| ANTE / PROJEMENTODOS | | 701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30329 REJEITADA  | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | O Parágrafo 2o. do Art. 160 do Substitutivo
do Relator passa a ter a seguinte redação:
"§ 2o. - Os juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandatos de três
anos, permitida mais de uma recondução." | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30330 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado
O Parágrafo 1o. do Art. 65 do Substitutivo do
Relator passa a ter a seguinte redação:
"§ 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos,
funções ou empregos temporários, salvo para os
juízes classistas da Justiça do Trabalho." | | | | Parecer: | Não se justifica a exceção proposta. Na mesma situação dos
juízes classistas da Justiça do Trabalho, encontram-se, só
para cingir o Poder Judiciário, todos os demais juízes de
Tribunais Superiores. | |
| 703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30331 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado
O Art. 303 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 303 - As terras da União de posse
imemorial de grupos indígenas e que por eles
estejam efetiva e permanentemente ocupadas e
habitadas, serão destinadas ao seu usufruto e
desta mesma forma, cabendo-lhes as riquezas da
superfície do solo, das utilidades nelas
existentes e dos recursos fluviais que utilizem." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda, redação alternativa à do "caput" do ar-
tigo 303, aditando à redação original a cláusula de que as
terras de posse de grupos indígenas "estejam efetiva e perma-
nentemente ocupadas e habitadas".
Tal esclarecimento parece-nos inteiramente desnecessá-
rio, desde que o parágrafo 1o. do artigo objeto da Emenda de-
fine com clareza o conceito de "terras de posse imemorial on-
de se acham permanentemente localizados os índios".
Pela rejeição. | |
| 704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30333 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Item V do Art. 36 do
Substitutivo do Relator.
O Item V do Art. 36 passa a ter a seguinte
redação:
"V - as terras abandonadas por índios, em
razão de migração ou extinção." | | | | Parecer: | Embora referindo-se ao art. 35 do Substitutivo, a Emen-
da, ao que tudo indica, pretende alterar o item V do art. 36.
A redação proposta não aperfeiçoa o texto, porque res-
tringe o abandono às hipóteses de migração ou extinção dos
índios que ocupavam a terra.
A fórmula adotada pelo novo Substitutivo, no seu
art. 28 parece-nos mais apropriada para regular a matéria.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30335 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendo: Art. 39 do Substituitivo do
Relator
Acrescente-se ao artigo 39 do Substitutivo do
Relator o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. A área a ser demarcada
obedecerá critério de proporcionalidade à
população do grupo indígena que ocupa e habita
permanentemente e será de no máximo 300
(trezentos) hectares por família de 5 (cinco)
índios. | | | | Parecer: | A proposição visa a incluir parágrafo único ao art. 39
das Disposições Transitórias, no sentido de estabelecer cri-
térios para a demarcação, pela União,das terras ocupadas pe-
los índios.
O dispositivo em tela não consta do Título relativo às
Disposições Transitórias do novo Substitutivo deste Relator,
mas a matéria, sem o detalhamento sugerido pela Emenda, acha-
se disciplinada no Capítulo VIII do Título VIII do supracita-
do documento.
Pela rejeição. | |
| 706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30336 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 305 do Substituitivo
do Relator.
Acrescente-se ao Artigo 305 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único. O retorno de índios citados
no "caput" não lhes assegura os mesmos direitos
daqueles que já ocupam e habitam permanentemente
as terras a eles destinadas." | | | | Parecer: | A Emenda sugere a inclusão de parágrafo único ao Artigo
305. Decidimos pela rejeição da proposta considerando que o
Art. 305 do Anteprojeto original, é claro na especificação de
quem têm direito à proteção especial. Opinamos pela rejeição
da Emenda. | |
| 707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30340 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do Art. 32 a seguinte
redação:
Art. 32 - ..................................
V - águas, pesca, telecomuncação,
radiodifusão, informática e energia. | | | | Parecer: | Foi intenção do Substitutivo e continua sendo do Relator
do novo texto apresentado, a inclusão da legislação sobre a
pessoa à competência concorrente, ora prevista no art. 23,
VI.
Parece-nos conveniente mudar o tratamento até então ado-
tado pelas Constituições brasileiras, tendo em vista as gran-
des diferenças apresentadas no território nacional no que
concerne à piscicultura.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30344 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao artigo 25, do Substitutivo a
seguinte redação:
Art. 25 - Cabe ação de declaração de
inconstitucionalidade contra ato ou omissão de
qualquer autoridade que firam as disposições desta
Constituição. | | | | Parecer: | Visa a substituir a expressão "ação ou omissão" por "ato
ou omissão" no art.25 do Substitutivo do Relator.
Não consideramos conveniente a alteração proposta.
Pela rejeição. | |
| 709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30345 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa-Supressiva
Dê-se ao art. 22, do Substitutivo, a seguinte
redação:
Art. 22 - Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, individual
ou coletivo, não amparado por "habeas-corpus" ou
"habeas data", seja qual for a autoridade
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. | | | | Parecer: | Altera a redação do art.22 do Substitutivo do Relator
mas,a nosso ver, restringe o alcance do mandado de segurança.
Pela rejeição. | |
| 710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30347 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o artigo 26, do substitutivo. | | | | Parecer: | Visa à supressão do art.26 do Substitutivo do Relator,
com a qual não concordamos.
Pela rejeição. | |
| 711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30348 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se do art. 13, do substitutivo, os
seguintes parágrafos:
§ 9o, § 1o, § 11, § 12 e § 13. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir os parágrafos 9o., 10, 11, 12
e 13, por entender qeu se trata de matéria da legislação or-
dinária.
