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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00142 APROVADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Altere-se a redação do Parágrafo Único do Inciso IV, Art. 3o. do Anteprojeto para o seguinte: "Parágrafo único. O acesso de todos os brasileiros à educação pré-escolar e ao ensino fundamental gratuitos é um direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandato de injunção."
	Parecer:	Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00145 APROVADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Altere-se a redação do § 3o. do Art. 10 do Anteprojeto para o seguinte: "§ 3o. Os municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessiadades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas."
	Parecer:	Pelo acolhimento.