| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26472 REJEITADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo III, do Título IX,
do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o
seguinte, onde couber:
"Art. - É obrigatória a educação ambiental
nos contéudos pedagógicos do processo
educacional". | | | | Parecer: | A Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional,
merecendo ser considerada quando se tratar da legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26473 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se item II do parágrafo único do art.
63 das Disposições Transitorias do Substitutivo
redigido pelo Sr. Relator da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do item II
(do parágrafo único) do artigo 63 das Disposições Transitó-
rias, o qual prevê a obrigatoriedade de isenções e reduções
ou diferimento temporário, de tributos devidos à União, aos
Estados e aos Municípios, incidentes sobre os residentes e o-
perações da Região e sobre os empreendimentos regionais prio-
ritários. Alega, a favor da Emenda, a proibição (art.204,III)
de a União instituir isenções de tributos da competência dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com efeito, o inciso de que se trata não se harmoniza
com o princípio albergado pelo artigo 204, III, por isso que
a sua supressão é conveniente, o mesmo devendo ocorrer com o
próprio artigo 63.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 1783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26474 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção I, no Capítulo II, título
IX - Da Seguridade Social - do Substitutivo, o
seguinte dispositivo, onde couber:
"Art. - A lei disporá sobre o direito do
segurado da Previdência Social e dos pacientes
internados em hospitais públicos, de escolher
técnicas terapêuticas alternativas a que sejam
submetidos, inclusive as de natureza religiosa". | | | | Parecer: | A Emenda visa a permitir ao previdenciário a possibili-
dade de escolher técnicas terapêuticas alternativas nos hos-
pitais públicos.
Por tratar-se de matéria pertencente a esfera da legis-
lação ordinária, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 1784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26475 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do artigo 66 das
Disposições Transitórias do Substitutivo redigido
pelo Sr. Relator da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a alteração do § 3o. do
art. 66, das Disposições Transitórias, que, com a nova reda-
ção, revogaria os benefícios fiscais vigentes relativos ao a-
tual ICM.
Ora, o dispositivo em causa nada mais faz do que esten-
der a reavaliação dos incentivos do ICM e a sua reconfirmação
dentro de 12 meses, mediante deliberação do 4/5 dos votos dos
Estados e do Distrito Federal, o que, a nosso ver é prudente
e não colide com a sua extinção posterior ou com a sua revi-
são e adaptação ao novo ICMS.
Pela rejeição. | |
| 1785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26476 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do § 1o. do artigo 106 do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
"Art. 106 -
§ 1o. -
II - dois terços escolhidos pelo Congresso
Nacional": | | | | Parecer: | A prerrogativa da vitaliciedade para todos os Ministros do
TCU não encontrou aceitação, até o momento, por parte da
maioria dos membros da Comissão.
Pela rejeição. | |
| 1786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26477 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 261 do substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 261 - A saúde é direito de todo e dever
do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um
sistema nacional único de saúde, que compreenda o
emprego de terapias alternativas, inclusive as de
natureza religiosa, e tendo em cada nível de
governo direçaõ administrativa descentralizada e
interdepente e controle da comunidade". | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do Art. 261, incluindo no mesmo
o emprego de terapias alternativas, inclusive as de natureza
religiosa.
Justifica seu autor a emenda com base na eficácia das te-
rapias alternativas e no seu baixo custo, em relação às tera-
pias clássicas.
Não considera o relator pertinente ao texto constitucio-
nal a referência a detalhes da assistência à saúde da popula-
ção.
Lei ordinária poderá tratar do assunto.
Pela rejeição. | |
| 1787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26478 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII,
do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o
seguinte; onde couber:
"Art. - Os imóveis destinados a moradia,
pertencentes a em que se dispuser em lei e o
excedente será tributado, valor pago a título de
imposto sobre a propriedade predial urbano.
Parágrafo único - Será permitido e direito
real de usutrato entre as partes,
independentemente da transferências da
propriedade.
Art. - O Poder Público poderá desapropriar
áreas urbanas para a construção de moradias e
equipamentos urbanos e obras de interesse social.
Art. - Não serão autorizados loteamentos e
urbanização em áreas que impeçam o livre acesso a
praças e demais logradouros públicos, ao mar, rios
e praias". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda trata, de forma particularizada, das normas de lote-
amento e da propriedade imobiliária urbana.
