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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (106)
Banco
expandEMEN (106)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
PREJUDICADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (4)
Partido
PMDB (106)
Uf
ES (106)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (106)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30373 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva. Institui o direito de voto do presidiário. Dispositivo emendado - A crescente-se mais um parágrafo ao artigo 6o. do Projeto de Constituição. Art. 6o. .................................... § 2o. - O preso terá direito de voto. Nenhuma restrição será feita ao preso, no que conserne aos seus direitos civis e políticos, que não aquelas decorrentes de sentença transitada em julgado. 
 Parecer:  A emenda visa a assegurar o direito d voto ao preso, ale- gando que o mesmo não deve perder o "vinculo com o tecido so- cial". Acontece que o direito de voto pressupõe interesses comunitários dos quais o presidiário não participa. Além de que seu voto pode facilmente ser manipulado pela "falange vermelha", pelo diretor do presídio, pelos guardas etc. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30374 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Define as possibilidades de intervenção no Município. Dispositivo emendado - Dê-se ao artigo 53 do Projeto de Constituição e seus incisos a seguinte redação: "Art. 53 - A intervenção do Município poderá ocorrer nos seguintes casos: I - pela União, para assegurar a integridade do território nacional e a observância aos princípios da União. II - pelo Estado, para assegurar o cumprimento de decisão judicial." 
 Parecer:  Em que pese a justificação da Emenda, parece-nos que o texto do Substitutivo é muito mais formal e taxativo que o proposto. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30375 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Dispõe sobre a Defensoria do Povo e propõe sua transformação em Conselho Popular. Dispositivo emendado - Dê-se, ao Capítulo II, do Título III e a seus artigos, a seguinte redação, renumerando-se os subsequentes. Capítulo II Do Conselho Popular Art. 27 Incumbe ao Conselho Popular, como órgão subsiário de controle da atividade administrativa, zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos serviços sociais de relevância pública, à constituição e às leis. Art. 28 - O conselho Popular compor-se-á de 25 (vinte e cinco) conselheiros, nomeados pelo Presidente da República, após eleição pela Câmara dos Deputados Art. 29 Os membros do conselho popular serão eleitos juntamente com seus suplentes, dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibida, para um mandato de dois anos, permitida sua reeleição por uma só vez. Parágrafo único. O regimento da Câmara dos Deputados disporá sobre o processo da eleição referida neste artigo, bem como sobre a apresentação de candidaturas ao Conselho Popúlar, por entidades representativas da comunidade, em especial aquelas de caráter econômico, profissional, cultural e de moradores. Art. 30 lei coimplementar definirá a composição, competência organização e recrutamento de pessoal do Conselho Popular, bem como o seu funcionamento. Parágrafo único. Os membros do Conselho Popular terão a mesma inviolabilidade, impedimentos e prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos do Ministro do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função pública e atividade privada. Art. 31 São atribuições do Conselho Popular: I - Zelar pelo cumprimento da constituição, das leis e demais normas regulamentares por parte da administração pública federal, estadual e municipal; II - Promover os meios necessários à defesa do cidadão contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticadas por titular de cargo ou função pública, recebendo e apurando as respectivas queixas e denúncias; III - criticar e censurar atos da administração Pública, zelar pela sua celeridade e pela racionalização dos processos administrativos e recomendar correções e melhoria dos serviços públicos; IV - Promover a defesa da ecologia e dos direitos dos consumidores. Parágrafo único. Será conferida legitimidade ativa processual ao Presidente do Conselho Popular, para representar, perante o Poder Judiciário, e ajuizar as ações pertinentes, em nome da comunidade, sobre qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou má aplicação de recursos públicos. Art. 32 - As constituições estaduais instituirão, nos respectivos Estados, conselhos Populares, de conformidade com os princípios constantes deste Capítulo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30376 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente parágrafo 2o. no artigo 22. DISPOSITIVO EMENDADO Acrescente no artigo 22 o seguinte parágrafo: Art. 22 - .................................. ............................................ § 2o. - Os cidadãos, partidos políticos, associações civis ou sindicatos exercerão o controle da moralidade e eficiência dos atos dos agentes da administração pública, sem prejuizo das atribuições inerentes a outras esferas de poder. Essas entidades poderão solicitar informações às autoridades, denunciar e exigir a pronta apuração dos atos administrativos que ofendem ao interesse público. 
