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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
collapseEMEN
M (4)
O (7)
S (4)
U (3)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (15)
S/P (3)
Uf
MG (18)
Nome
ROBERTO BRANT[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06839 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: Art. 439 Suprima-se o inciso II e a expressão "Triângulo" do caput do art. 439 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, tendo em vista a solução adotada pelo Projeto que suprime o artigo 439 em sua totalidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06840 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 247 do Projeto de Constituição pelo seguinte: Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da soberania, da independência e da integridade do País, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, da lei e da ordem. Parágrafo único - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes Chefes. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 247. Entendemos que o mesmo artigo do anteprojeto é mais claro e abrangente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09184 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Capítulo II, Seção II, ao projeto da Nova Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  "Art. 54. - Compete à União: XXIII - legislar sobre: a) direito civil, comercial, econômico, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais; 
 Parecer:  a inclusão do direito econõmico, como um ramo do direito a que a união deva ter competência para legislar, parece-nos muito justa, somente que o deva ser em concorrência com os estados. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20827 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 125 Substitua-se o "caput" do art. 125 peloseguinte: Nos casos de aprovação da moção de censura ou rejeição de voto de confiança, a Câmara Federal deverá eleger dentro de dez dias, pelo voto da maioria de seus membros, o Chefe de Governo. 
 Parecer:  A Emenda visa a ampliar o prazo para a eleição, pela Câ- mara Federal, do Chefe de Governo. O prazo deve ser reduzido, para evitar a permanência, por muito tempo, do Governo que não gozar da confiança da Câmara. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20828 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: Art. 6o. e seu parágrafo único das Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo único das Disposições Transitórias do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26122 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: Art. 222, inciso IV Substitua-se o inciso IV do Art. 222 do Projeto de Constituição pelo seguinte: IV - a vinculação de receita de impostos a orgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a que se referem os artigos 212, 213 e 214, a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino defindos em planos plurianuais, bem como a quota de contribuição incidente sobre a exportação de café. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda ressalvar da redação constante do item IV do Art. 222, rela- tiva à vinculação da receita de impostos, a quota de contri- buição incidente sobre a exportação de café. Em sua justificação o próprio autor mostra que essa con- tribuição não é imposto, apesar de algumas interpretações nesse sentido. Entendemos que no espírito do Sistema Tributá- rio do atual Projeto não mais ficarão dúvidas a esse respei- to. Assim somos pela rejeição da presente emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26208 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva. Substitua-se o caput do artigo 192 do Projeto de Constituição pelo seguinte: Art. 192 - As Forças Armadas, contituídas pela marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da soberania, da independência e da integridade do País, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, da lei e da ordem. 
 Parecer:  A emenda cuida da destinação das Forças Armadas, constante do art. 192 do substitutivo. Opinamos pela nova redação que oferecemos, que nos parece mais adequada, ao nivelar os Três Poderes da República, nas hipóteses que lhe concernem. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26209 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: Art. 112. Acrescente-se ao Art. 112 do Projeto de Constituição o parágrafo segundo. § 2o. Antes de empossado, o Presidente da República cancelará sua filiação partidária. 
 Parecer:  O art. 112 estabelece regras sobre a posse do presidente da República perante o Congresso Nacional. A Emenda objetiva introduzir alteração que consideramos desnecessária em razão da matéria. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26210 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 183. Substitua-se o Art. 183 do Projeto de Constituição pelo seguinte: Art. 183 O Presidente da República poderá, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o Conselho de Defesa, solicitar ao Congresso Nacional a decretação do Estado de Sítio, nos casos de: I - Comoção grave, de repercussão nacional, ou fatos que comprovem a ineficácia das medidas tomadas durante o Estado de Defesa; e II - decalração do estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira. 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao art. 183, que cuida do Estado de Sítio. Opinamos pela manutenção do texto inserido no Substitu- tivo, o qual regula mais apropriadamente a complexa decreta- ção do Estado de Sítio. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26211 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado Acrescente-se ao art. 194 do Projeto de Constituição o parágrafo: § 4o. - As guardas municipais somente poderão ser criadas em municípios com mais de cem mil habitantes. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01846 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 4o., das Disposições Transitórias, o § 1o., com a renumeração dos demais, com a seguinte redação: "Art. 4o. - ................................ § 1o. - São mantidos os mandatos dos atuais membros do Congresso Nacional, das Assembléias legislativas dos Estados e das Câmaras de Vereadores, com a duração estabelecida pela legislação vigente à data da respectiva eleição." 
 Parecer:  A presente emenda estipula a manutenção dos mandatos dos atuais membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legis- lativas dos Estados e das Câmaras de Vereadores. Entende seu autor que, tendo o texto do Projeto de Cons- tituição fixado os mandatos dos atuais Presidente da Repúbli- ca, Governadores e Prefeitos, não é cabivel que se omita com relação aos mandatos legislativos, com o que concordamos. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01847 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se a seguinte redação aos §§ 2o. e 3o. do art. 127: "Art. 127 - ................................ § 2o. - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de ato legislativa necessário à eficácia de norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal assinará prazo aos órgãos competentes para o seu suprimento." § 3o. - Decorrido o prazo, sem que seja suprida a omissão, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinará ao Legislativo que aprove proposição a respeito, em noventa dias. Ultrapassado este prazo, nenhuma outra matéria poderá ser votada, antes que se ultime a aprovação do ato legislativo omitido." 
 Parecer:  A emenda encerra indiscutível interferência de um Poder de Estado em outros, originando conflitos de difícil supera- ção. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01928 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 153 a seguinte redação: "Art. 153 - À Procuradoria-Geral da União incumbe, diretamente ou através de órgão vinculado, a representação judicial e extrajudicial da União, e a coordenação e orientação das atividiades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo e da administração em geral." 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01929 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Dar ao é 44 do Art. 6o. a seguinte redação: § 44 - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, exceto a de caráter paramilitar. A fundação de associações..." 
 Parecer:  Pretende a Emenda, através de alteração a ser inserida no parágrafo 44 do art. 6o., especificar que a liberdade de associação será apenas para fins lícitos. A Emenda deve ser acolhida, não só pela razão apresenta- da em sua justificação, mastambém por coincidir com a redação constante da Emenda Coletiva nr. 2P02038-1, já acolhida pela relatoria. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (S/P/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do art. 137, do Projeto de Constituição B - Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação, a seguinte redação: "é2o. - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos'. 
 Parecer:  A emenda visa a corrigir erro de técnica legislativa, passando para o plural a referência às classes iniciais das carreiras, conforme foi aprovado em primeiro turno. Trata-se, assim, de correção de erro. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01831 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (S/P/MG) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso III do § 2o. do Art. 44, as palavras "físicas ou". 
 Parecer:  A exclusão de pessoas físicas da eventual isenção, redu- ção ou diferimento temporário de tributos federais, como quer o ilustre Constituinte, viria a dificultar a elasticidade do poder público na promoção do desenvolvimento regional - por exemplo, impossibilitando o necessário incentivo para que profissionais liberais se domiciliem em regiões mais carentes do País. Pela rejeição, pois. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01832 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (S/P/MG) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 197. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o parágrafo 2o. do art. 197 do Projeto de Constituição. Esse dispositivo trata do depósi- to e aplicação de recursos financeiros em instituições regio- nais de crédito. Optamos por manter o dispositivo tal como aprovado no 1o. turno de votação da Constituição, não vendo razão nas preocupações externadas pelo autor da emenda. Pela rejeição.