EMENDA Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 248, do Projeto de Constituição, permanecendo apenas o "caput" do artigo.

Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social.