 Parecer:  Visa a acrescentar um parágrafo ao art.22 do Substituti- vo do Relator para introduzir matéria que, a nosso ver, não se vincula ao mandato de segurança. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30377 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Artigo 174 e seus parágrafos Suprimir o Artigo 174 e seus parágrafos 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30379 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO Inciso I, alínea b do artigo 213 Art. 213 - .................................. I - ........................................ b) trinta por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30380 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta Parágrafo único ao artigo 68 do Projeto de constituição. DISPOSITIVO EMENDADO Dê-se ao art. 68 o seguinte parágrafo único: Art. 68 - .................................. "Parágrafo único - O servidor poderá indicar pessoa de sua livre escolha ou instituição para o recebimento dos benefícios desse artigo, no caso de não dispor de herdeiros ou dependentes." 
 Parecer:  Embora a pretensão do nobre Parlamentar não se desmereça quanto ao seu mérito, há que se considerar, no entanto, que a matéria não foi contemplada no Projeto. Opinamos pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30381 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Amplia ao município a competência atribuida neste artigo somente aos Estados e à União. DISPOSITIVO EMENDADO Art. 200 Acrescentar após "o Distrito Federal", "e os Municípios", e no final, "e Câmara Municipal". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a com- petência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que os Municípios devem dispor de recursos para ampliação de suas atribuições locais e ter direitos idênticos aos Estados e à União. Ora, o Projeto já tribui 3 impostos aos Municípios e além disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições. Com os primeiros atendem necessidades gerais da população e com as últimas se indenizam de serviços específicos ou obras feitas no interesse dos munícipes. Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a de prestação de serviços e a realização de obras para a po- pulação, as taxas e as contribuições só por si já bastariam para provê-los de recursos, pois que não há limitação no número de taxas e de contribuições. Para as tarefas difu - sas, custeadas por impostos, mais próprios dos Estados e da União, são suficientes os impostos discriminados no Projeto. Além de tudo isso, têm eles participação nos impostos estadu- ais e federais. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30382 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Prevê recursos para o fundo Nacional de Reforma Agrária. DISPOSITIVO EMENDADO Acrescente-se, ao artigo 207, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 207 .................................... ............................................ § 4o. - Um por cento da arrecadação tributária da União será destinado ao Fundo Nacional de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Pretende, esta Emenda, acrescentar § ao art. 207 do SUBSTI TUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabelecendo que "Um por cento da arrecadação tributária da União será destina do ao Fundo Nacional de Reforma Agrária". A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá- rio adotado atualmente pelos Constituintes. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30384 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - DA AO MUNICÍPIO O DIREITO DE INSTITUIR IMPOSTOS. DISPOSITIVO EMENDADO - §§ 1o. e 2o., e "caput" do art. 199 Acrescentar ao texto do "caput" do artigo, após "Distrito Federal", "e os Municípios". Acrescentar ao final da redação do § 1o. "e Câmara Municipal" Acrescentar ao final da redação do § 2o. "ou pelo Município e o imposto estadual excluirá imposto idêntico instituido pelo Município". 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência residual a que se refere o artigo 199 do Substitutivo. Segundo tal dispositivo, somente a União e os Estados poderão instituir outros impostos além dos que estão expres- samente discriminados no texto constitucional. Os Municípios terão de restringir-se aos impostos que o Substitutivo lhes atribui de modo explícito. Ora, os impostos municipais têm, sempre, base econômica bem estreita, pois só alcançam os fatos ocorridos no âmbito municipal, de regra muito restrito. Por isso, os impostos tendem a ser pouco rentáveis, não compensando normalmente o custo da máquina administrativa que exigem. Além disso, os Municípios diferem muito entre si e daí a conclusão lógica de que os impostos resultantes da competên- cia residual seriam bem diferentes entre si, gerando um sis- tema tributário complexo, com uma quantidade de impostos mui- to elevada. Assim, bem melhor do que a competência residual será permitir-lhes maior participação nas receitas da União e dos Estados, garantindo-lhes fatia satisfatória no bolo fiscal, como fez o Substitutivo. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30385 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado Acrescente-se ao Projeto de Constituição, no Artigo 120 o parágrafo 4o. § 4o. - A segurança Nacional é anseio permanente da Nação e tem como objetivo a defesa da integridade do território e das riquezas nacionais, a paz e a tranquilidade social. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30386 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Altera a redação do inciso III do artigo 207. Dispositivo Emendado Dê-se a seguinte redação ao inciso III do artigo 207 do Projeto de Constituição. "Art. 207 - ................................ ............................................ "III - renda e proventos de qualquer natureza vedado privilégios e exceções;" 
