EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 45, parágrafo único. Inclua-se o parágrafo único no artigo 45, nos seguintes termos: Parágrafo único - A criação de distrito importa na implantação e funcionamento de, no mínimo um posto de guarda municipal, um de saúde e uma escola.

Pela rejeição. Se o município tem competência para criar, organizar e suprimir dispositivo, nada impede que de acordo com as conveniências e necessidades próprias, sejam implantados posto de guarda, de saúde e escola.