Entendemos que os citados dispositivos, por sua natureza
política, devem ser inseridos no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30349 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao parágrafo único, do artigo 195, do
Substitutivo do relator, que será renumerado para
§ 2o, a seguinte redação:
Art. 195...
§ 1o. ...
§ 2o. - Por princípio os impostos terão
caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte. A
administração tributária, especialmente para
conferir efetivamente a esses objetivos, poderá
identificar, respeitados os direitos individuais e
nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e
as atividades econômicas do contribuinte. | | | | Parecer: | Visa a Emenda substituir, no parágrafo único do art. 195,
a expressão "sempre que possível" pela expressão "por princí-
pio".
Entendemos que a expressão "sempre que possível" traduz
melhor o verdadeiro sentido e alcance do dispositivo, consi-
derando que efetivamente nem sempre é possível atribuir cará-
ter pessoal a todos os impostos, sobretudo aos impostos cha-
mados indiretos.
Ademais, a expressão "por princípio" afetaria a boa re-
dação do dispositivo, porquanto este trata específicamente de
princípios.
Pela rejeição. | |
| 713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30352 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Aditiva - Modificativa
Dê-se ao inciso IV, do Art. 76, do
Substitutivo a seguinte redação:
Art. 76:
IV - planos e programas nacionais, regionais
e setoriais de desenvolvimento e de
descentralização. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a inclusão no inciso iv do art. 76, tam-
bém dos planos e programas de descentralização.
Pela rejeição. | |
| 714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30353 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Substitutiva
Dê-se ao Inciso IX, do Art. 104, do
Substitutivo, a seguinte redação:
Art. 104
IX - fixar prazo razoável para que o órgão
ou entidade adote as providências necessárias ao
exato cumprimento da Lei, se verificada a
ilegalidade. | | | | Parecer: | Como as duas expressões são equivalentes, matenho a do
texto do Substitutivo, porque já está consagrada no nosso Di-
reito Constitucional, data vênia do ilustre Autor.
Pela rejeição. | |
| 715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30354 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Substitutiva e Supressiva
Dê-se ao § 2o. do Art. 65, do Substitutivo,
a seguinte redação:
Art. 65...
§ 2o. - Lei complementar indicará as exceções
quanto ao tempo e natureza do serviço para
aposentadoria, reforma e transferência para a
inatividade e disponibilidade. | | | | Parecer: | A Emenda contém duas impropriedades. Não há reforma de
servidores civis e a disponibilidade não diz respeito ao tem-
po de serviço para aposentadoria. No mais, preferimos só ex-
cepcionar a regra para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas. | |
| 716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30356 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Aditiva Modificativa:
Dê-se a alínea "c", do ítem XXII, do art. 31,
do Substitutivo, a seguinte redação:
XII...
a:::
b:::
c) a responsabilidade por danos decorrentes
de atividades nucleares independe da existência
de culpa. | | | | Parecer: | A alteração proposta é de natureza redacional. Dentro des-
te enfoque, preferimos manter o texto tal como está no Subs-
titutivo. | |
| 717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30357 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sitematização o seguinte artigo, no Título X, onde
couber:
"Art. - Ao servidor público que tiver tempo de
serviço prestado antes de 24 de janeiro de 1967 é
assegurado o direito de computar este tempo, para
efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao
número de anos de serviço a que estava sujeito, no
regime anterior, para a obtenção do benefício". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30358 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 61 do Substitutivo do relator
da Comissão de Sistematização a seguinte redação:
Art. 61 - A lei fixará a relação de valor
entre a maior e a menor remuneração do serviço
público, observado como limite máximo o valor
percebido como remuneração, a qualquer título, por
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único - O limite máximo
estabelecido neste artigo aplica-se também à
remuneração de cargo ou função em autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou
fundação pública. | | | | Parecer: | A paridade de vencimentos não implica na vinculação ou
equiparação, também proibidas.
Observe-se, também, que não haverá diferença de vencimen-
tos entre cargos e empregos iguais ou assemelhados entre os
servidores dos Três Poderes. | |
| 719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30360 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Permite a utilização das
tribunas legislativas por representantes
de entidades democráticas.
Dispositivo Emendado: Renumerando-se o atual
parágrafo único do Artigo 91 do Projeto de
Constituição, para § 1o, acrescente-se o seguinte
§ 2o.
Art. 91...
§1o. ...
§ 2o. Aos representantes de entidade
democraticas, de reconhecida representatividade, é
assegurada a utilização das tribunas das Casas
Legislativas federais, estaduais e municipais, na
forma estabelecida por lei. | | | | Parecer: | A Emenda visa a permitir a utilização das tribunas le-
gislativas por representantes de entidades democráticas.
A medida em questão deve ser tratada nas leis internas
da Câmara e do Senado, sendo matéria infraconstitucional.
Pela rejeição da emenda. | |
| 720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30361 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Proibe a fabricação e a
importação de armas nucleares.
Dispostivo Emendado: - Acrescente-se o seguinte
Artigo ao Projeto de Constituição, no capítulo IV
da Ciência e tecnologia, renumerando-se os
subsequentes:
Art. 291 - É vedada a fabricação e a
importação de armas nucleares, bem como a
participação brasileira em projetos que visem o
desenvolvimento ou o uso de tais armas." | | | | Parecer: | A matéria sugerida já está, no mérito, parcialmente aco-
lhida no título III capítulo II, ressalvada a redação do re-
lator.
Pela prejudicialidade. | |
|