O seu conteúdo será adequado, entretanto, para legislação in-
fraconstitucional. | |
| 1788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26479 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 171 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição a seguinte redaçaõ:
"Art. 171 - Os Estados organizarão sua
justiça observados os princípios estabelecidos
nesta Constituição e manterão varas especiais dos
delitos contra a natureza e Juizados de Instrução
Criminal de Comarca e Distritos". | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda conflitam com os
princípios definidos pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26480 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 275 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição o seguinte:
"VI - exercer o controle da execução da
política educacional em todos os níveis, através
de organismos colegiados, na forma de lei
complementar". | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 1790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26481 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo III do Título IX do
Substitutivo ao Projeto de Constituição o
seguinte; onde couber:
"Art. - Os Municípios aplicarão, cada ano,
vinte e cinco por cento de sua renda tributária no
ensino primário e na assistência ao menor carente,
esta prestada através de instituições particulares
especializados". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria deve ser dis-
ciplinada pelas constituições estaduais, não sendo necessário
previsão constitucional a respeito. | |
| 1791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26517 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se § 2o. ao art. 10, renumerado o
parágrafo único para § 1o, na forma abaixo:
Art. 10 -
§ 1o. -
§ 2o. - É vedada a greve em serviços
essenciais, assim definidos em lei complementar. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a vedação de greve nos serviços essen-
ciais, como definido em lei.
A amplitude da expressão acabaria por frustar o direito.
Pela rejeição. | |
| 1792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26518 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva (art. 26 e os §§ 1o. e 2o.)
Disposição Transitórias
Suprima-se o Art. 26 e os §§ 1o. e 2o., da
Disposição Transitória do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na
Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e
que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição.
Pela rejeição. | |
| 1793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26519 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 13 esta redação:
Art. 13
§ 2o. - O alistamento eleitoral e o voto só
serão permitidos aos maiores de dezoito anos,
sendo obrigatórios, salvo para os maiores de
setenta anos e os deficientes físicos. | | | | Parecer: | Pretende o autor excluir os analfabetos da facultativida-
de do alistamento e voto.
Entendemos que a obrigatoriedade não deve atingir essas
pessoas. Não há de nossa parte qualquer preconceito nem res-
trição contra essa categoria de brasileiros.
Pela rejeição. | |
| 1794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26520 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 45 do art. 6o. esta redação:
Art. 6o.
§ 45. - Conceder-se-á asilo aos perseguidos
políticos, não faltando o Brasil à condição de
País de primeiro asilo. | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 45 do art. 6o. com o objetivo de
assegurar o asilo político.
A proposta já se contém concisa e abrangente no Substitu-
tivo.
Pela rejeição. | |
| 1795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26521 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No § 48 do art. 6o. substitua-se, na parte
final, a expressão "arrecadação das importâncias"
por "arrecadação e distribuição, na forma da lei,
das importâncias." | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 1796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26522 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No § 50 do art. 6o. substitua-se "sempre que"
por "se". | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 50 do art. 6o. para torná-lo mais
conciso.
A emenda trata de tema já consignado no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26523 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 51 do art. 6o. a seguinte redação:
§ 51 - Todos podem reunir-se sem armas, não
intervindo a autoridade senão para manter a ordem.
A lei poderá determinar os casos em que será
necessária a comunicação prévia à autoridade, bem
como a designação, por esta, do local da reunião. | | | | Parecer: | A redação proposta pela emenda para o parágrafo 51 do
art. 6o., que dispõe sobre a liberdade de reunião, já se en-
contra contemplada em parte pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26524 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no item X do art. 30, a palavra
"permanentemente" por "habitualmente". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26525 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 210, inciso
I, II e III.
Dê-se ao artigo 210, incisos I, II e III do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Artigo 210 - Compete aos municípios
instituir imposto sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana.
II - Transmissão inter-vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto garantia, bem como de
direitos a sua aquisição.
III - Serviços de qualquer natureza, nos
termos estabelecidos em lei complementar. | | | | Parecer: | A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca-
dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre-
tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi-
nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em
reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm -
bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26527 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do § 1o. do Artigo 229
Dê-se ao § 1o. do artigo 229 do substitutivo
do Relator a seguinte redação:
"Art. 229 -
§ 1o. - A lei reprimirá a formação de
monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer
forma de abuso do poder econômico." | | | | Parecer: | O texto do dispositivo emendado especifica as condições
em que o poder econômico pode gerar prejuízo social, devendo
então serem coíbidos.
Pela rejeição. | |
|
