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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00062 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00062 - REJEITADA
Autoria
MILTON LIMA (PMDB/MG)
Data
18-05-1987
Texto
Suprima-se o parágrafo único do art. 24 do anteprojeto do Relator.
Remissão
A1A/ - SUPRESSIVA - ONDE COUBER -
Justificativa
Embora nos pareça ser da competência de nossa Subcomissão explicitar os impostos da União incidentes sobre operações internacionais, os detalhes devem constar de capítulo mais abrangente relativo aos tributos em geral.