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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (106)
Banco
expandEMEN (106)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
PREJUDICADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (4)
Partido
PMDB (106)
Uf
ES (106)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (106)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30439 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 177 Parágrafo Único - Incluir apos a expressão "dos Estados" - "e dos Municipios". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30440 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 149 Incluir dois incisos nos seguintes termos: A Mesa das Câmaras Municipais e Prefeitos Municipais. 
 Parecer:  A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons- titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe- las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a pretensão. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30441 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 45 Acrescentar ao art. 45 mais um item, o de no. IX, com a seguinte redação: IX - organizar corpos de bombeiro. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo do Relator, que atribui à União a competência relativa à organização das forças militares, inclusive o Cor- po de Bombeiros. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30442 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: inciso IV, do art. 37 Suprimir do texto inciso IV, do art. 37, a locação "... e corpo de bombeiros militares ..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a supressão do artigo 37 com seus itens do texto do Substitutivo do Relator, ficando a cargo da União a matéria referente à Organização das Forças Militares, inclusive o Corpo de Bombeiros. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30443 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 45, parágrafo único. Inclua-se o parágrafo único no artigo 45, nos seguintes termos: Parágrafo único - A criação de distrito importa na implantação e funcionamento de, no mínimo um posto de guarda municipal, um de saúde e uma escola. 
 Parecer:  Pela rejeição. Se o município tem competência para criar, organizar e suprimir dispositivo, nada impede que de acordo com as conveniências e necessidades próprias, sejam implantados posto de guarda, de saúde e escola. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30444 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Artigo 63 Adite-se ao artigo 63, o seguinte inciso V inciso V - os cargos públicos serão de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público e, de provimento em comissão, assim declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo novo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria (Art.54,§3o. e 4o.). 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30445 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Inciso II do art, 63, após a expresaão "concurso público de provas e títulos" o texto seguinte: "exceto para admissão em caráter temporário a ser definida em lei complementar." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que até mesmo os cargos em comissão e funções de confiança serão exercidas privatimente por servidores de cargo de carreira técnica ou profissional. O Substitutivo do Relator veda a admissão na Administração Pública sem concurso público. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30446 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 51 O texto desse artigo deve ser substituido pelo seguinte: "As áreas Metropolitanas e as Microregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos Municipios." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30447 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 228 Acrescenta ao art. 228, mais um paragrafo, o 4o, com a seguinte redação: § 4o. - A intervenção da União exclui a do Estado e esta a do Municipio, em matéria de competência concorrente. 
 Parecer:  A intervenção de qualquer das esferas federativas no do- mínio econômico somente pode ocorrer nas áreas de competência exclusiva de cada uma, reservando-se às esferas inferiores as competências que não lhes sejam expressamente vedadas. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30448 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 50 Retirar do texto desse artigo a frase"... constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico ..." e em seu lugar acrescentar "... de Desenvolvimento Econômico..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do substitutivo do Relator. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30449 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Letra "C", II, do § 1o. do Art 22 das Disposições transitorias. Substituir toda a redação contida entre os termos "apartir de" até "art. 213" por "entrará em vigor na data da publicação desta Constituição". 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, entre em vigor na data de promulgação da nova Constituição também a parte relativa a elevação do percentual do Fundo de Participação dos Municí- pios, estabelecida na alínea "b", do item I, do artigo 213, justificando que "a situação financeira dos Municípios é tão precária e tão pública que independe de maiores comentários", necessitando, pois, de um imediato incremento em suas fontes de receita. A elevação gradativa da participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação tributária, como prevista, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30450 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Art 214 Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou o municipal". Também acrescentar após "ao Distrito Federal", "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municipal anteriomente instituido será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação". 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar compensação aos Municípios pela supressão de impostos seus em consequência da criação de im- postos federais ou estaduais, com base na competência resi- dual. Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 199 do Substitutivo. Essa competência só está previs- ta para a União, os Estados e o Distrito Federal. Cabe esclarecer, ainda, que inclusive quanto aos Estados Distrito Federal estamos propondo a eliminação da competên- cia residual. Pela prejudicialidade. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30451 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Parágrafo único do art. 63 Dar ao parágrafo Único do art. 63 a redação seguinte: Art.63 ...................................... Parágrafo Único - Os cargos em comissão do poder Executivo serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta da autoridade nomeante. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30452 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa texto modificado: Artigo 130 - Compete ao Primeiro Ministro: VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo estabelecido em lei complementar, o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentarias e as propostas do orçamento, previstos nesta Constituição; Acrescentar a expressão "no prazo estabelecido em lei Complementar". 
