| ANTE / PROJEMENTODOS | | 681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12428 REJEITADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | O art. 9o. do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 9o - As relações internacionais do
Brasil serão regidas pelos princípios da
auto-determinação dos povos, da soberania dos
povos, da soberania dos Estados, da solução
pacífica dos conflitos e do respeito humanos
e garantias individuais." | | | | Parecer: | Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para
o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que
passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição
desta emenda. | |
| 682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12429 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 336
Dê-se ao art. 336 esta redação:
"Art. 336 - A Seguridade Social será mantida
com os recursos previstos nesta Constituição e
pelas contribuições das empresas comerciais,
industriais e agrícolas." | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12432 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 328 o seguinte item:
"Art. 328 - A Lei do Sistema Financeiro
Nacional disporá, inclusive, sobre:
I -
VI - criação de um Fundo de Seguro, o qual
cobrirá todas as operações financeiras
creditícias, vedada a exigência de aval e de
garantias reais quando se tratar de financiamento
aos pequenos e médios proprietários rurais." | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12433 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12
Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de
Constituição, onde couber, o seguinte dispositivo:
"Art. 12 -
- o trabalhador aposentado por invalidez
contraída no serviço fará jus a proventos em dobro
aos estabelecidos aos demais inativos." | | | | Parecer: | A emenda de nobre Constituinte estabelece "que o traba-
lhador aposentado por invalidez contraída no serviço, fará
jus a proventos em dobro aos estabelecidos aos demais inati-
vos".
Na verdade, o substitutivo em seu texto já contempla de
maneira equânime a todos os trabalhadores aposentados sem dis
criminação.
Consideramos que a matéria constante da emenda deva ser
objeto de uma ampla discussão, análise dos segmentos envolvi-
dos no assunto, bem como à sua deliberação apresentada a Le-
gislação ordinária.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12434 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Inclua-se no Capítulo das Disposições
Transitórias:
"Art. - Através de consulta plebiscitária a
população brasileira decidirá pela adoção ou não
da pena capital para os crimes de homicídio
qualificado e estupro seguido de morte da vítima." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a adoção, após consulta plebiscitária,da
pena de morte para o homicidio qualificado e o estupro segui-
do de morte.
O Substitutivo em elaboração repele a adoção da pena ca-
pital.
Pela rejeição, portanto. | |
| 686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12435 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 496
Dê-se ao art. 496 o seguinte teor:
"Art. 496 - Lei agrícola, a ser promulgada
dentro de cento e oitenta dias da promulgação
desta Constituição, criará organismo especial
destinado a planejar e executar a política
agrícola do País, integrado por representantes dos
produtores e dos trabalhadores rurais, do
Congresso Nacional e do Ministério da
Agricultura." | | | | Parecer: | A promulgação de lei agrícola e a criação de órgãos
administrativos não se encontram vedados no substitutivo, dai
ser despicienda referência expressa a respeito.
Pela Rejeição. | |
| 687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12436 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 136
Acrescente-se ao Art. 136 o seguinte
parágrafo:
"Art. 136. ..................................
............................................
Parágrafo único. São obrigados a fiel
declaração de bens todos os detentores de cargos
eletivos, no momento da posse e no final do
mandato." | | | | Parecer: | A matéria de que cogita a Ementa, em que pesem os eleva-
dos propósitos do seu eminente Autor, é estranha à Seção onde
se pretende inserí-la.
Pela rejeição. | |
| 688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12437 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 304
Acrescente-se ao art. 304 do Projeto de
Constituição:
"Art. 304. ..................................
............................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - Será sempre agravada a pena contra
autor ou autores de crimes financeiros." | | | | Parecer: | A matéria, tipicamente penal, extrapola sem sombra de
dúvida, o capítulo relativo aos "Princípios Gerais, da Inter-
venção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da
Atividade Econômica".
Pela rejeição. | |
| 689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12439 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 304
O Parágrafo 1o. do art. 304 do Projeto de
Constituição passa a ter esta redação:
"Art. 304. ..................................
............................................
§ 1o. a lei punirá o abuso do poder econômico
e reprimirá a prática da usura." | | | | Parecer: | O abuso do poder econômico não se restringe apenas à for-
ma da usura.
Pela rejeição. | |
| 690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12440 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao Título V, capítulo VI da
Defensoria Pública.
Suprima-se o § 1o. do art. 235, passando o §
2o. a figurar como parágrafo único. | | | | Parecer: | A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria
Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada
descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica
a magistratura ou a dignidade dos juízes.
Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda-
ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am-
pliação democrática.
Pela rejeição. | |
| 691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12442 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 309 do Projeto de
Constituição.
Para harmonização do texto do Projeto de
Constituição, dê-se a seguinte redação ao art. 309
do Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização:
Art. 309 - Deverão ser sempre
compatibilizadas as oportunidades de múltipla
utilização dos recursos hídricos. | | | | Parecer: | Conquanto de alto mérito, a matéria deve ser referida à le-
gislação ordinária face ao dinamismo que comporta.
Pela rejeição. | |
| 692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12443 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 13.
Acrescente-se, ao art. 13, o seguinte
inciso:
XXXII - Garantia de aviso-prévio, em caso de
despedimento sem justa causa, em prazos variáveis
de acordo com o tempo de serviço prestado à
empresa; | | | | Parecer: | O aviso-prévio, assim como outras medidas consectárias
da rescisão do contrato de trabalho, pelos seus condiciona-
mentos e particularidades, deva ser disciplinado em lei ordi-
nária. | |
| 693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12445 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 194 do Projeto de
Constituição.
Redija-se assim o art. 194 do Projeto de
Constituição:
Art. 194 - deslocar para a seção VI dos
Tribunais e Juízes de trabalho do Cap. IV do
Título V. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12446 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda substitutiva as alíneas "a", "b" e
"d" do Artigo 356 do Projeto de Constituição.
Art. 356 - ................................
............................................
a) Com trinta e dois anos de trabalho, para o
homem;
b) Com vinte e sete para a mulher;
c) ..........................................
d) Por velhice aos sessenta anos para o
homem e cinquenta e cinco para a mulher;
e) ........................................ | | | | Parecer: | A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po
vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al-
guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos-
ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da
aposentadoria por velhice. Pela rejeição. | |
| 695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12447 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 301
Dê-se ao artigo 301 do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Artigo 301 - Será considerada empresa
nacional a pessoa jurídica constituída e com sede
no País, cujo controle decisório e de capital
esteja, em caráter permanente exclusivo e
incondicional, sob a titularidade direta ou
indireta de pessoas físicas ou jurídicas
domiciliadas no País, ou por entidades de direito
público interno". | | | | Parecer: | A busca de um conceito objetivo de empresa nacional de
forma alguma significa erguer quaisquer barreiras ao livre
ingresso de capitais estrangeiros no País, de vez que esses
reforçam as poupanças nacionais, sendo apenas conveniente des
tacar a adequação desses investimentos ao interesse nacional.
Pela rejeição. | |
| 696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12448 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 247 do Projeto de
Constituição
Dê-se, ao Art. 247 do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se a
assegurar a soberania, independência, defesa do
território nacional e dos poderes
constitucionais." | | | | Parecer: | Trata-se de emenda que busca conceitualmente, alterar a
destinação das Forças Armadas. Iterativamente, temos demons-
trado nosso parecer pela manutenção do texto projetado, que
nos parece mais adequado. Pela rejeição. | |
| 697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12449 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: inciso XII, do art. 13
do Projeto de Constituição.
Dê-se ao inciso XII, do art. 13, a seguinte
redação:
"Art. 13 - ................................
............................................
XII - Salário-família aos dependentes do
trabalhador que receba até seis salários mínimos,
em percentual nunca inferior a vinte por cento do
salário mínimo". | | | | Parecer: | Somos de opinião que a definição da parcela de trabalhado-
res a ser beneficiada pelo salário-família, bem como seu mon-
tante são questões pertinentes à legislação ordinária. A
transitoriedade dessas definições as exclui, a nosso ver, do
texto constitucional.
* | |
| 698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12451 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13
Acrescente-se ao Art. 13 do Projeto de
Constituição:
"Art. 13 - ................................
XXXII - proibição de demissão por razões
políticas, ideológicas ou religiosas". | | | | Parecer: | O Substitutivo contemplará a proibição da despedida imo-
tivada do empregado, como forma de garantia da permanência no
emprego. Assim, caberá à legislação ordinária disciplinar ou,
até mesmo, enumerar, as hipóteses legais da despedida que,
esperamos, jamais sejam "por razões políticas, ideológicas ou
religiosas" como bem adverte a Emenda.
* | |
| 699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12452 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86
Dê-se, ao item IX, do Art. 86 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 86 - ................................
............................................
IX - nenhum trabalhador, no serviço público
ou privado, poderá receber remuneração mensal
inferior a um salário mínimo e nem superior a
oitenta salários mínimos, já incluído, neste
último caso, qualquer natureza de adicional a
título de vantagem ou benefício."" | | | | Parecer: | Entendemos que, devido às grandes divergências sobre a
matéria e a busca para se fixar qual a maior remuneração que
poderá receber o servidor público, já é razão suficiente para
que exista um parâmetro no texto constituicional. Contudo, a
Constituição deve enunciar o princípio apenas, ficando para a
lei ordinária seu detalhamento. | |
| 700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12460 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 384
Dê-se, ao Art. 384 do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 384 - As empresas comerciais e
industriais são obrigadas a manter, em cooperação,
escolas de aprendizagem para menores e cursos de
qualificação e aperfeiçoamento para os seus
trabalhadores.
§ único - Excluem-se das disposições desta
Constituição referentes a contribuições sociais,
para todos os efeitos, as contribuições fixadas em
lei para manutenção de educação para o trabalho,
de que trata este artigo."" | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo,
pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior
do processo legislativo. | |
|
