Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24441 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
24441 - REJEITADA
 

Autoria
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
EMENDA Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 248, do Projeto de Constituição, permanecendo apenas o "caput" do artigo.
 

Remissão
A0A080200248 - SUPRESSIVA - ARTIGO:248 PAR
 

Remissão
A0A00 000802 - SUPRESSIVA - ARTIGO:802 PAR
 

Remissão
A0A2480200 0 - SUPRESSIVA - SEÇÃO:20
 

Parecer
Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social.