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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24443 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
24443 - REJEITADA
Autoria
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO)
Data
02-09-1987
Texto
EMENDA Suprima-se o "parágrafo único" do art. 234, do Projeto de Constituição.
Remissão
A0A080100234 - SUPRESSIVA - ARTIGO:234
Parecer
A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição.