| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00016 REJEITADA  | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do relator da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte dispositivo:
"Art. A legislação trabalhista, baseada no
princípio de igualdade perante a Lei, deve
garantir:
I - estabilidade no emprego para a mulher
gestante;" | | | | Parecer: | Pretende o autor assegurar estabilidade no emprego para a mu-
lher gestante, baseado no princípio isonomia. Ora, o item
XIII do ante-projeto estabelece a estabilidade para todos os
trabalhadores desde a admissão no emprego, salvo o cometimen-
to de falta grave comprovado judicialmente. Desse modo, a
gestante já se encontra amparada por um princípio constitu-
cional e, portanto, não há necessidade de se criar um novo
em para o mesmo fim. Daí que, somos pela rejeição da presente
emenda por prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00034 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o § 4o. do art. 1o. do
anteprojeto do Relator pelo seguinte:
"§ 4o. O casamento poderá ser dissolvido por
divórcio consensual ou a pedido de qualquer dos
cônjuges." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. O prazo de dois anos de prévia separa-
ção judicial para o divórcio é de fundamental importância pa-
ra os filhos e os cônjuges, tendo em vista a necessidade de
adaptação à nova realidade ou de reflexão com vistas a uma e-
ventual reconciliação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00062 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 24 do
anteprojeto do Relator. | | | | Justificativa: | Embora nos pareça ser da competência de nossa Subcomissão explicitar os impostos da União incidentes sobre operações internacionais, os detalhes devem constar de capítulo mais abrangente relativo aos tributos em geral. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI do artigo 24 do
Anteprojeto do Relator a seguinte redação:
"Art. 24. ..................................
VI - insitituir imposto sobre:
a) importação de produtos estrangeiros;
b) exportação para o estrangeiro, de produtos
nacionais ou nacionalizados;
c) operações de câmbio." | | | | Justificativa: | Considero que nossa Subcomissão deve se referir aos impostos supramencionados sem descer a detalhes, que melhor se enquadram na parte da Constituição relativa aos impostos da União, confiados à Subcomissão de tributos, participação e distribuição das receitas. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 25 do
Anteprojeto do Relator: | | | | Justificativa: | Compreendo que o Relator, antes de conhecer os trabalhos de outras Subcomissões, tenha desejado salvaguardar, para a União a abertura de créditos extraordinários para atender eventuais despesas com guerra externa.
Contudo, publicado o Relatório da Subcomissão do Poder Legislativo, constata-se que o mesmo enunciado do parágrafo único do artigo 25 consta do § 1º do art. 32, da Seção IX, relativa a Orçamento, da Subcomissão do Poder Legislativo.
Não me parece obrigatório trazê-la para o capítulo das Relações Internacionais. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00069 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 35 do anteprojeto do relator a
seguinte redação:
"Art. 35. Compete aos juízes federais
processar e julgar, em primeiro grau:
I - as causas entre Estados estrangeiros,
organizações internacionais ou outras entidades
dotadas de personalidade internacional e
municípios ou pessoas domiciliada ou residente no
Brasil;
II - as causas fundadas em tratado ou
contrato da União com Estado estrangeiro,
organização internacional ou outras entidades
dotadas de personalidade internacional;
III - os crimes previstos em tratado ou
convenção internacional em que, iniciada a
execução no País, seu resultado ocorreu ou deveria
ter ocorrido no estrangeiro ou, reciprocamente,
iniciada no estrangeiro, seu resultado ocorreu ou
deveria ter ocorrido no Brasil;
IV - os crimes de ingresso ou permanência
irregular de estrangeiro;
V - as causas referentes a nacionalidade,
inclusive a respectiva opção, e a naturalização;
VI - a execução de carta rogatória, após o
exequatur e de sentença estrangeira, após a
homologação." | | | | Justificativa: | Sem alterar fundamentalmente a redação inicial, minha emenda adapta integralmente o texto às formulações constantes do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Como a nossa Subcomissão, também aquela em nada inovou no tocante à competência da justiça federal, em matéria internacional.
Na verdade, competências tão tradicionais e bem explicitadas não deveriam ser alteradas, senão para atender às novas denominações que foram dadas aos órgãos do Poder Judiciário. | |
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