relevantes para o desenvolvimento nacio-
nal.
Pela rejeição. | |
| 766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24446 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Inclua-se no artigo 228, após os parágrafos
existentes, mais um parágrafo, com a seguinte
redação:
"§ ... - A admissão de empregados nas
empresas públicas de economia mista e fundações
públicas, será feita mediante concurso público,
vedadas quaisquer contratações ou admissões em
desacordo com este preceito." | | | | Parecer: | A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs-
titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos
que são pertinentes à lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24447 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o § 1o., do art. 226, do "Projeto
de Constituição", renumerando-se os demais
parágrafos que permanecerem. | | | | Parecer: | A Emenda retira do texto Constitucional dispositivos con-
siderados relevantes para a soberania, a segurança e o desen-
volvimento nacional.
Pela rejeição. | |
| 768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24448 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprimam-se do art. 281 do Substitutivo do
Relator os itens I, II e o Parágrafo único,
imprimindo-lhe a seguinte redação:
"Art. 281 - Os recursos públicos serão
destinados às escolas públicas, podendo, nas
condições da lei e em casos excepcionais, ser
dirigidos a escolas privadas que não tenham fins
lucrativos". | | | | Parecer: | A proposição, em sua essência, foi acolhida na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24449 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 277 do
Substitutivo do Relator, a redação seguinte:
"O ensino religioso, sem distinção de credo,
constituirá disciplina de matrícula facultativa". | | | | Parecer: | A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de
matrícula facultativa.
Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. | |
| 770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24450 REJEITADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 277 do Substitutivo
do Relator, o seguinte parágrafo:
"Constituirá disciplina nas escolas de
primeiro e segundo graus, noções sobre tóxicos e
sobre AIDS". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a criação de disciplina com noções
sobre tóxicos e sobre AIDS.
Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado
descortino do proponente, poderão figurar mais adequadamen-
te, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no cor-
po da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição nos termos do Substitutivo. | |
| 771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24454 REJEITADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dos itens II e III do art.
65, que passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 65 - ..................................
Item II - Compulsoriamente aos sessenta e
cinco anos de idade;"
Item III - Voluntariamente, após trinta anos
de serviço;" | | | | Parecer: | Pela rejeição.
De acordo com deliberação dos membros da Comissão os pra-
zos de que se cogita ficaram sendo de setenta e trinta e cin-
co anos respectivamente. | |
| 772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24486 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 179.
- Acrescente-se o seguinte inciso ao artigo
179, como inciso II, remunerando-se os demais:
"II - Ministério Público Eleitoral.'
- Em consequência, acrescentar parágrafo ao
mesmo artigo 179, com a seguinte redação:
" § 5o. - Incumbe ao Procurador-Geral da
República, além das atribuições previstas nesta
Constituições e nas leis, chefiar o Ministério
Público Federal e Eleitoral, bem como exercer a
direção superior do Ministério Público da União. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta-
ção adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24491 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "voltado para" por
"destinado a", no Artigo 258, ficando assim
redigido:
Artigo 258 - A seguridade social compreende
um conjunto integrado de ações, destinado a
assegurar os direitos relativos à saúde,
previdência e assistência social, financiado, além
de outras fontes, pelo Fundo Nacional de
Seguridade Social, constituído pelas contribuições
compulsórias de toda a sociedade e do Poder
Público, conforme dispuser lei complementar. | | | | Parecer: | A emenda propõe modificação redacional que poderá ser
novamente apreciada em fase posterior do processo
constituinte.
Nesta fase, optamos pela redação original do
dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24493 REJEITADA | | | | Autor: | SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda No.
A letra "c" do inciso II do Art. 139 do
Substitutivo do Relator passa a ter a vigente
redação:
c - a criação ou extinção de Tribunais de
Alçada. | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi-
mento da Comissão de Sistematização. | |
| 775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24497 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Modificar o § 5o., do Artigo 293, passando a
ter a seguinte redação:
Artigo 293 - ................................
..................................................
..................................................
§ 5o. - O cancelamento de concessão,
permissão ou autorização será apreciado pelo
Congresso Nacional conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | Decide o Relator, diante das opções de texto já feitas,
incorporar ao seu texto final parte do mérito da presente e-
menda, propondo, assim sua aprovação parcial. | |
| 776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24536 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO ACRESCENTADO: inclua-se no Título
VIII, Capítulo I a seguinte disposição, onde
couber:
"Art. - A lei disporá sobre a perda da
propriedade, dos bens e meios de produção, ou da
posse de sua gestão, por seu uso não eficiênte." | | | | Parecer: | A proposição em tela sugere a inclusão de dispositivo
que estabeleçe que a lei disporá sobre a perda da propriedade
dos bens e meios de produção, sua posse ou gestão, em face do
seu uso ineficiente.
Inegavelmente, a providência alvitrada contém relevância
quanto ao aspecto sócio-econômico.
Entretanto, torna-se por demais complexa a sua aplica-
ção, pois resulta obscuro e de grande conteúdo subjetivo o
conceito de "uso não eficiente".
Pela rejeição da Emenda. | |
| 777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24537 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 1o, que passa a ter a
seguinte disposição:
"Art. 1o. - O Brasil é uma República
Federativa, tendo por base o Estado Democrático de
Direito e o preenchimento dos poderes de forma
representativa e participativa, para garantir os
direito fundamentais dos povos." | | | | Parecer: | A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en-
tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo
poder emana do povo". Pela rejeição. | |
| 778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24538 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO ALTERADO: inciso III, do Art. 4o. | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição. | |
| 779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24539 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO ALTERADO: § 21, do Art. 6o. que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"São inadimissíveis no processo as provas
obtidas por meios ilícitos, conforme dispuser a
lei processual." | | | | Parecer: | A Emenda propõe alteração redacional ao parágrafo 21 do
artigo 6o. do Substitutivo.
A matéria está devidamente tratada na redação final do
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24540 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO ALTERADO: I, § 1o, Art. 54. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
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