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| | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa dos arts. 37 e 38 do
anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo.
Dê-se aos arts. 37 e 38 a seguinte redação:
"Art. 37 - Compete ao Ministro de Estado,
além das atribuíções definidas em lei
I - exerce a orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da administração
federal na área de sua competência, e referendar
os atos e decretos assinados pelo Presidente da
República
III - apresentar ao Presidente da República
relatório anual dos servidores realizados no
Ministério
IV - praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas
pelo Presidente da República
V - comparecer perante o Senado Federal e a
Câmara dos Deputados, em plenários ou nas
comissões, quando convocado
Art. 38 - O Ministro de Estado, no setor que
lhe é confiado, a plena responsabilidade dos seus
atos e decisões e responde perante o Congresso
Nacional e o Presidente da República." | | | | Parecer: | rejeitada.
Aprovada Parcialmente. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva à secção VIII, do
anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo.
"Art. 1o - Suprima-se a secção VIII, do
Conselho da República, do anteprojeto"". | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva a dispositivos das
Disposições Transitórias do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo:
"Art. 1o - Suprima-se da seção IX, das
Disposições Transitórias, os artigos 45, 46 e
parágrafo único, 47, 48, é 1o e é 2o"". | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao é 1o, do art. 2o, do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
"Art. 1o - Suprima-se o é 1o, do art. 2o, do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo,
renumerando-se os seguintes"". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa aos incisos III, VII e
VIII, do art. 5o, do anteprojeto da subcomissão do
Poder Legislativo.
Dê-se aos incisos III, VII e VIII, do art.
5o, do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo as seguintes redações:
"Art. 5o
III - autorizar o Presidente e o Vice-
Presidente da República a se ausentarem do País==
VII - fixar os subsídios mensais dos membros
do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-
Presidente da República==
VIII - julgar anualmente as contas do Poder
Executivo==" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva a expressões do art. 6o e
do é 2o, do art. 6o, do anteprojeto da subcomissão
do Poder Legislativo.
"Art. 1o - Suprima-se a expressão "Primeiro-
Ministro" do art. 6o, caput, bem como do seu § 2o. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa a diversos incisos do
art. 10, do anteprojeto da subcomissão do Poder
Legislativo.
Dê-se ao art. 10, do anteprojeto da
subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte
redação:
"Art. 10
I - julgar o Presidente da República e os
Ministros de Estado nos crimes de
responsabilidade==
V - suprima-se
VI - fixar, por proposta do Presidente da
República e mediante resolução, limites globais
para o montante da dívida consolidada da União,
dos Estados e dos Municípios==
Parágrafo único - Nos casos previstos nos
incisos I e II, somente pelo voto de dois terços
dos membros será proferida sentença condenatória,
e a pena limitar-se-á à perda do cargo, com
inabilitação, por cinco anos, para o exercício de
função pública, sem prejuízo de ação da justiça
ordinária"". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso III, do art.
13, do anteprojeto da subcomissão do Poder
Legislativo.
Dê-se ao inciso III, do art. 13, do
anteprojeto a seguinte redação:
"Art. 13 -
III - que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa, à um quarto das sessões
ordinárias das comissões ou da Câmara a que
pertencer, salvo doença comprovada, licença ou
missão autorizada pela respectiva Casa==" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 15 do anteprojeto
da subcomissão do Poder Legislativo.
"Art. 1o - Suprima-se o art. 15 e respectivo
parágrafo único do anteprojeto." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 16, do
anteprojeto da subcomissão do Poder Legisltivo.
Dê-se ao artigo 16 e seus parágrafos a
seguinte redação:
"Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na capital da União, de 1o de março a
20 de dezembro.
é 1o - suprima-se
é 3o - suprima-se
é 7o - suprima-se
é 8o - suprima-se | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00126 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva à Seção VI, do anteprojeto
da subcomissão do Poder Legislativo.
"Art. 1o - Suprima-se toda a seção VII, do
anteprojeto, renumerando-se as seguintes". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao é 1o, do art. 23, do
anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo.
Dê-se ao é 1o, do art. 23, a seguinte
redação:
"Art. 23 -
é 1o - Compete privativamente ao Presidente
da República a iniciativa de Leis que: | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00128 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao é 2o, do art. 36, do
anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo.
"Art. 1o - Suprima-se o é 2o, do art. 36, do
anteprojeto". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa e supressiva a incisos do
art. 9o do anteprojeto da subcomissão do Poder
Legislativo.
Dê-se ao art. 9o e incisos a seguinte
redação:
I - declarar, por dois terços dos seus
membros, a procedência de acusação contra o
Presidente e o Vice-Presidente da república e os
Ministros de Estado:
II - proceder à tomada de contas do Poder
Executivo, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa==
III - suprima-se==
IV - suprima-se==
V - suprima-se== | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 1o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público.
Dê-se ao art. 1o. do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 1o. - O Poder Judiciário é exercido
pelos seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Superior Tribunal de Justiça;
III - Tribunais Regionais Federais e Juízes
Federais;
IV - Tribunais e Juízes Militares;
V - Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - Tribunais e Juízes do Trabalho;
VII - Tribunais e Juízes Agrários;
VIII - Tribunais e Juízes Estaduais". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso IV do art. 2o.
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário
e do Ministério Público.
Dê-se ao inciso IV do art. 2o. do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 2o. - ................................
..................................................
IV - os cargos iniciais na carreira da
Magistratura e os reservados a Magistrados, serão
providos por Ato do Presidente do Tribunal
competente, exceto o previsto no art. 35, é 6o,
alínea "a".
.................................................. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa à alínea "c", do inciso
I, do art. 4o, do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público.
Dê-se à alínea "c" do inciso I do art. 4o. do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 4o. - ................................
............................................
c) irredutibilidade de vencimento". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00380 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 3o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público.
Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto, a seguinte
redação:
"Art. 3o. - Nos Tribunais Estaduais e
Regionais reservar-se-á um quinto dos lugares para
membros do Ministério Público, com mais de dez
anos na carreira e advogados, de notório saber
jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos
de efetiva atividade profissional, escolhidos
pelas respectivas classes em lista sêxtupla, para
indicação em lista tríplice pelo respectivo
Tribunal e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo,
ressalvada a hipótese prevista no § 9o. do art.
35." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso II do art. 6o.
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário
e do Ministério Público.
Dê-se ao inciso II do art. 6o. do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 6o. - ................................
............................................
II - dispor em resolução, pela maioria de
seus membros e respeitado seu orçamento, sobre
divisão e organização judiciárias, provendo os
respectivos cargos da magistratura e de serviços
auxiliares correspondentes;
..........................................". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva à alínea "b", do inciso
III, do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público.
Suprima-se a alínea "b", do inciso III, do
art. 6o. do anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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