Emenda Supressiva: Suprima-se do art. 13, do substitutivo, os seguintes parágrafos: § 9o, § 1o, § 11, § 12 e § 13.

Pretende o autor suprimir os parágrafos 9o., 10, 11, 12 e 13, por entender qeu se trata de matéria da legislação or- dinária. Entendemos que os citados dispositivos, por sua natureza política, devem ser inseridos no texto constitucional. Pela rejeição.