| ANTE / PROJEMENTODOS | | 761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30431 REJEITADA  | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | A alínea C do parágrafo único do art. 159
passa a ter a seguinte redação:
"c) classistas, eleitos pelas Federações
respectivas com base na região, consultados os
sindicatos filiados". | | | | Parecer: | Proposta não fundamentada.
Pela rejeição. | |
| 762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30432 REJEITADA | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 41 do projeto o
seguinte parágrafo.
....... - Os prefeitos e os Vereadores serão
submetidos a julgamento perante o Tribunal de
Justiça. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga-
rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios
aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de
assegurar o bom e livre desempenho da representação popular,
pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es-
sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido,
a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu-
tivo. | |
| 763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30433 REJEITADA | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O inciso II do art. 41 do projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação.
Art. 41
I ...
II - imunidade e inviolabilidade do mandado
dos vereadores, na circunscrição do municipio, por
suas opiniões, palavras e votos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por considerar que o acréscimo pretendido
pelo Autor da Emenda não aperfeiçoa o texto do Substitutivo.
Por outro lado, a imunidade dos Edis está adequadamente con-
signada de forma análoga à utilizada para os parlamentares
federais e estaduais. | |
| 764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30435 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se Artigo as disposições
transitórias, título X, onde couber:
"Aos atuais juízes dos Tribunais de Alçada
integrantes do quinto constitucional de lugares
reservados a advogados e membros do Ministério
Público, é assegurado o direito ao acesso, na
condiçao de magistrados e pelos critérios de
antiguidade e merecimento, aos jugares reservados
à Magistratura nos Tribunais de Justiça". | | | | Parecer: | Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela rejeição. | |
| 765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30436 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
dispositivo emendado: Art. 53
Suprimir o inciso III e renumerar os
subsequentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a solução adotada pelo
Substitutivo quanto à intervenção nos Municípios, está condi-
cionada a várias exigências que impossibilitam o arbítrio e o
autoritarismo contra a autonomia municipal. | |
| 766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30437 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 2o. "caput"
Modificar a redação do art. 2o. para a
seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma Federação
constituida pela União indissoluvel dos Municipios
e dos Estados, adota a forma Republicana de
governo, sob o regime representativo, e tem como
fundamentos: | | | | Parecer: | Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas
que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras
que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados
e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser
pela rejeição desta emenda. | |
| 767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30439 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 177
Parágrafo Único - Incluir apos a expressão
"dos Estados" - "e dos Municipios". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30440 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 149
Incluir dois incisos nos seguintes termos:
A Mesa das Câmaras Municipais e Prefeitos
Municipais. | | | | Parecer: | A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do
elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons-
titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por
poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe-
las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a
pretensão.
Pela rejeição. | |
| 769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30441 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 45
Acrescentar ao art. 45 mais um item, o de no.
IX, com a seguinte redação: IX - organizar corpos
de bombeiro. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo do Relator, que atribui à União a competência
relativa à organização das forças militares, inclusive o Cor-
po de Bombeiros. | |
| 770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30443 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 45, parágrafo
único.
Inclua-se o parágrafo único no artigo 45, nos
seguintes termos:
Parágrafo único - A criação de distrito
importa na implantação e funcionamento de, no
mínimo um posto de guarda municipal, um de saúde e
uma escola. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Se o município tem competência para
criar, organizar e suprimir dispositivo, nada impede que de
acordo com as conveniências e necessidades próprias, sejam
implantados posto de guarda, de saúde e escola. | |
| 771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30444 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Artigo 63
Adite-se ao artigo 63, o seguinte inciso V
inciso V - os cargos públicos serão de provimento
efetivo, a serem preenchidos por concurso público
e, de provimento em comissão, assim declarados em
lei, de livre nomeação e exoneração. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo
novo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria
(Art.54,§3o. e 4o.). | |
| 772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30445 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Inciso II do art, 63,
após a expresaão "concurso público de provas e
títulos" o texto seguinte: "exceto para admissão
em caráter temporário a ser definida em lei
complementar." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que até mesmo os cargos em
comissão e funções de confiança serão exercidas privatimente
por servidores de cargo de carreira técnica ou profissional.
O Substitutivo do Relator veda a admissão na Administração
Pública sem concurso público. | |
| 773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30447 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 228
Acrescenta ao art. 228, mais um paragrafo, o
4o, com a seguinte redação:
§ 4o. - A intervenção da União exclui a do
Estado e esta a do Municipio, em matéria de
competência concorrente. | | | | Parecer: | A intervenção de qualquer das esferas federativas no do-
mínio econômico somente pode ocorrer nas áreas de competência
exclusiva de cada uma, reservando-se às esferas inferiores as
competências que não lhes sejam expressamente vedadas.