 Parecer:  O § 7. do artigo 220 já contempla as preocupações da Constituinte Vasco Alves, autor da Emenda em exame. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30453 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Seção II, Capítulo II, do Título VII, onde couber: Dos Orçamentos Emenda aditiva Artigo ... As Constituições estaduais poderão estabelecer normas própria sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e orçamentos anuais, no que não contrariem os preceitos estabelecimentos nesta Constituição. Inserir um artigo com a redação supra. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30454 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 41 Dar aos incisos e parágrafos do art. 41 a seguinte redação: I - eletividade do prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país; II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores, na circunscrição do Municipio, por suas opiniões, palavras e votos; III - proibições e incompatibilidades no exercício da vereança, aplicando-se no que couber, o disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; IV - osganização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; V - instituição de mecanismos que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento e no processo decisório municipal. § 1o. - Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais. § 2o. - Os Prefeitos e Vereadores serão submetidos a julgamento perante o tribunal de Justiça. § 3o. - São condições de elegibilidade de Vereador ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de 18 anos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30455 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - artigo 70 e seus incisos a redação seguinte: Art. 70 - O servidor público federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidas as disposições deste artigo. I - Em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastados de seu cargo, emprego ou função; II - Investido no mandato de prefeito Municipal, será afastado em seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuizo dos subsidios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no inciso I deste artigo; IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercicio do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. V - é vedado ao Vereador, no âmbito da Administração pública direta ou indireta ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função; VI - excetua-se da vedação do parágrafo anterior o cargo de Secretário Municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica ficando licenciado do mandato a partir da posse. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30552 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Inciso I, do Art. 209 Exclua-se o termo final "territorial rural" e inclua-se "predial e territorial rural". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que reverteria aos Estados, seja estendido para a Propriedade Predial, a fim de se compatibilizar com o imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana e permitir a inclusão, na incidência rural, de mansões construídas em fazendas. A proposição aperfeiçoaria e alargaria o campo de inci- dência sobre a propriedade rural, sendo a decisão unicamente política. Pela Constituição de 1891, os Estados detinham com- petência para cobrar o Imposto sobre Imóveis Rurais e Urba- nos, sem distinção entre prédios e terras. A Constituição de 1934 conferiu aos Municípios o Imposto sobre Propriedade Pre- dial e Territorial Urbana e preservou para os Estados o Im- posto sobre Propriedade Territorial Rural. Por conseguinte, a tributação sobre a propriedade rural está limitada às terras mais por tradição e porque elas constituem o instrumento mais visado. Nova versão do Projeto mantém o imposto só sobre terras. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30553 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - § 3o. do Art. 213 Substituir na redação do parágrafo emendado o início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente". 
 Parecer:  Propõe-se na Emenda modificação do § 3o. do art. 213. Pretende-se substituir, ali, a expressão "Os Estados entregarão" por "A União entregará imediatamente". Inobstante os argumentos expendidos, é preferível manter a redação atual. Até porque, se acolhida a Emenda, ainda haveria de ser profundamente reformulado o texto do dispositivo emendado. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30554 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - § 5o. do Art. 210 Suprimir o § 5o. do artigo 210 
 Parecer:  A supressão do § 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Pro- jeto de Constituição, nos termos da emenda, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
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