 Parecer:  Esta Emenda intenta nova redação para o item III do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) ve- dando, quanto à cobrança do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, "privilégios e exceções". A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitucio nal já consta do § 2o. do referido art. 207. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30387 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 248, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de sistematização, da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte redação: Art. 248. A declaração do imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária autoriza a União a propor ação de desapropriação. § 1o. Na petição inicial, instruída com comprovantes do depósito do valor da terra em Títulos da Dívida Agrária e das benfeitorias em dinheiro, a autora, com a automática imissão na posse do imóvel, requererá seja realizado o registro deste na matrícula competente, discutindo-se apenas, no processo, o valor da indenização, a ser estabelecido mediante avaliação. § 2o. O juiz deferirá de plano a inicial, se não o fizer no prazo de noventa dias, o registro opera-se automaticamentre. § 3o. Se decisão judicial, transitada em julgado, reconhecer que a propriedade cumpria sua função social, o preço será totalmente pago em dinheiro. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30388 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado Inciso I, alínea b do artigo 213 Art. 213 - .................................. I - ........................................ b) vinte e oito por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30389 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispõe sobre o controle do uso de agrotóxicos Dispositivo Emendado Acrescente-se ao artigo 37 do Projeto de Constituição a seguinte alínea: Art. 37 - .................................. ............................................ "d) O uso de agrotóxico em seu território, respeitadas as disposições de lei federal sobre a matéia." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37 com seus ítens. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30390 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Altera a redação do artigo 27 do Projeto de Constituição. Dispositivo Emendado - Art. 27 Art. 27 - .................................. § 5o. - As Constituições Estaduais poderão instituir a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo facultando o atendimento em todos os Municípios. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30391 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Alínea "B", do inciso II, do art. 203 ...................................... Art. 203 II - ........................................ b) exclusivamente sobre os templos de qualquer culto. 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada a sua abrangência e seus limites na doutrina e na jurisprudência. A introdução dos termos "exclusivamente sobre os", proposta na Emenda, não só não contribuiria para tormar a abrangência mais precisa, como ainda geraria ambiguidade na intepretação do texto. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30436 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA dispositivo emendado: Art. 53 Suprimir o inciso III e renumerar os subsequentes. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a solução adotada pelo Substitutivo quanto à intervenção nos Municípios, está condi- cionada a várias exigências que impossibilitam o arbítrio e o autoritarismo contra a autonomia municipal. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30437 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 2o. "caput" Modificar a redação do art. 2o. para a seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma Federação constituida pela União indissoluvel dos Municipios e dos Estados, adota a forma Republicana de governo, sob o regime representativo, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30438 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispostivo Emendado: Art. 27 § 5o. - Incluir após a expressão Constituições Estaduais "bem como as Leis Orgânicas Municipais poderão, respectivamente", instituir a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
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