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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02714 DT REC:30/04/87
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05165 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A FUSÃO DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO.
	Indexação:	PLEBISCITO CRIAÇÃO DE ESTADO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05166 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS E JUIZADOS FISCAIS.
	Indexação:	PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS