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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (384)
Banco
expandEMEN (384)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (212)
PFL (100)
PDS (19)
PDT (19)
PL (12)
PTB (12)
PT (8)
PC DO B (1)
PMB (1)
Uf
AL (1)
AM (6)
AP (2)
BA (12)
CE (6)
DF (10)
ES (28)
GO (8)
MA (6)
MG (71)
MS (2)
MT (2)
PA (10)
PB (14)
PE (13)
PI (4)
PR (18)
RJ (31)
RO (1)
RS (36)
SC (28)
SE (27)
SP (48)
TODOS
Date
261Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12808 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 25 
 Parecer:  O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. 
262Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12809 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a alínea "a" do inciso III do art. 17 a seguinte redação: Art. 17 - .................................. III - ...................................... "a) é livre a prática de culto religioso, respeitada a dignidade da pessoa". 
 Parecer:  A Emenda refere-se à livre prática do culto religioso, conti- da na alínea "d" do ítem III do artigo 17 do Projeto. A matéria com as devidas adaptações, merece ser acatada e in- corporada ao texto do substitutivo. Pela aprovação parcial. * 
263Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12810 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá-se á alínea "c" do inciso VII do art. 12 a seguinte redação: Art. 12 VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral. 
 Parecer:  A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comuni- cações em geral pertence à tradição constitucional brasilei- ra. Não pode ela ser utilizada, entretanto, como meio de vio- lação da lei. 
264Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12824 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Substitua-se a alínea "b"", do inciso V, do Art. 17, pela seguinte: "b) 1 assegurada, na forma em que a lei dispuser, proteção ao exercício do direito de greve, com o reconhecimento de direitos e deveres correspondentes, bem como o efetivo estímulo á negociação coletiva de trabalho."" 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. * 
265Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12825 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 371, os seguintes dispositivos: A educação é direito de todos e dever do Estado, e será ministrada no lar e na escola, com base nos seguintes princípios: I - o ensino primário é gratuito e obrigatório, para todos, dos 7 aos 14 anos, sendo ministrado, preferencialmente por estabelecimentos oficiais, ou escolas comunitárias, sem fins lucrativos, que receberão apoio material do Poder Público; II - o ensino, quer estatal, quer comunitário, será gratuito para quantos demonstrarem efetivo aproveitamento e insuficiência de recursos; III - observados os limites da lei, o ensino é livre à iniciativa privada, que funcionará sob fiscalização do Estado, e, quando tiver fins lucrativos, em pé de igualdade com as empresas em geral; IV - nos termos em que a lei ondinária vier a dispor, engloba-se na conceituação genérica a educação informal 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado ao Projeto. 
266Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12827 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  1. Suprima-se no inciso XI, do Art. 12 do Projeto da Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, as alíneas d, e, f, g, h, i e j. 2. Inclua-se no mesmo inciso a seguinte alínea d: "d - A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de industria e comércio e a exclusividade do nome comercial."" 
 Parecer:  A redação do substitutivo acolhe,, em parte, a proposta de supressão feita pelo Autor. 
267Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Incluam-se no Título VIII, Capítulo II, onde couber os seguintes dispositivos: "Art. É assegurado o direito de propriedade, condicionado à sua função social. Art. A propriedade rural poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento de justa indenização em títulos da dívida agrária. Art. Será insuscetível de desapropriação, nos termos do artigo anterior, a propriedade economicamente produtiva e socialmente útil, nos termos da lei. Art. Para equacionar os objetivos da reforma agrária com a existência de pequenas propriedades, o Estado assegurará a racionalização da atividade agrícola dos minifúndios, através da organização de cooperativas mesmo informais, capaz de possibilitar maior e melhor produção e produtividade e o bem-estar econômico e social dos produtos. Art. Ao Estado cabe incentivar, por todos os meios ao seu alcance, o cooperativismo, como forma maior de desenvolvimento das comunidades."" 
 Parecer:  A inclusão no texto constitucional de norma que assegure o direito de propriedade parece-me válida. Os outros artigos constantes da Emenda ou repetem as dis- posições do projeto, ou contêm desdobramentos próprios de le- gislação ordinária. Somos pela aprovação parcial da Emenda. 
268Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12829 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Art. 13, Inciso XX TÍTULO II "DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS" CAPÍTULO II "DOS DIREITOS SOCIAIS"" Substitua-se o termo "Saúde"" por Higiene, passando a ter a seguinte redação: SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
269Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12830 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, Inciso XX TÍTULO II "DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS"" CAPÍTULO II "DOS DIREITOS SOCIAIS " Acrescente-se ao artigo 13, inciso XX, o conteúdo dos incisos do artigo 350, suprimindo-se o "caput"" do artigo 350 e dando ao inciso XX do artigo 13, a seguinte redação: "Art. 13 .................................... XX - Higiene e segurança do Trabalho, mediante: a) - Medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho; b) - Informação a respeito de atividades que comportem riscos á saúde, e dos métodos de controlá-los; c) - Participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e medicina do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente. 
 Parecer:  Reportando-nos aos termos do parecer à emenda no. 1p13623-7, acolhemos parcialmente a presente emenda. Consideramos, contudo, caber à legislação ordinária a especi- ficação dos meios por que serão garantidas a saúde, higiene e segurança no trabalho. * 
270Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DOS INCISOS V, VI, VII,E VIII, DO ART. 13. Suprimam-se os incisos V, VI, VII e VIII do art. 13 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  Entendemos que os incisos V e VIII devem ser suprimidos porque seu conteúdo já se acha contemplado no IV. Quanto aos itens VI e VII, estes estabelecem dois princípios fundamen- tais que devem constar no texto constitucional. Pela aprovação parcial, na forma do substitutivo. 
271Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12839 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  ACRESCENTE-SE NO ART. 12 DO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, O SEGUINTE Art. - A União promoverá a melhor distribuição da terra de uso agropecuário através da tributação progressiva e baseada exclusivamente no tamanho da propriedade. 
 Parecer:  Princípios adotados pelo substitutivo acolhem, com ou- tra redação, o intento subjacente à proposta. 
272Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12843 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO § 1o. DO ARTIGO 304 Dê-se ao § 1o. do Projeto de Constituição a seguinte redação. "Art. 304. § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico". 
 Parecer:  Concordamos também ser possível aprimorar o texto saído da Comissão de Sistematização, não só pela exclusão da parte final do parágrafo, desde que a redação ora sugerida é também insuficiente, uma vez que não considera também os fins a que se destinam os abusos do poder econômico, em todas as suas formas. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
273Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12852 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO - ART. 95, § 4o. EMENDA ADITIVA AO ART. 95, § 4o. Incluir o § 4o. no art. 95 do Projeto, a ser assim redigido. § 4o. - Os Policiais Militares e Bombeiros Militares, poderão passar para a reserva ou reformarem com vencimentos e vantagens integrais, após 25 anos de serviços incluindo-se o tempo de serviço averbado. 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
274Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12858 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMDNDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284, Parágrafo Único Altera o § Único do Artigo 284, que passa a ter a seguinte redação: Art. 284... § Único - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- dos os casos previstos em lei". Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
275Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12863 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o Parágrafo 3o. do art. 303. 
 Parecer:  Reduzidos o universo de favores e de instituições que possam vir a ser favorecidas, é de crer que o parágrafo em questão se viabilize, como garantia de não discriminação do setor privado. Pela aprovação parcial. 
276Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDQ MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 52 Dê-se a seguinte redação ao Art. 52: "Art. 52 - .................................. XI - ........................................ § 2o. - Aos Estados, Municípios e Territórios, cujos territórios sejam afetados por projetos de aproveitamento hídrico ou de geração de energia nuclear, é assegurada participação na arrecadação de taxas e tarifas incidentes sobre o consumo dessa energia."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente nos termos do substitutivo. 
277Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12868 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87 Acrescente-se, ao art. 87, o seguinte item "Art. 87 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - de dois cargos privativos de médico, exercidos por médico civil ou militar."" 
 Parecer:  a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. 
278Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12869 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17 do Projeto de Constituição Dê-se às alíneas b e c, do item II, do Art. 17, esta redação: "Art. 17 - .................................. II - À ASSOCIAÇÃO. a) - b) - não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas; c) - é vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas"". 
 Parecer:  Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra redação. 
279Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM III DO ARTIGO 52 O item III do Artigo 52 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Art. 52 III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias; marítimas; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluídas as já ocupadas pelos Estados e Municípios na data da promulgação desta Constituição; 
 Parecer:  A matéria da emenda já contemplada. Pela aprovação pas- cial. 
280Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM II DO ARTIGO 56 O item II do Artigo 56 do projeto de constituição passa ter a seguinte redação: Art. 56 I - II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados, exceto as que forem sede de Município; 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, isto é, supressão do § 1o. do artigo 66 e contra a supressão total do inciso V do artigo 57, visto a necessidade de se dar uma norma geral à matéria na Constituição. 
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