Pela rejeição. | |
| 774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30449 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Letra "C", II, do §
1o. do Art 22 das Disposições transitorias.
Substituir toda a redação contida entre os
termos "apartir de" até "art. 213" por "entrará em
vigor na data da publicação desta Constituição". | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, entre em vigor na data
de promulgação da nova Constituição também a parte relativa a
elevação do percentual do Fundo de Participação dos Municí-
pios, estabelecida na alínea "b", do item I, do artigo 213,
justificando que "a situação financeira dos Municípios é tão
precária e tão pública que independe de maiores comentários",
necessitando, pois, de um imediato incremento em suas fontes
de receita.
A elevação gradativa da participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação tributária,
como prevista, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão
dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e
decorrentes dessa elevação.
Pela rejeição. | |
| 775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30451 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Parágrafo único do
art. 63
Dar ao parágrafo Único do art. 63 a redação
seguinte:
Art.63 ......................................
Parágrafo Único - Os cargos em comissão do
poder Executivo serão exercidos privativamente por
servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou
profissional, exceto os de confiança direta da
autoridade nomeante. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30453 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Seção II, Capítulo II, do Título VII, onde
couber:
Dos Orçamentos
Emenda aditiva
Artigo ... As Constituições estaduais poderão
estabelecer normas própria sobre o plano
plurianual, as diretrizes orçamentarias e
orçamentos anuais, no que não contrariem os
preceitos estabelecimentos nesta Constituição.
Inserir um artigo com a redação supra. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30454 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 41
Dar aos incisos e parágrafos do art. 41 a
seguinte redação:
I - eletividade do prefeito, do Vice-Prefeito
e dos vereadores, mediante pleito direto e
simultâneo realizado em todo o país;
II - imunidade e inviolabilidade do mandato
dos Vereadores, na circunscrição do Municipio, por
suas opiniões, palavras e votos;
III - proibições e incompatibilidades no
exercício da vereança, aplicando-se no que couber,
o disposto nesta Constituição para os membros do
Congresso Nacional e na Constituição do respectivo
Estado para os membros da Assembléia Legislativa;
IV - osganização das funções legislativas e
fiscalizadoras da Câmara Municipal;
V - instituição de mecanismos que assegurem a
efetiva participação das organizações
comunitárias no planejamento e no processo
decisório municipal.
§ 1o. - Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa
popular e o referendo às leis municipais.
§ 2o. - Os Prefeitos e Vereadores serão
submetidos a julgamento perante o tribunal de
Justiça.
§ 3o. - São condições de elegibilidade de
Vereador ser brasileiro, estar no exercício dos
direitos políticos e ter idade mínima de 18 anos. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30455 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - artigo 70 e seus
incisos a redação seguinte:
Art. 70 - O servidor público federal,
estadual ou municipal, da administração direta ou
indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidas as
disposições deste artigo.
I - Em se tratando de mandato eletivo federal
ou estadual, ficará afastados de seu cargo,
emprego ou função;
II - Investido no mandato de prefeito
Municipal, será afastado em seu cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
III - investido no mandato de vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuizo dos subsidios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no
inciso I deste artigo;
IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido
o afastamento para o exercicio do mandato, o seu
tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento.
V - é vedado ao Vereador, no âmbito da
Administração pública direta ou indireta ocupar
cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso
público, emprego ou função;
VI - excetua-se da vedação do parágrafo
anterior o cargo de Secretário Municipal, na forma
estabelecida pela Lei Orgânica ficando licenciado
do mandato a partir da posse. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30457 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item I, do § 1o, do art. 137 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição, a
seguinte redação:
"I - exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função pública". | | | | Parecer: | A Emenda visa expungir do texto do Substitutivo a cumu-
latividade permitida aos juízes de exercerem concomitante com
a magistratura o magistério. Trata-se de conquista já consa-
grada em nosso sistema jurídico, razão por que somos pelo não
acolhimento da Emenda. | |
| 780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30458 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 53 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o inciso III. | | | | Parecer: | É comprovadamente desagradável a posição de vanguarda
nos altos índices do analfabetismo da nação Brasileira. Por
muitos anos as administrações do executivo municipal, vêem
desviando recursos expressamente destinados à educação. Daí
a necessidade de previsão constitucional quanto a aplicação
da receita municipal nesse setor.
Pela rejeição. | |
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